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Foto: Nadia Raupp Meucci

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por Percival Puggina. Artigo publicado em 14.10.2019
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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO CONTESTA DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA!

Leio no site da Procuradoria Geral da República


Nota Técnica (1) foi encaminhada ao Congresso Nacional para subsidiar análise da Proposta de Emenda à Constituição 100/19, que tramita na Câmara dos Deputados

"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca introduzir como direito fundamental o “exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários” é inconstitucional e fere o próprio regime de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição brasileira.

O posicionamento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, e que encaminhou nesta quinta-feira (26) ao Congresso Nacional uma Nota Técnica para subsidiar os parlamentares na análise da PEC 100/2019, que tramita na Casa.

No documento aos parlamentares, a PFDC destaca que a Constituição Federal de 1988 não admite “autodefesa” no rol dos chamados direitos fundamentais, visto que o uso da força legítima é um atributo do Estado – a quem compete, também com exclusividade, a defesa do direito à vida.

 “Nenhuma Constituição brasileira jamais conteve dispositivo que previsse a legítima defesa como direito fundamental. Seria absurdo supor que fosse exatamente a de 1988 que a acolhesse”, destaca a PFDC.

A observação tem como base a análise de que o texto constitucional de 1988 está fundamentado – conforme expresso em seu artigo 3º – sobre o princípio da solidariedade, que busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e que se propõe a erradicar a pobreza e a marginalização, bem como a reduzir todas as desigualdades.

“Não haveria, portanto, ideia mais antagônica à noção de solidariedade do que de uma sociedade de medo, de desconfiança e uso da força generalizados”, aponta a Procuradoria ao ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento pacificado de que a compatibilidade de novas normas com o texto constitucional depende de sua adequação com o sentido geral da Constituição.

“Os objetivos constitucionais que orientam a sociedade brasileira não permitem a convivência com a violência. É uma sociedade voltada, no seu conjunto, a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Segurança pública e o monopólio da força pelo Estado – De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão é justamente a compreensão da solidariedade como princípio estrutural da sociedade brasileira que estabelece o tratamento constitucional à segurança pública, assegurada como direito fundamental e que mereceu um capítulo próprio na Constituição de 1988.

“As normas ali inseridas afastam qualquer possibilidade de se considerar a 'autodefesa' uma opção constitucional de política”.

Em seu artigo 144, a Constituição Federal afirma que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos – devendo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ser exercida pelos órgãos de Estado listados no texto constitucional.

“A 'responsabilidade de todos' é uma expressão exatamente do princípio da solidariedade. Todos se reconhecem entre si como sujeitos de igual direito e consideração, afastando o recurso à violência como possibilidade relacional. Daí por que a política de segurança pública, no sentido da 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio', só possa ser exercida por meio dos órgãos ali enumerados. E o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de se tratar de rol taxativo, e não exemplificativo”, ressalta a Procuradoria.

A Nota Técnica também chama atenção para o investimento constitucional na capacitação das polícias para assegurar o compromisso da convivência pacífica e do monopólio da força pelo Estado.

“Organização em carreira e remuneração mediante subsídios, tal como os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais. Essa polícia deve ser treinada para, em sua atuação, causar o menor dano possível. Esse é um imperativo que rege todas as ordens democráticas”.

É sob essa perspectiva que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta aos parlamentares que, se o uso da força legítima é monopólio do Estado, certamente, por razões lógicas, a “autodefesa” não pode ser um direito.

“A autodefesa está bem colocada no Código Penal brasileiro, em seu artigo 25, como exclusão de ilicitude, a depender de análise e conclusão judicial, caso a caso”, reforça o documento, que é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

(1) http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pec-que-pretende-incluir-autodefesa-como-direito-constitucional-viola-garantias-fundamentais-da-propria-cf-de-88-destaca-pfdc


Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Ministério Público Federal
(61) 3105 6083
http://pfdc.pgr.mpf.mp.br
twitter.com/pfdc_mpf

COMENTO

Observem onde foi parar essa  utopia sobre uma sociedade inexistente entre humanos, essa visão de uma humanidade onde o mal não existe e é criado pelas forças opressivas que buscam defender-se dos ataques que provocam. Que ideologia maligna! E quanta posse de superioridade moral assumem os que se empenham em destruir a sociedade. 

Quando falo no estrago que essa infiltração produziu em nossas instituições levará muitos anos para ser corrigido, se conseguirmos retificá-lo, há quem conteste afirmando que possa ser solucionado num tranco... Sou integralmente favorável à PEC 100 que explicita o direito constitucional de autodefesa. E não o faço porque ser constitucional, mas por ser de inteiro Direito Natural. 

 

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NOTA PÚBLICA DO MOVIMENTO DE COMBATE À IMPUNIDADE:

Legítima Defesa – direito de todo o cidadão

Nota do editor: A propósito da nota técnica da Procuradoria Federal de Defesa do Cidadão o cívica e juridicamente valioso MCI (Movimento de Combate à Impunidade) divulgou a seguinte nota:

 

No Brasil, há mais de 60 mil homicídios confirmados por ano. Milhões de assaltos. Estupros. Sequestros. O cidadão comum está acuado, preocupado em como fazer para não engrossar as assustadoras estatísticas de vítimas do crime.

Eis que surge uma “nota técnica”, emitida por uma procuradora (em linguagem que sugere aos incautos representar o pensamento de todo o Ministério Público do país) CONTRA o reconhecimento da legítima defesa como direito dos brasileiros.

Da mesma forma "técnica" já utilizada anteriormente para alegar que a criança pertence ao Estado e não à família, para criticar a Lava-jato por razões ideológicas, utiliza-se a autoridade do cargo como pretexto para expedir seguidas notas ATÉCNICAS contra o interesse da maioria da população brasileira.

A infeliz nota vai mais além, sugerindo, (cremos que contra as próprias leis da física) que só o estado poderia usar a força. Com isso, sugere também que o Estado é ONIPRESENTE, ONISCIENTE E ONIPOTENTE, já que se afirma, em exótica interpretação, que a legítima defesa não é um direito dos cidadãos vez que ele, Estado, é que teria o absoluto, indelegável e inquestionável monopólio da força. Paradoxalmente, quando o Estado usa legalmente essa força , é comum que as mesmas vozes se ergam para demonizar os agentes públicos, notadamente a polícia.

Muito além de um direito, a Legítima defesa é uma garantia que protege os direitos à vida, à incolumidade física, à liberdade sexual, à propriedade e tantos outros que o Estado Democida não tem garantido há décadas, mesmo todo poderoso como parece insinuar a "técnica" nota que esquece até o artigo 3o da Declaracao Universal dos Direitos Humanos.

A legítima defesa exclui o crime, ou seja, o cidadão se defende de uma agressão ilícita e iminente para defender o seu direito ou direito alheio, utilizando moderadamente dos meios necessários. Esse direito está expressamente previsto nos artigos 23, inciso II e 25, ambos do Código Penal, isto é, quem age em legítima defesa NÃO comete crime.
Assim sendo, o Movimento de Combate à Impunidade, em nome próprio e sem usar o nome de instituições para tal, louva o instituto da Legítima Defesa como garantia essencial á própria existência de todos os direitos.

“Quem poupa o lobo sacrifica as ovelhas”
Victor Hugo

Movimento de Combate à Impunidade
  

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