Puggina.org by Percival PugginaConservadores e Liberais

Um espaço destinado a formar e informar.
Aqui defendemos os valores tradicionais,
a liberdade, a democracia constitucional
e o regime de livre empresa.

Espaço de formação e
informação a serviço da
dignidade humana,
da liberdade, da democracia
e dos valores tradicionais.

O bom liberal sabe que
há princípios e valores que
se deve conservar.
O bom conservador
deve ser um defensor
das liberdades.

Foto: Nadia Raupp Meucci

FICHA LIMPA E LAVA JATO

por Percival Puggina. Artigo publicado em 01.09.2015
   Pergunta-me um leitor: como é possível que em plena vigência da Lei da Ficha Limpa tantos congressistas estejam envolvidos em ruinosos e ruidosos esquemas de corrupção? A pergunta ...

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Fique Sabendo

O GOVERNO NÃO CUMPRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL


Sua peça orçamentária para 2016 é ilegal.
Basta ler o que diz a lei:

        Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

        I - disporá também sobre:

        a) equilíbrio entre receitas e despesas;

        (...)


        § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

          (...)
        § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

         (...)

Seção III

Da Lei Orçamentária Anual

        Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

        I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1odo art. 4o;

Simples assim...

Pela leitura:

Paulo Roberto de Almeida

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CAUSA RECENTE DO DESAJUSTE FISCAL DO ESTADO

Darcy Francisco Carvalho dos Santos

Seria desonestidade intelectual de minha parte se dissesse que a crise atual do Estado se deve somente ao governo passado. Ela vem de décadas e sempre os governos encontraram uma maneira de enfrentá-la, como endividamento, inflação, uso do Banrisul e Caixa Estadual, o que resultou num empréstimo do Proes de R$ 11,5 bilhões, em valores de hoje, para fechar um dos bancos e manter o outro.

Além disso, vendemos patrimônio, esgotamos o caixa único (recursos carimbados e de outros órgãos) e, finalmente, utilizamos 85% dos depósitos judiciais, sendo 62,5% no governo passado (73,5% do utilizado por todos os governos). Agora vamos usar mais 10%, atingindo 95% do total de um dinheiro que não pertence ao Estado, que é apenas (in) fiel depositário.

Mas se o governo passado não é o responsável por tudo, ele colocou muita lenha numa fogueira que vinha se apagando. Isso porque o Estado vinha se ajustando a partir de 1999, em decorrência do ajuste fiscal assumido com o contrato da dívida em 1998. É verdade que não vinham sendo cumpridas integralmente as vinculações com educação e saúde, como não foram cumpridas também no período 2011 a 2014, embora houvesse aumento de recursos aplicados.

Mas esse aumento de aplicação deveu-se ao grande saque dos depósitos judiciais, que também possibilitaram enormes reajustes salariais, que permaneceram como despesa, enquanto se esgotaram os recursos que permitiram seu custeio durante o período do governo que os concedeu. Houve formação de despesa permanente com recursos finitos. E não foi outra coisa que disse o Ministro Levy, conforme Jornal Valor Econômico de 01/09/2005:

“O Rio Grande do Sul vem usando suas reservas, além da tomada de empréstimos, para financiar gastos permanentes”.

Mas no governo passado, enquanto a receita corrente líquida (RCL) cresceu 39,8%, a despesa com pessoal cresceu 61%, ao passar de R$ 13,432 bilhões em 2010 para R$ 21,611 bilhões em 2014. E o pior é que os maiores reajustes foram concedidos em novembro/2014, com reflexos em 2015 e nos anos seguintes. Além disso, muitos reajustes foram concedidos a partir de 2015 e até 2018 para categorias representativas da despesa com pessoal.

Tudo isso se observa na tabela abaixo, onde se constata que a maioria dos reajustes foram superiores em muito o índice de crescimento da receita, que ainda caiu  nos primeiros meses de 2015. Por isso, embora o ex-governador Tarso não tenha gostado, o problema se agravou no governo passado, como disse o governador Sartori.

 

Para ler a tabela em alta definição, em PDF, clique aqui.

Observação:
Na tabela acima não constam os Outros Poderes, porque a fonte, a Casa Civil, só forneceu dados do Poder Executivo. Mas em 2014, os outros Poderes propiciaram grande aumento da despesas com pessoal, criando grande quantidade de cargos, pagando a conversão de URV para Real (R$ 127,2 milhões) e auxílio moradia.
Postado por Darcy Francisco Carvalho dos Santos às 06:54 , em http://darcyfrancisco.blogspot.com.br/

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