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FALTA DE LIBERDADES: O RETORNO À ESCRAVIDÃO

por Alex Pipkin, PhD. Artigo publicado em

 


Entendo que o foco precípuo de um juiz é garantir as condições básicas e estáveis para a provisão das liberdades individuais dos sujeitos, de acordo com aquilo estabelecido na Carta Maior.

Evidente que muitas das leis existentes no país estão obsoletas e, muitas vezes, o tomador de decisão as interpreta segundo seus valores e seus próprios interesses e vieses.

Não tem sido raros os casos em que decisões judiciais são proferidas, exacerbando contrassensos e excessos de visões “progressistas” inadequadas ao genuíno bem comum.

Observo claramente as resultantes desse descomedido ativismo judicial.
Pressupõe-se que homens e mulheres que cheguem ao topo da carreira jurídica, fardando a capa preta da Suprema Corte, sejam pessoas preparadas com robusta formação jurídica, dotados de notório saber e, sem dúvida, possuidores de grandeza e conduta moral, ilibadas.

Qualquer ser humano que pensa, racionalmente, possui a característica da simpatia smithiana, aquela que nos remete a imaginar os sentimentos que outro indivíduo tem ao estar ou enfrentar alguma situação social particular. Temos sim, a capacidade de imaginar e de “calçar seus sapatos”...

É justamente essa capacidade de simpatia, de imaginação e de introspecção, que nos favorece e que permite convivermos como indivíduos livres e responsáveis, em busca de harmonia, estabelecendo laços de cooperação com todo o tecido social de uma comunidade.

Smith dizia que a capacidade simpática atua em nós por meio daquilo que ele chamou de espectador imparcial; o nosso outro eu interno.

Embora sejamos diferentes em nível de formações e meios familiares, de experiências sociais e em termos de educação formal - o que permite nossas próprias racionalizações - o nosso juiz interno, imaginário, sistematicamente, deveria atuar para que refletíssemos se nossas ações factualmente estão sendo imparciais, a fim de preservarmos às virtudes sociais e uma espécie de natural preocupação com os outros.

Na verdade, nossa própria identidade social reflete aquilo que percebemos nos outros, do que apreciamos ou não, sendo que procuramos descartar de nossa identidade determinados “vícios“ detectados nesses “outros”.

Como humanos, avaliamos a conduta de outros e nossa própria conduta ou reação, julgando de acordo com as expectativas de comportamentos virtuosos relacionados ao autodomínio, a prudência, a beneficência e a justiça.

Pois é, não é nada fácil! Um desafio hercúleo já que nossa imparcialidade é, frequentemente, corrompida por nossos vieses de confirmação e necessidades de ajustamento aos grupos de pertencimento que buscamos nos aproximar - ou afastar!

No entanto, um juiz da Suprema Corte, pelo ônus da posição, tem o duplo desafio de alcançar a sua própria imparcialidade, aliada ao fato de que ele deve ser imparcial e julgar estritamente de acordo com as leis vigentes.
O sábio Hilel já nos ensinava: “Não faça aos outros aquilo que não gostaria que te fizessem”!

Bem, nossos togados da capa preta parecem ser semideuses a serem julgados exclusivamente por ELE! Quem de fato os vigia?!

Faz parte da função pública se submeter ao julgamento popular. Essa é uma verdade inescapável.

De quatro em quatro anos, em tese, os comportamentos e ações de nossos governantes são avaliados e julgados pelo crivo popular.
Uma de nossas maiores virtudes é inequivocamente nossas liberdades de expressão e opinião. Num país livre, em situações particulares de injustiça, é exatamente a esses “especialistas” que os indivíduos recorrem para terem seus direitos e opiniões resguardados!

Sem liberdades não há uma vida digna, impera a escravidão.
Tristemente estamos vivendo na era da mordaça, da ditadura do judiciário, que detêm o monopólio para calar aqueles que pensam distintamente deles, porém, esses não querem ser avaliados e julgados por ninguém, talvez nem por eles próprios - os seus respectivos expectadores imparciais internos cobram! - nem por DEUS!

Liberdade sem justiça, imparcial e justa, é uma vertigem! Não se coibe eventuais casos de injustiça impondo injustiça a toda a sociedade por meio de escancarada censura! O povo sente, enxerga, ouve, lê, avalia, julga e opina!

A grande maioria dos brasileiros está mais do que exausta dessa plutocracia tupiniquim e desse pseudo Estado de Direto verde-amarelo.

Como pode um togado do STF tomar uma decisão monocrática sobre liberdade de expressão e de opinião, tema tão caro a ordem civilizacional e a vida?! Se não fosse nesse “país sério”, eu diria surreal!

Hoje, os apologistas da liberdade, “progressistas”, aplaudem efusivamente a falta do expectador imaginário do ministro, e sua falta de parcialidade como guardião da Constituição.

Como de costume, esquecem-se eles que amanhã poderão ser eles próprios as vítimas da parcialidade, da falta de liberdade, da escassez de prudência, da falta de magnanimidade e, em especial, da injustiça!

Até as próximas versões do filme Conspiração e Poder...
 

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