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SOBRE A LEI BANDIDO FELIZ

por Quatro autores. Artigo publicado em
Autores
  • Adriano Alves-Marreiros, Promotor de Justiça Militar e membro do MP Pró-Sociedade e do MCI.
  • Alexandre Schneider, Procurador da República Mestre em Direito e fundador do MP Pró-Sociedade.
  • Renata Guarino, Juíza de Direito do TJRJ e membro do MCI.
  • Sílvia Regina Becker Pinto, Promotora de Justiça aposentada do MPRS, Mestra em Direito , com Curso Avançado de Doutoramento em Ciências Jurídico-Politicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professora de Direito Constitucional e Processo Penal da FACCAT.

                                     

                             Melhor Morrer de pé que viver de joelhos. (Cerco de Massada, 74 D.C.)

Querem chamar de Lei do Abuso de Autoridade como se fosse feita para combater abusos. Mas não foi: ela é um abuso contra o povo que quer combate à impunidade, corrupção, homicídios, tráfico e outros crimes vão diminuindo. Um abuso, também, contra quem combate a impunidade . O que aprovaram foi um conjunto de várias medidas para bandidos se vingarem de bons policiais, promotores e juízes. Aprovaram medidas para deixar o bandido feliz.

 Dia 24 de setembro: o "MaqueDiaFelizdaBandidagem", onde eles cometem o crime e recebem, de brinde, a cabeça dos mocinhos numa bandeja.

Vai ser assim

 O crime acontece. Alguém liga pro disque- denúncia e conta detalhes. Nâo pode revelar nada pessoalmente por medo de represálias que são certas. Mas Polícia e MP não podem instaurar investigação para apurar indícios de autoria exigidos para processar, porque não há indícios para começar investigação. Viram a contradição?! Você só pode procurar indícios se já tiver indícios... Enfim, acaba o disque-denúncia, mais crimes impunes e comemora o bandido feliz...

Dois policiais presenciam um assalto feito por um meliante armado e perigoso e, milagrosamente, conseguem rendê-lo. A imprensa e populares chegam e fotografam o criminoso. Pronto: nossos heróis podem ser processados e mais um bandido feliz.

O promotor denuncia um criminoso e um juiz, lacrador "garantista", entende que não há prova suficiente para a denúncia, apesar do que dizem várias testemunhas em consonância com a perícia feita e a rejeita! Promotor processado: denunciou sem justa causa. Ou o caso em o Juiz, como é diligente e preocupado com a Sociedade, recebe a denuncia. Um pedido de habeas corpus contra ele cai numa câmara "garantista" e o tribunal tranca: juiz e promotor processados em concurso de pessoas, mais um bandido feliz.

A lei é grande e tem muito mais coisas pra garantir a vingança do bandido contra os mocinhos (ah, por isso que é "garantista"?!) Mas vamos terminar apenas com a corrupção em que os bandidos possuem influentes contatos e pagam caríssimas bancas de advogados cujo cachê nem imaginamos.

Um jornal sério descobre um grande esquema de corrupção envolvendo empresários e políticos influentes. Na televisão e nos jornais e com ajuda de certos jornalistas, os criminosos e seus defensores negam tudo, dizem que tudo é mentira alegam que é perseguição, "lawfare" e mostram laudos e documentos falsos. Se o promotor der declarações que provem ao publico a culpa dos bandidos e mostrar que os documentos são falsos: será processado. Se nada disser: o terreno está preparado para trancarem por habeas corpus sem ninguém questionar, pois já induziram a imprensa e a opiniâo pública. Mais bandido feliz.

E, se apesar disso tudo houver um processo e o juiz diligentemente bloquear parte dos bens do bandido e o tribunal entender que bloqueou mais que o necessário, mesmo sendo discutível e razoável o valor bloqueado, o juiz será processado. Aaaaah! Que rico bandido feliz!

Finalmente: bandidos são vingativos mas também sabem ser gratos. Ao ver que seu dedicado defensor conseguiu processar juiz e/ou promotor, por suposta violação de prerrogativas porque, por exemplo (pode ser qualquer mimimi), indeferiu perguntas impertinentes ou respondeu a ataques do causídico, também vai comemorar com seu patrono, agora por solidariedade, e será um bandido feliz...

Enfim, viveremos uma nova era de felicidade, de alegria, e de um mundo melhor: para os bandidos, com o povo preso em suas casas com medo e torrando seu dinheiro em impostos, sem saber quem os desvia, sem ver punidos seus algozes e sem poder criticar os poderosos...

É mesmo a Lei Bandido Feliz...

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