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OS CANALHAS NÃO PASSARÃO!

por Percival Puggina. Artigo publicado em

 

 Eu sei. Escrevo em estado de indignação, que não é apenas má conselheira. É, também, má redatora. No entanto, este teclado, por vezes, é meu psicólogo, meu psiquiatra e meu diretor espiritual...

 Na noite de 14 de agosto, o Congresso Nacional aprovou lei que, em seu artigo 1º, define “os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”. A incompetência do texto já começa a se manifestar nesse primeiro artigo que, reduzido à sua estrutura fundamental, define os crimes de abuso cometido por quem comete abuso, o que, convenhamos, é um erro de colegial.

Nos últimos anos, começamos a tomar consciência de que os bandidos, em nosso país, dispõem de garantias sem similar. A legislação comina penas que não são cumpridas. Tudo, exceto o mau estado do sistema prisional, estimula a reiteração das práticas criminosas. A atividade é altamente rentável e de baixo risco; a vida honesta, um negócio mau e arriscado: trabalha-se para o Estado e para estruturas criminosas que atuam em diversos níveis.

Eram conhecidas as dificuldades para conferir maior segurança à sociedade. Elas eram um pouco de natureza policial ou repressiva e, muito, de ordem ideológica, judicial, política, sociológica, psicossocial e o que mais a inventividade possa conceber para vitimizar o bandido e fazer, de sua vítima, mero ovo quebrado na omelete da reengenharia social. A Lava Jato, sob amplo reconhecimento nacional, rompeu o círculo de ferro da corrupção, destruiu o pacto de silêncio, a omertà. Fez algo que não tem perdão. A lei do abuso de autoridade nasceu na maternidade dessa Camorra tupiniquim. É uma lei inimiga da Lei. Quando a nação anseia por um garantismo do cidadão de bem, ela veio dar alegria à bandidagem, aos corruptos, aos corruptores e seus representantes.

Com a frouxidão das leis que temos, com as malícias e malefícios do garantismo penal, precisamos de um “garantismo social” que proteja a sociedade e, especialmente, as vítimas. Pois nesse exato momento, o Congresso, na contramão das expectativas nacionais, aprova a lei do abuso de autoridade. Ela veio recheada de má intenção, numa deliberação trevosa, obscura, em que os votos não têm nome nem rosto, em que os covardes se escondem nas legendas e estas se dissimulam num acordão.

Li a lei. Ela não esconde sua função inibidora. Novos temores e inseguranças se acrescem às dificuldades inerentes a toda persecução criminal. Ela é a glória do garantismo! Vai contra tudo pelo que a sociedade aguarda. Para os que a conceberam, para os autores dessa agressão a todos nós, bandido bom é bandido na rua. Corrupto bom é corrupto legislando, julgando, distribuindo ficha para concessão de habeas corpus. Se essa lei for sancionada, todo policial, todo promotor, todo juiz, todo fiscal, todo agente público, enfim, irá, prudentemente, priorizar a própria segurança e não a segurança da sociedade. Será preferível não agir, tantos são os incômodos e as penalizações a que sempre estarão sujeitos por motivação dos advogados dos bandidos e suas alegações, perante um Poder Judiciário já marcadamente leniente e garantista. Não dizem haver seis votos contra prisão após condenação em segunda instância no STF?

Bem ao contrário do que afirmam os que erguem a voz em sua defesa, a nova lei não foi pensada com os olhos postos no “cidadão comum”. Ora, senhores! Por favor, não nos tomem por tolos! Essa lei nasce de caso pensado, olhos postos nos inimigos da sociedade.

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* Percival Puggina (74), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

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Comentários

estado mínimo .

Bem, podemos nos dizer indignados, mas surpresos, não. Então a facção legislativa dos nossos bandidos estacionários estão votando uma lei que tolhe a atuação dos agentes da lei. A escumalha estatal sempre legislou, julgou e executou em causa própria. Nesta terra amaldiçoada os poderes não trabalham em harmonia, trabalham em conluio. Não me espanto tampouco com a reação tímida das polícias, que são Estado, afinal. Ruidosas e ativas quando da votação da Reforma da Previdência, agora tão protocolares na reclamação e resignadas como quem diz: "queríamos enfrentar os bandidos mas vejam, não podemos por lei". Têm a desculpa perfeita para fazer o que o funcionalismo tupiniquim melhor faz: prevaricar. Não esperemos que profissionais do Estado promovam mudanças que lhes retirem regalias, prerrogativas e benesses. Para eles o Estado é e deve ser pelo Estado. Cabe a nós, a cada dois anos, colocarmos lá pessoas que não sejam desse meio, sempre que possível. Meio pútrido, aliás. Estou satisfeito, pelo menos até agora, com a atuação do senador que elegi pelo Paraná. Gostaria de vê-lo combatendo o compadrio Estado/Empresário, o que talvez seja pedir demais de um empresário brasileiro, mas aí chego a um ponto que creio importante. Nunca teremos um político perfeito, o máximo que podemos desejar é um que cumpra alguma missão importante. Se nos recusarmos a escolher o menos pior esperando sair uma Madre Teresa de Calcutá das urnas, bem... é melhor aumentar a dose do rivotril. O que temos de exigir dos nossos eleitos é o compromisso com determinada agenda, um para cada agenda a cada eleição que seja. Uma deformidade tão monstruosa como o Estado brasileiro não se conserta em um século, muito menos em uma legislatura. Como li em um ótimo artigo no Mises.org, temos que ser oportunistas. Temos que lutar, com nosso voto, por mudanças importantes, ainda que pontuais, sempre que a chance se apresentar, como agora que pusemos na presidência um nababo nepotista para votar uma reforma previdenciária. A rachadinha e o nepotismo continuarão, mas a previdência ganhou uma sobrevida. Uma onda por vez...

ARTUS JAMES LAMPERT DRESSLER .

“GRUPO DOS ONZE” Transcrição de parte, do meu anexo, de 29 SETEMBRO 2015 D.C – PALEGRE “CONTINUO DESCONFORTÁVEL; continuo quando um MODERNO GRUPO DE ONZE MINISTROS, constitucionalmente formatado e cujas funções são exercidas por indicados do PODER EXECUTIVO; sabatinados e aprovados pelo CONGRESSO NACIONAL, no que muitos dizem ser pró-forma; de fato é tão pró-forma (de direito não o é), que a simples possibilidade haver reprovação é logo considerada ameaça de uma CRISE INSTITUCIONAL. Este é um país dos deboches pois a CARTA MAGNA trata do assunto como ato formal e de aprovação indispensável; o deboche é tão desmesurado e institucionalizado que o impeachment do “POSTE” implantado pelo “TORNEIRO-MECÂNICO-PRESIDENTE” é considerado golpe pela esquerda (que foi golpista, pois tentou o mesmo contra todos os presidentes depois de implantada a REDEMOCRATIZAÇÃO); e isso apesar de o ato e o processo de impeachment estar explícito na CONSTITUIÇÃO. Rebelando-me ao bornal que pretendem me enfiar na boca, a venda nos olhos, os tampões nos ouvidos e os chips no cérebro, em plena sanidade, me avoco ao direito de perguntar com as mesmas desfaçatezes antes arroladas, se o GRUPO DOS ONZE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na sua maioria indicados pelos dois últimos presidentes da república, do mesmo PARTIDO POLÍTICO, não terão tendência a percorrer sua trajetória para o mesmo “norte verdadeiro”; sabe-se que verdade cada um tem a sua... Dentro dessa desfaçatez generalizada, nesta republica completamente embananada pela governança dos últimos doze anos, não estaríamos todos nós, com um CONGRESSO constitucionalmente único a falar em nome do POVO REPUBLICANO, refém das decisões do GRUPO DOS ONZE ESCOLHIDOS; seriam elas as que melhor interpretam o que o POVO quer; seriam decisões de 11 PESSOAS, não autorizadas constitucionalmente para tanto, suprir DEPUTADOS E SENADORES que passam de 600 e únicos autorizados a legislar e inovar nos termos de “ O PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME SERÁ EXERCIDO” – PELO CONGRESSO NACIONAL Eu me sinto refém do “GRUPO DOS ONZE” E ISSO NÃO ME AGRADA ; MAS PARECE QUE VIVI E VOU MORRER SOB A FATÍDICA ÉGIDE DA AMEAÇA DESSE NÚMERO E DE SEUS ENTENDIMENTOS. ESTOU TRISTE... NÃO TEMOS CURA... OU VAI APARECER ALGUÉM QUE, ARRANCANDO O “POSTE MAMBEMBE” ENCIMADO POR UMA “BIRUTA DE AEROPORTO”, NOS ICE DO BURACO QUE JÁ É MAIOR DO QUE O BRASIL. A REPÚBLICA ESTÁ PREOCUPADA.”

Décio Antônio Damin .

Parabéns pela lucidez e concisão! Reforças, infelizmente, a nossa sensação de abandono às feras...

José Nei de Lima .

Os nossos representantes que foram eleitos com o velho discurso da verdadeira mudança é um grande tapa na cara da Sociedade Brasileira, vamos acordar, chega de usar o Povo , como Massa de manobra, que Vergonha os Nossos Representantes, é uma pena amigo, mais uma decepção.

André Ambrosio Abramczuk .

Professor, o Sr. obviamente tem boa memória para se lembrar dos famigerados "Grupos dos Onze" de criação atribuída ao saudoso Brizola. Pois bem, temos um desses grupos acantonado no STF e um bando de capangas no Congresso. Pior é que uns têm o poder de fazer as leis e os "Onze" o de interpretá-las a seu talante.

Roberto Ferreira .

Ah, se todos os ministros do STF e parlamentares fossem como Sérgio Moro, que, sem precisar, e para dirimir quaisquer dúvidas sobre sua índole e práticas, adiantou-se e submeteu seu celular à investigação pela PF e sua pessoa à presença no covil das hienas babosas! Não fujam, "Excelências"! Se não têm nada a esconder ou a temer, permitam-se serem investigados com a mesma lei que é para todos!

Cesar Mucio Silva .

Compartilhado!

Edvaldo .

Tem quê haver a lei quê puna o abuso de autoridades, não sei se está e a correta, porém existem diversos casos de cidadãos comuns condenados, punidos injustamente, no caso do lava jato é muito simples é só egirem dentro da lei, porque o medo?

Luiz R. Vilela .

Pois é! Quando se elegeu este "novo" congresso, pensava-se que os eleitos viriam com novas mentalidades e ideias. Puro engano, agora este "novo congresso" aprova um projeto, que tem como autores, pasmem, Renan Calheiros e Roberto Requião, dois exemplares do que há de mais atrasado existe na política do pais, Inclusive o segundo, nem mais conseguiu se reeleger, o povo do Paraná, cassou-lhe a procuração. Como a lei não retroage para prejudicar, o ex juiz Sergio Moro, estará livre de ser preso, pois se Bolsonaro sancionar o projeto da forma como foi aprovado, o pessoal que trabalha com a aplicação da legislação, deverá pensar umas dez vezes, antes de tomar qualquer atitude, porque mesmo que tenha a certeza do que esteja fazendo, pode colidir com os sentimentos de um "tribunal amigo", a figura do réu, como vemos atualmente a nossa corte suprema, em referência a um ex presidente, e este tribunal, pois mais "parrudas" que sejam as provas, pode achar que não são "robustas" o suficiente. O que é apenas uma questão de interpretação, dai o acusador ser enquadrado, justamente nesta legislação, que agora sim, pode ser chamada de exceção, porque traz no seu bojo, antes de tudo, uma chantagem, se o presidente veta-la, dizem que não aprova a reforma da previdência. O momento para apreciar o tal projeto, foi oportuníssimo, que o diga o Rodrigo Maia. Ainda acho que Sergio Moro no STF, é um sonho de uma noite de verão, a lava jato deverá deverá começar a dar um "refresco" a galera comprometida, isto já a partir da nomeação do novo procurador geral e o Bolsonaro, enfim começará a enfiar a viola no saco, porque começou a notar que "andorinha sozinha não faz verão", e só ter o povo por suporte, é muito pouco, vai se integrar a paisagem, e nós continuaremos a contemplar a nossa "gloriosa" democracia a ser roída pelos ratos. Político não cai do céu, saem todos do meio do povo, e sem mudar o povo, jamais conseguiremos mudar a política, infelizmente é isso.
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