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A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

por Modesto Carvalhosa. Artigo publicado em


A Lei de Abuso de Autoridade, vergonhosamente aprovada por votação simbólica, não prevê punição de Toffoli por ter suspendido a vigência das Leis Federais de sigilo bancário e lavagem de dinheiro que mandam remeter para a Policia Federal e o Ministério Publico os dados coletados pelos computadores do Coaf, Bacen e Receita Federal, de movimentações financeiras suspeitas.

Também não penaliza Alexandre de Moraes por suspender 133 investigações em curso que atingem os ministros “garantistas” do STF, seus familiares e sócios.

Esses ministros do Supremo têm agido como se estivessem acima da leis, de qualquer lei, acima da própria Constituição, ferindo todos os dias os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

Basta ver que Gilmar Mendes, suspendeu na mesma quarta-feira da votação, ação penal contra Lineu Castilho, acusado de recolher propinas para Sérgio Cabral, no curso da Operação C’ést fini, da Lava Jato do Rio de Janeiro. Isso porque as provas originadas do Coaf sobre lavagem de dinheiro não valem mais nada, segundo a ilegal decisão monocrática do Presidente do STF.

Esse é o verdadeiro abuso de autoridade que deveria estar na lei. O STF se tornou um instrumento de impunidade dos corruptos e do crime organizado.

Cabe a nós mobilizarmos nossos esforços para que o Presidente da República, que se elegeu com o propósito de acabar com a corrupção, VETE INTEGRALMENTE a nova vergonha nacional que é a “Lei de Abuso de Autoridade.”