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MANIFESTO: QUEM CONFERIU ÀS AGÊNCIAS DE FACT CHECKING O PODER DE JULGAR O QUE É VERDADEIRO OU FALSO?

por Crítica Nacional e outros. Artigo publicado em

Os sites Critica Nacional, Avança Brasil, Liga Patriótica e Movimento Soberanistas vêm a público manifestar o seu repúdio contra a tentativa de ditadura do fact check que está sendo instalada no Brasil.

Repudiamos os seguintes fatos:

1) Militantes travestidos de jornalistas e ex-dirigentes partidários não estão aptos a estabelecer a verdade com viés opinativo e ideológico;

2) Entidades privadas não são “tribunais da verdade” e não tem legitimidade para – com base em seus interesses privados – dizer o que é “verdadeiro” ou “falso”;

3) “Opiniões” não são “fatos” e não se pode aceitar que alguém tente impor uma agenda política através de fact check;

4) O fact check nasceu para checar condições objetivas (datas, fatos concretos, atributos, nomes, pessoas) e não para censurar opiniões e pontos de vista, como querem fazer alguns desqualificados projetos políticos travestidos de fact check no Brasil, em especial o Projeto Comprova;

5) É inadmissível que “jornais” que mantêm relações promíscuas com institutos de pesquisas se utilizem da manipulação do fact check para, em notório conflito de interesses, defenderem-se mutuamente, com o claro objetivo de manter um mercado cativo de pesquisas de opinião ultrapassadas e duvidosas. Pesquisas essas que afirmavam que o atual Presidente da República “perderia no segundo turno para todos os adversários” (sic);

6) Ao se utilizar de frases como “redes sociais não servem para auferir popularidade”, algumas agências de comprovação ou de checagem de fatos se colocam contra a inovação e contra a democratização plena da sociedade civil;

7) Todo esse discurso de combate às redes sociais parece convergir com a alegação de que algumas agências desse tipo tentam, na verdade, sufocar a voz das pessoas comuns nas mídias sociais, elegendo-as como inimigas de seu modelo ultrapassado de poder centralizado e baseado em intermediação.

Assim sendo, conclamamos:
a) As pessoas de bem para que repudiem, contestem e manifestem seu descontentamento contra essa tentativa de censura moderna;

b) O Poder Judiciário, para que avalie o monopólio da jurisdição estatal definido na Constituição Brasileira. Somente o Estado pode exercer a jurisdição: julgar fatos, proclamar vereditos. Somente a jurisdição pode dizer o que é “falso” e o que é “verdadeiro”.

Conforme diz a boa doutrina:
“A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.”

Monopólio do Estado: “só o Estado pode exercer a jurisdição. Estado é que julga e que diz quem pode julgar” (LFG). Desconhecemos qualquer tipo de autorização estatal para que agências de fact check venham a substituir o Estado na tarefa de julgar.

c) O Poder Executivo Federal, para que sancione, nos termos da Lei, os veículos de comunicação – concessionários do Poder Público – que estiverem se utilizando do estratagema do fact check para criar um “judiciário paralelo”, segundo o qual julgam, agridem e atacam pessoas de bem, de acordo com seus interesses privados e empresariais.