CubaNet

HAVANA, Cuba.- O regime cubano respondeu à notificação apresentada pelo grupo do Arquipélago sobre a “Marcha Cívica pela Mudança”, inicialmente marcada para 20 de novembro e depois antecipada em cinco dias após o repentino anúncio oficial de que naquela data seria celebrado em Dia da Defesa Nacional. Essa data costuma trazer consigo um desfile militar que,neste ano, tendo em conta o clima político e social, não será nada simbólico. Será uma demonstração de hostilidade para com o povo cubano.

Como esperado, a marcha foi declarada ilegal porque supostamente visa a subverter a ordem estabelecida e envolve elementos que buscam derrubar o governo. A proibição está baseada no artigo 4º da Carta Magna aprovada em 2019, que estabelece a irrevogabilidade do socialismo como sistema político. Foi uma questão de tempo até que essa armadilha se abrisse sob os pés da sociedade civil, pois nessas consultas populares, quando se debateu o anteprojeto da nova Constituição, poucos perceberam que o referido artigo subordinava o resto do documento e, portanto, o destino da nação, a monstruosidade que durante seis décadas demonstrou, com provas cada vez mais avassaladoras, a sua ineficácia.

O perigo passou nas cartas impressas aos olhos dos cubanos que preferiram discutir o direito dos homossexuais ao casamento, as modificações nas normas de imigração, a precariedade das pensões e da proteção dos animais; questões de inegável interesse social, cuja posterior abordagem jurídica deixou pouca ou nenhuma satisfação entre os cidadãos, precisamente porque é impossível encontrar uma solução para os problemas dentro da mesma matriz política que os gerou.

O artigo 4º é um entrave aos direitos civis, que estende a todas as camadas da vida da ilha aquela máxima exclusiva que Fidel Castro lançou contra os intelectuais em 1961. Nada pode ir contra a revolução, que só existe para intimidar as pessoas. Nem a cultura, nem o setor privado, nem a produção agrícola, nem a ciência, nem as artes podem se desenvolver fora das diretrizes estabelecidas pelo único partido que cultivou metodicamente a hipocrisia, a mediocridade e o terror.

Comento

Estas poucas linhas de um editorial mais extenso que merece ser lido aqui, exibem o torniquete imposto por esse solitário preceito de uma Constituição em que tudo mais é feito para iludir e prorrogar indefinidamente a opressão sobre as liberdades sem as quais nenhum país consegue promover desenvolvimento econômico e social. A ilusão dos direitos, antes negados e agora concedidos, serviu para o marketing da nova constituição, mas não esconde a repressão, a prisão de dissidentes, a inexistência de oposição formal, legalmente reconhecida. Não oculta a tirania, enfim. 

Quem for socialista, conteste que, aqui, também temos miséria. Sim, é verdade. Também aqui graças a uma constituição socializante, estatista, onerosa. Também aqui é o Estado pela a apropriação que promove da renda nacional, o principal concentrador e gastador, consigo mesmo, dos recursos produzidos pela nação.