Leio no site do MP/RS

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou na quarta-feira, 9 de dezembro, Ação Civil Pública por danos morais e coletivos contra a Rádio Gaúcha e o jornalista David Coimbra. O promotor de Justiça Voltaire de Freitas Michel pede que ambos sejam condenados ao pagamento de indenização, a ser revertido para o Fundo de Reparação dos Bens Lesados do Rio Grande do Sul ou para entidade pública ou privada do campo da segurança pública, o montante mínimo de R$ 200.000,00. Para o promotor, ao comentar o assalto a banco ocorrido na madrugada de 1º de dezembro de 2020 em Criciúma, David Coimbra teve a intenção e o propósito de “enaltecer a prática criminosa supostamente sem agressão aos cidadãos, e desmerecer a ação dos policiais militares que intervieram para impedir maiores dados à pessoa e ao patrimônio”.

* Atualização desta matéria às 07:30 de 10 de dezembro se 2020: Segundo noticiou em seu site o jornalista Felipe Vieira, o magistrado da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre considera haver falta de requisitos legais para a referida ação. Em vista disso concedeu prazo de 15 dias à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Púbico de Porto Alegre para provar o alegado na ação.

COMENTO

Entre os responsáveis pelo incremento da criminalidade se incluem agentes não criminosos. Refiro-me a congressistas (muitos dos quais também são réus em processos criminais) que aprovam leis favoráveis às chicanas jurídicas ou que preservam as existentes que buscam inibir a persecução criminal; os ministros do STF que fizeram retornar a possibilidade de cumprimento de pena para após “o trânsito em julgado, etc., etc.”; juristas, professores e formadores de opinião que condenam a pena de prisão porque “só prender não resolve”; os que propugnam pelo desencarceramento; os partidos e lideranças políticas que veem o criminoso como um agente, companheiro, camarada,  da mesma revolução em cuja direção se mobilizam. Muitos destes, por isso mesmo, querem a desmilitarização das polícias militares e o desarmamento dos policiais...

São esses e muitos outros. Sem exclusão de causas materiais, sociais, políticas e econômicas, também estão formadores de opinião que mantêm um antagonismo com a autoridade policial ou militar, são contra o uso da força e, não raro, contra a ordem.

Em outras palavras, o mais grave nos incríveis conceitos explicitados no dia 2 de dezembro no programa Timeline é  eles parecerem novidade. A boa notícia é que chocaram e causaram saudáveis reações. Mas é importante dizer que aqueles conceitos não divergem do que se lê ou se ouve quase todos os dias em muitos grandes veículos da mídia nacional: uma narrativa acrítica dos crimes que acontecem, uma rabugice crônica contra quem os combate, um salvo-conduto ideológico em benefício dos crimes contra o patrimônio e uma animosidade contra o empreendedorismo e o capitalismo.