LEITOR INFORMA: EM ALAGOAS JÁ É PROIBIDO USAR A SALA DE AULA PARA FAZER A CABEÇA DOS ALUNOS

Olá Percival. Como assíduo leitor seu, gostaria de compartilhar o projeto "Escola Livre" que conseguimos aprovar no estado de Alagoas. Sou coordenador do Movimento Brasil - MBR (não do Brasil Livre), com sede em Alagoas e que sempre lutou, junto com Miguel Nagib, pela aprovação do projeto. Segue o projeto.

 ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
PROJETO DE LEI N° 69/2015

Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa "Escola Livre".

Ricardo Nezinho, Deputado da Assembleia Legislativa Estadual de Alagoas, no uso de suas atribuições regimentais submete ao plenário desta Casa o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa "Escola Livre", atendendo os seguintes princípios: I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; II – pluralismo de ideias no âmbito acadêmico; III – liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência; IV – liberdade de crença; V – reconhecimento da vulnerabilidade do Educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; VI – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; VII – direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica;

Art. 2º É vedada a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam induzir aos alunos a um único pensamento religioso, político ou ideológico. §1º Tratando-se de disciplina facultativa em que sejam veiculados os conteúdos referidos na parte final do caput deste artigo, a frequência dos estudantes dependerá de prévia e expressa autorização dos seus pais ou responsáveis. §2º As escolas confessionais, cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão constar expressamente no contrato de prestação de serviços educacionais, documento este que será imprescindível para o ato da matrícula, sendo a assinatura deste a autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo aluno para veiculação de conteúdos identificados como os referidos princípios, valores e concepções. §3º Para os fins do disposto nos Arts. 1º e 2º deste artigo, as escolas confessionais deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.

Art. 3º No exercício de suas funções, o professor: I – não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de religião, ideologia ou político-partidária; II – não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; III – não fará propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas; IV – ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas das várias concorrentes a respeito, concordando ou não com elas; V – salvo nas escolas confessionais, deverá abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com os princípios desta lei.

Art. 4º As escolas deverão educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no Art. 3º desta Lei.

Art. 5º A Secretaria Estadual de Educação promoverá a realização de cursos de ética do magistério para os professores da rede pública, abertos à comunidade escolar, a fim de informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que se refere aos princípios referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 6º Cabe a Secretaria Estadual de Educação de Alagoas e ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas fiscalizar o exato cumprimento desta lei.

Art. 7º Os servidores públicos que transgredirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a sanções e as penalidades previstas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado de Alagoas.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa de Alagoas, em 15 de junho de 2015.
 

 No mesmo dia em que, no Diário Oficial da União, a presidência da República editava medida provisória transferindo R$ 100 milhões do orçamento da Eletrobrás para ações de comunicação institucional e publicidade de utilidade pública, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) determinou a suspensão da campanha “Somos Todos Brasil”, voltada à Olimpíada do Rio de Janeiro. A decisão teve como base recurso do Ministério Público Federal de Goiás, que entendia haver viés político na propaganda do governo federal sobre os Jogos. Surpreendente, não?

O site UOL sobre os Jogos Olímpicos detalha a notícia informando que o desembargador federal Souza Prudente, relator do recurso, considerou que houve "desvio de finalidade da campanha publicitária, na medida em que, subliminarmente, estaria a divulgar ações governamentais imbuídas de caráter de marketing político-partidário". O desembargador relator acrescenta que a peça publicitária "serviria de solução ou, até mesmo, ocultação para os graves e nefastos problemas de ordem moral, social, política, econômica e administrativa enfrentados atualmente pelo país".

Em caso do não cumprimento imediato da decisão, o TRF1 determinou a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1 milhão por dia de descumprimento.

Em reportagem do UOL Esporte de 10 de fevereiro, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que a campanha tem por objetivo mostrar que "os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 são uma conquista de toda a nação, além de promover o envolvimento e despertar o sentimento de pertencimento de mais de 200 milhões de brasileiros".

A peça publicitária já consumiu mais de R$ 25 milhões. E, para o mesmo fim, o governo estava destinando mais R$ 100 milhões. Em plena crise!

Já o Ministério Público de Goiás apresentou em sua denúncia que a campanha omite informações sobre gastos públicos e que passa a falsa impressão de que todos brasileiros estão empolgados com a competição.

Confira trechos do documento do MPF/GO à Justiça contra a campanha publicitária, ainda segundo o UOL:

“Compreende-se que o governo federal, usando de tom ufanista, patriótico, nacionalista, cívico, na referida campanha, atua com a finalidade de imprimir na percepção da sociedade brasileira a marca “Somos Todos Brasil”, vinculando-a à realização da Olimpíada na cidade do Rio de Janeiro, que supostamente trará muitos benefícios para todo o Brasil, para cada um dos mais de 200 milhões de brasileiros. Como se a realização de tal evento tivesse o condão de apagar da vida dos milhões de brasileiros todos nefastos efeitos causados pelas catástrofes econômica, administrativa, social, política, moral que assolam o país.

É indisfarçável, contudo, que a mencionada campanha contém velada desinformação, à medida que, segundo a sua mensagem, inferese que a organização do evento ter-se-ia transcorrido perfeitamente: todas as ações, programas e políticas públicas correlatos ter-se-iam planejados e executados completa e adequadamente; não teria havido desperdício nem desvios de recursos públicos; os “Jogos Rio 2016” proporcionariam exclusivamente resultados positivos para o país; existiria unânime aprovação do evento; enfim, todos os brasileiros já estariam unidos, vestindo o uniforme de atleta ou de torcedor, esperando apenas o momento de comemorar, sambar, festejar o Brasil, como ‘nunca antes na história deste país’.”
 

Aliados do PT estão organizando protestos em oito Estados

A Frente Povo Sem Medo, composta por dezenas de movimentos sociais e sindicais contrários ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, entre eles o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), realizou na manhã desta quinta-feira, 28, uma série de bloqueios em avenidas e rodovias de oito estados e do Distrito Federal. O objetivo da frente é “parar o Brasil” em protesto contra o afastamento da presidente.

A maioria das manifestações acontece na cidade de São Paulo. Na Marginal do Tietê, um grupo de manifestantes interditou a pista local no sentido Ayrton Senna, próximo ao Sambódromo. O trânsito ficou muito congestionado durante a manhã. Eles bloqueam todas as faixas ateando fogo em pneus e pedaços de madeira. De acordo com a Polícia Militar, o protesto foi pacífico e terminou sem incidentes.

O MTST também interditou totalmente a avenida Giovanni Gronchi, no Morumbi, o sentido centro da Ponte do Socorro, em Santo Amaro, a Rodovia Anchieta, no quilômetro 23, sentido capital, e a Radial Leste, perto do metrô Corinthians-Itaquera. Na Régis Bittencourt, o trânsito era grande dos dois lados, pois um grupo ateou fogo em pneus perto de Taboão da Serra. Na Rodovia Raposo Tavares, houve também um protesto, que foi encerrado no início da manhã.

Em Sumaré, no interior de São Paulo, o objetivo é “sitiar” a cidade fechando todos pontos de acesso ao município. Além disso a frente prepara bloqueios em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná e Goiás.

ENCONTRO COM DILMA
As manifestações cujo mote é “Contra o Golpe e Pela Democracia” acontecem três dias depois de Dilma receber no Palácio do Planalto representantes do MTST, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e Central Única dos Trabalhadores.

No encontro, Dilma ouviu pedidos para que aproveitasse os últimos dias antes da votação do processo no Senado para fazer acenos em direção à base que a reelegeu. Um dos pedidos é a nomeação de integrantes dos movimentos para preencher vagas deixadas por partidos que abandonaram o governo para apoiar o impeachment e entregaram seus cargos no governo.

Segundo relatos, os representantes dos movimentos sugeriram que Dilma tomasse uma série de ações que teriam como objetivo garantir a unidade das entidades na reta final da resistência ao impeachment e na oposição a um eventual governo Michel Temer. Entre elas reajustar o valor do Bolsa Família, retirar projetos enviados ao Congresso que afetam direitos dos trabalhadores, anunciar uma série de desapropriações agrárias e retomar as contratações de empreendimentos do Minha Casa Minha Vida.

Segundo participantes da reunião, Dilma ouviu com atenção e ficou de avaliar os pleitos.

PEDIRAM NOMEAÇÕES
Além disso os movimentos pediram a nomeação de integrantes de grupos que se empenharam no combate ao “golpe” para os cargos vagos na Esplanada dos Ministérios. O pedido havia sido feito, por meio de resolução política e nota, pelo diretório nacional do PT e pela Frente Brasil Popular, na semana passada.

Pelo Facebook, o MTST confirmou nesta quinta que há 14 bloqueios organizados só em São Paulo. “O objetivo da mobilização é denunciar o golpe em curso no país e defender os direitos sociais, que entendemos estarem ameaçados pela Agenda de retrocessos apresentada por Michel Temer caso assuma a presidência. Não aceitaremos golpe. Nem nenhum direito a menos”, diz o texto divulgado pelo MTST.

Deu no Correio Braziliense

Pela primeira vez desde que teve sua nomeação suspensa para a Casa Civil, há 41 dias, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva retornou nesta segunda-feira (26/4), ao Palácio do Planalto. Foi ao gabinete da presidente Dilma Rousseff, no terceiro andar, e conversou com ela e com ministros do PT sobre estratégias para enfrentar o processo de impeachment no Senado. Depois, todos foram jantar a sete quilômetros dali, no Palácio da Alvorada.
Para Lula, Dilma deve denunciar o “golpe” em todos os seus discursos. A ordem é para que o PT e os movimentos sociais não deem trégua ao vice-presidente Michel Temer (PMDB). O ex-presidente vai conversar nesta terça-feira, 26, com senadores do PT, a fim de traçar o roteiro da ofensiva. Ele também terá um encontro, nos próximos dias, com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

AFASTAMENTO DE DILMA
Apesar de manterem o discurso oficial de que é possível virar o jogo do impeachment, parlamentares do PT e de partidos da base aliada do governo dão como certa a aprovação do afastamento de Dilma na primeira votação, no plenário do Senado, prevista para o dia 15 de maio. Se este cenário for confirmado, a presidente será obrigada a se afastar por até 180 dias.

Dilma já admite, nos bastidores, a possibilidade de defender a proposta que prevê a convocação de eleições presidenciais para encurtar em dois anos o seu mandato, mas ainda avalia o melhor momento de assumir a estratégia. Ministros próximos a Dilma, no entanto, afirmam que isso já é “fato consumado” porque ela não terá governabilidade com o País dividido, mesmo se não sofrer impeachment no julgamento final do Senado.

Pelo cronograma traçado em gabinetes do Planalto, o envio da proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso, sugerindo eleições presidenciais em outubro – mês das disputas pelas Prefeituras -, ocorreria justamente no período do provável afastamento de Dilma. A PEC precisa ser votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é aprovada se obtiver três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

CHANCE REMOTA
Na avaliação de Lula, se a presidente for mesmo afastada, a chance de ela retornar ao Planalto é remota. Mesmo assim, a estratégia consiste em infernizar a vida de Temer durante o provável “exílio” de Dilma, para expor as “fragilidades” do peemedebista e montar uma espécie de “governo paralelo”, em oposição ao novo ocupante do Planalto.

“Se Temer assumir, ele não dura três meses no cargo porque não aceitaremos isso. Haverá protestos em todo o País”, insistiu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), enquanto o ex-ministro Eliseu Padilha (PMDB), aliado de Temer, fazia ironias: “Nós não imaginamos que o PT queira exercitar a sua capacidade de fazer oposição fora da luta política convencional”.

(Publicado originalmente em www.diariodopoder.com.br - 22/04/2016)

 "Está em curso no Brasil um golpe", disse a presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira, 22, a jornalistas em Nova York, ressaltando que quer que o Mercosul e a União de Nações Sul-Americanas (Unasul) avaliem o processo, a fim de adotarem "sanções" contra o Brasil. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, que antes elogiou o discurso discreto na ONU, disse que a declaração dela é “extremamente delirante”.

As palavras de Dilma deixaram horrorizado o presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Carlos Siqueira. "Está achando pouco o que já fez de mal ao Brasil? Agora quer que o Brasil seja prejudicado no Mercosul? Que horror!" Siqueira observou que "mesmo com depoimentos dos ministros do Supremo atestando a constitucionalidade, vem fazer uma proposta dessas na entrevista a jornalistas estrangeiros? Está passando informações mentirosas e sem fundamento. Ela deveria ter mais responsabilidade", acusou.

"Dizer que não é golpe é tapar o sol com a peneira. Eu sou uma vítima, sou uma pessoa injustiçada", ressaltou Dilma, destacando que não se pode admitir um processo de impeachment que, na verdade, segundo ela, é uma eleição indireta. "Sou vítima de um processo absolutamente infundado", reforçou.

Dilma afirmou que vai se "esforçar muito" para convencer os senadores sobre a falta de fundamentação do processo de que é vítima no Congresso. "O ministro da Justiça, o ministro da Fazenda, todos nós vamos lá junto aos senadores debater, explicar e dar todas as informações necessárias." A presidente afirmou que não teve o respaldo necessário por segmentos da Câmara, mas disse ter certeza que será ouvida no Senado. "Depois os senadores votam como achar que devem."

Questionada sobre a proposta de novas eleições, Dilma afirmou que não acusa as pessoas que tenha essa ideia de golpistas. "Uma coisa é eleição direta, com votos e o povo brasileiro participando. Mas tem que ser me dado o direito de defender o meu mandato. Não sou uma pessoa apegada a cargos, mas estou defendendo o meu mandato", afirmou Dilma aos jornalistas.

Dilma afirmou que, desde que assumiu a Presidência da República, em 2011, desenvolveu relacionamentos pessoais com líderes mundiais e que eles têm mostrado solidariedade a ela.

(Publicado originalmente na Tribuna da Internet)

Em um blog como a Tribuna da Internet, o apoio dos comentaristas é fundamental. Na madrugada desta quinta-feira, às 5h30m, Gesse Almeida nos enviou importante informação, para nos alertar que o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, ordenara que o site do STF desmentisse o Portal G1 e o Jornal Nacional, que anunciaram a manutenção do rito do impeachment no Senado. A nota é do seguinte teor:

“Com relação à reportagem do Portal G1 publicada às 18h23 desta quarta-feira (20), a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal informa que o ministro presidente do STF, Ricardo Lewandowski, não enviou nenhum expediente ao Senado Federal no dia de hoje sobre o rito do processo de impeachment ou qualquer outro assunto.

De acordo com reunião ocorrida na última segunda-feira (18), os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e do Supremo Tribunal Federal, ainda estão em contato para definição posterior dos procedimentos a serem adotados no referido processo de impeachment”.

TRADUÇÃO SIMULTÂNEA

O que está acontecendo é o seguinte. Sem aprovação dos demais ministros, Lewandowski armou na segunda-feira uma manobra protelatória com Renan Calheiros, presidente do Senado, para retardar ao máximo o afastamento da presidente Dilma Rousseff. Acontece que Gilmar Mendes prontamente criticou a decisão, usando a ironia de sempre, outros ministros também reagiram duramente, o Supremo entrou de novo em crise.

Lewandowski então disse aos outros ministros que não foi bem assim, alegou ser necessário adaptar o rito do impeachment às mudanças da legislação penal quanto à formação de provas, mas é tudo conversa fiada. Os outros ministros sabem que todas as provas já constam do processo contra Dilma Rousseff e a Câmara foi até proibida pelo Supremo de anexar novas acusações com base na Lava Jato.

O QUE VAI ACONTECER

O resultado desta armação de Renan e Lewandowski está sendo catastrófico. Basta conferir as declarações contundentes de Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, contidas no excelente artigo publicado há pouco por José Carlos Werneck.

Na forma da Lei do Impeachment (artigo 23), o afastamento da presidente Dilma deveria ter acontecido logo após a decisão da Câmara. No entanto, devido à confusão jurídica criada em dezembro pelo Supremo, sob regência do criativo ministro Luís Roberto Barroso, a novela continua, dando oportunidade a que Dilma, Lula e PT denigram a imagem do país no exterior, levando nossas instituições ao ridículo.

Que país é este, Francelino Pereira? Se você não responder, vamos perguntar ao Renato Russo.