NOTA DO PARLAMENTAR PETISTA SOBRE AS CRÍTICAS QUE VEM RECEBENDO. AO FINAL, MEU COMENTÁRIO À NOTA.

Diante da interpretação leviana que vem se dando aos projetos de lei de minha autoria, venho esclarecer o seguinte:
Apresentei o PL nº 4372/2016, com o objetivo de aperfeiçoar a figura da delação premiada, adequando-a aos princípios constitucionais. Dizer que o projeto cria embaraços à delação é simplesmente mentiroso.

A minha proposição funda-se na necessidade de tornar esse instituto compatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, de 88.

Além disso, o projeto torna crime o vazamento de informações que correm sob segredo de justiça. Nos últimos anos, vazamentos seletivos e sistemáticos, quase sempre movidos por interesses políticos estranhos ao bom direito, se transformaram em grave ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Outro ponto fundamental do PL 4372 é o que enfatiza o caráter voluntário da delação premiada, justamente para evitar que seja utilizada como instrumento de coação, o que fere a dignidade da pessoa humana.

Já o PL nº 4577/16 apenas torna efetivo o que já se encontra na Constituição: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o princípio da presunção de inocência. Basta imaginar alguém que seja encarcerado após a decisão de segunda instância e anos depois de preso ser absolvido nos tribunais superiores. Cumpriu pena injustamente. Qual o preço de tamanha injustiça? Hoje, tem-se em mente os políticos e empresários corruptos, que sempre dão um jeito de se safar. Mas, na verdade, quem sofre de fato é a população pobre, vulnerável e sem direitos.

Esses projetos foram amplamente debatidos por juristas, advogados e magistrados e protocolados bem antes da publicação dessas gravações. Nada têm de coniventes com o crime. Os que defendem tese contrária defendem, na verdade, a barbárie e o desrespeito a direitos e garantias fundamentais.

Estou na linha de frente do combate à corrupção. Mas isso não deve ser incompatível com o respeito à Constituição e às leis. Aliás, ninguém é dono exclusivo do combate ao crime.
Deputado federal Wadih Damous

COMENTO
Tudo que o deputado Wadih Damous defende no texto acima tem a fisionomia e a estrutura cromossômica de seu partido. Os petistas patrocinam esse tipo de argumento nas faculdades de Direito, na imprensa, em organismos internacionais sob sua influência e nas suas práticas de governo. É o chamado “garantismo jurídico” cuja expressão mais nítida é a absoluta segurança do criminoso às custas da insegurança da sociedade.

O deputado não está na linha de frente do combate à corrupção. Estivesse não teria convivido com ela tanto tempo. Quais as providências políticas e legislativas do parlamentar petistas que corroboram sua afirmação?

Veja se ele aceita a redução da maioridade penal. Veja se ele aceita a drástica redução da progressão de regimes. Veja se ele concorda com o porte de armas de defesa.

O que ele chama de “barbárie” inclui Sérgio Moro e Lava Jato. Ou não?

Qual o petista que não pensa assim? Qual o que não acha que “os seus” estão acima da lei porque dão curso a um projeto revolucionário? 
 

Revelações do ex-deputado ao MP compõem documento de 132 páginas. Depoimento aguarda homologação pelo Supremo Tribunal Federal. (Leia mais na Veja)
 

Entre todos os corruptos presos na Operação Lava-Jato, o ex-deputado Pedro Corrêa é de longe o que mais aproveitou o tempo ocioso para fazer amigos atrás das grades. Político à moda antiga, expoente de uma família rica e tradicional do Nordeste, Corrêa é conhecido pelo jeito bonachão. Conseguiu o impressionante feito de arrancar gargalhadas do sempre sisudo juiz Sergio Moro quando, em uma audiência, se disse um especialista na arte de comprar votos. Falou de maneira tão espontânea que ninguém resistiu. Confessar crimes é algo que o ex-deputado vem fazendo desde que começou a negociar um acordo de delação premiada com a Justiça, há quase um ano. Corrêa foi o primeiro político a se apresentar ao Ministério Público para contar o que sabe em troca de redução de pena. Durante esse tempo, ele prestou centenas de depoimentos. Deu detalhes da primeira vez que embolsou propina por contratos no extinto Inamps, na década de 70, até ser preso e condenado a vinte anos e sete meses de cadeia por envolvimento no petrolão, em 2015. Corrêa admitiu ter recebido dinheiro desviado de quase vinte órgãos do governo. De bancos a ministérios, de estatais a agências reguladoras - um inventário de quase quarenta anos de corrupção.

VEJA teve acesso aos 72 anexos de sua delação, que resultam num calhamaço de 132 páginas. Ali está resumido o relato do médico pernambucano que usou a política para construir fama e fortuna. Com sete mandatos de deputado federal, Corrêa detalha esquemas de corrupção que remontam aos governos militares, à breve gestão de Fernando Collor, passando por Fernando Henrique Cardoso, até chegar ao nirvana - a era petista. Ele aponta como beneficiários de propina senadores, deputados, governadores, ex-governadores, ministros e ex-ministros dos mais variados partidos e até integrantes do Tribunal de Contas da União.

Além de novos personagens, Corrêa revela os métodos. Conta como era discutida a partilha de cargos no governo do ex-¬presidente Lula e, com a mesma simplicidade com que confessa ter comprado votos, narra episódios, conversas e combinações sobre pagamentos de propina dentro do Palácio do Planalto. O ex-presidente Lula, segundo ele, gerenciou pessoalmente o esquema de corrupção da Petrobras - da indicação dos diretores corruptos da estatal à divisão do dinheiro desviado entre os políticos e os partidos. Corrêa descreve situações em que Lula tratou com os caciques do PP sobre a farra nos contratos da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, comandada por Paulo Roberto Costa, o Paulinho.

Uma das passagens mais emblemáticas, segundo o delator, se deu quando parlamentares do PP se rebelaram contra o avanço do PMDB nos contratos da diretoria de Paulinho. Um grupo foi ao Palácio do Planalto reclamar com Lula da "invasão". Lula, de acordo com Corrêa, passou uma descompostura nos deputados dizendo que eles "estavam com as burras cheias de dinheiro" e que a diretoria era "muito grande" e tinha de "atender os outros aliados, pois o orçamento" era "muito grande" e a diretoria era "capaz de atender todo mundo". Os caciques pepistas se conformaram quando Lula garantiu que "a maior parte das comissões seria do PP, dono da indicação do Paulinho". Se Corrêa estiver dizendo a verdade, é o testemunho mais contundente até aqui sobre a participação direta de Lula no esquema da Petrobras.

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), condenado 23 anos e três meses de prisão na semana passada por participação no esquema de corrupção em contratos da Petrobras, voltou a ser citado em nova fase da Operação Lava Jato suspeito de ter recebido um total de R$ 2,8 milhões de propina envolvendo empresas fornecedoras de tubulações para a estatal.

A 30ª fase, denominada Vício, foi deflagrada nesta terça-feira (24), com 25 mandados de busca e apreensão, nove conduções coercitivas cumpridas e a prisão preventiva de Eduardo Aparecido de Meira e Flavio Henrique de Oliveira Macedo.

Eles são sócios da Credencial Construtora Empreendimento e Representações, uma empresa de fachada, segundo os investigadores, que era usada para intermediar parte do pagamento de propinas.

A principal vertente da operação desta terça-feira envolve principalmente duas empresas fornecedoras de tubulações para a Petrobras, Confab Industrial e Apolo Tubulars, que juntas obtiveram contratos de R$ 5 bilhões com a estatal.

A força-tarefa apura um total aproximado de propina de R$ 40 milhões, incluindo parte do valor convertido de dólares, pagos a Dirceu e à Diretoria de Serviços da Petrobras, que era comandada por Renato Duque. A indicação de Duque ao cargo partiu do ex-ministro, segundo delatores da Lava Jato, o que o petista sempre negou em seus depoimentos.

Segundo o procurador Roberson Pozzobon, os pagamentos de propinas ocorreram pela Apolo e Confab "como forma de retribuição" aos envolvidos no esquema em razão da aquisição de contratos para a Petrobras.

Por indicação de Dirceu, segundo investigadores, a Apolo usou a empresa de fachada Credencial para fazer o repasse. A JD Consultoria, do ex-ministro e seu irmão Luiz Eduardo, recebeu R$ 1,675 milhão da Credencial, o equivalente a 25% do total de R$ 6,7 milhões pagos pela construtora falsa, repassados pela Apolo. Os 75% restantes foram destinados à Diretoria de Serviços, comandada por Duque.

A motivação de outros R$ 1,2 milhão recebidos pela JD Consultoria ainda é investigada pela força-tarefa da Lava Jato por suspeita de pagamento de vantagem indevida. Neste caso o caminho do dinheiro envolveu três meios até chegar a Dirceu. O recurso foi repassado à empresa do ex-ministro por meio de um escritório da advocacia a pedido da Interoil Representação Ltda., empresa utilizada na transação, por sua vez, pela V&M do Brasil S/A.

A Confab, por sua vez, fez o repasse da propina de US$ 9 milhões diretamente a Duque, por meio de contas no exterior, totalizando os aproximadamente R$ 40 milhões em propinas investigados nesta fase.

NAVIOS-SONDA
A 30ª fase da Lava Jato envolve, na prática, duas operações diferentes. Além da investigação sobre propinas pagas por fornecedoras de tubulações, a outra vertente previa a condução coercitiva de um ex-executivo da estatal Demarco José Epifânio por suspeita de envolvimento em corrupção em contratos de navio-sonda da Petrobras.

A medida não foi cumprida porque Epifânio, que era gerente da área de internacional da estatal, encontra-se na Rússia.

O criminalista Roberto Podval, que defende José Dirceu, disse que ainda está buscando informações sobre a operação desta terça para depois se manifestar.

Em nota, a Confab afirmou não ter evidências de que seus executivos tenham feito pagamentos ilegais para obter contratos com a Petrobras e que está colaborando com as investigações.

Procurada pela reportagem, a Apolo Tubulars ainda não comentou. A defesa dos sócios da Credencial presos nesta fase não foi localizada.
 

A Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal que está prestes a concluir um dos inquéritos que apura a suposta ligação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o esquema de corrupção da Petrobras. Segundo relatório enviado pelo delegado Thiago Delabary, falta apenas o depoimento do senador para que as apurações deste inquérito sejam fechadas. A PF informa, inclusive, que está tendo dificuldades para marcar uma data com o senador.

A linha de investigação avalia se Renan foi beneficiado de propina em acordo da Petrobras com a categoria dos práticos, os profissionais responsáveis por orientar os comandantes de navio a atracar nos portos.

A Folha apurou que a defesa do senador pediu que ele envie explicações por escrito, em vez de prestar um novo depoimento à PF. Nesta segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República enviou manifestação ao STF pela rejeição do pedido da defesa, portanto, pelo depoimento presencial.

MAIS 30 DIAS
O delegado pediu ao Supremo mais 30 dias para a o encerramento do caso. “É possível afirmar que o acervo informativo já reunido nos autos põe a investigação em estágio de finalização. Afora algumas medidas de ordem administrativa, resta pendente de efetivação apenas a oitiva do senador Renan Calheiros a qual não se tornou possível, ainda, em face da dificuldade de agendamento decorrente das atribuições de sua excelência à frente da Casa Legislativa”, escreveu.

O ministro Teori Zavaski, relator da Lava Jato, vai definir como serão feitas as explicações. Renan é investigado neste inquérito juntamente com o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE).
As investigações começaram a partir das declarações do delator Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, para investigar as suspeitas de recebimento de propina da estatal que recaem sobre Aníbal e Renan.

“EM NOME DE RENAN”
Segundo Costa, Aníbal “falava em nome” de Renan e lhe prometeu, em 2007, R$ 800 mil “em caso de resolução favorável” em uma ação judicial pela qual duas empresas de serviços de praticagem da Baixada Santista cobravam R$ 60 milhões de indenização da Petrobras.

Para tentar comprovar as afirmações de Costa, a PF rastreou o dinheiro e concluiu que o advogado Paulo Roberto Baeta Neves recebeu, em setembro de 2008, R$ 6 milhões de “comissão” pelo fechamento do acordo com a Petrobras.

O dinheiro foi transferido para sua conta bancária –após passar pela de seu sócio, Eduardo Ferrão, que disse nada saber do acordo e ter rompido com Baeta Neves– pelo escritório de advocacia Ferreira Ornellas, do Rio, que formalmente havia fechado o acordo judicial com a Petrobras.

MAIS OITO INQUÉRITOS
Dos R$ 6 milhões que chegaram a Baeta Neves –descontados R$ 500 mil de impostos–, a PF agora concluiu que R$ 3 milhões foram para Luiz Carlos Batista Sá, amigo do deputado Aníbal Gomes. Segundo o laudo, parte do dinheiro foi sacado em diversas operações: seis cheques no valor de R$ 80 mil cada, três de R$ 70 mil, dois de R$ 60 mil, dois de R$ 50 mil, três de R$ 30 mil e três de R$ 20 mil foram destinados a diversas pessoas e empresas.

Na Lava Jato, Renan ainda é alvo de mais oito inquéritos. O senador foi citado por cinco delatores como destinatário de propina desviada da Transpetro: Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef, Fernando Baiano, Ricardo Pessoa e Nestor Cerveró.

Delatores disseram também que Renan teria indicado para o cargo Sérgio Machado, que exerceu a presidência de 2003 a 2015. E que, em razão disso,recebia dinheiro desviado de contratos da estatal.

Machado é o protagonista da primeira crise do governo de Michel Temer e negocia acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República.

INVESTIGAÇÕES
Renan é suspeito de envolvimento de fraudes na contratação de consorcio Estaleiro Rio Tietê pela Transpetro. Teve o sigilo bancário e fiscal quebrados pelo Supremo nesse caso.

Ele também é investigado em outras frentes por propina em acordo da Petrobras como favorecimento à empresa Serveng junto à estatal e suspeita de propina para viabilizar a venda da participação da Petrobras na empresa argentina Transener ao grupo Electroingenieria, também do país.

Alguns inquéritos a PGR ainda mantêm em sigilo por causa de delações que não foram divulgadas.

As defesas de Renan e de Aníbal têm negado o envolvimento com irregularidades e afirmam que nunca receberam propina da Petrobras.

 Nenhuma das dezenas de medidas propostas pela AGU em defesa da presidente Dilma no processo de impeachment correu o risco de levantar ante o STF a questão do "golpe". A palavra era boa para discurso, ótima para a militância, perfeita para vitimizar a presidente e não podia ser exposta ao risco de um desmentido formal do STF. Nem pensar. Soprar farinha produz um efeito interessante. Soprar pedra, não produz efeito algum.

Pois a Procuradoria Parlamentar da Câmara resolveu pedir, através do STF, esclarecimentos à presidente afastada, sobre o que ela chama "golpe". Durante semanas, Dilma Rousseff usou as dependências do Palácio do Planalto para verdadeiros comícios em que reunia grupos sociais e público selecionado a dedo, para denunciar que estava sendo vítima de um golpe, cujo autor seria o Congresso Nacional. Nesta quarta-feira, a ministra Rosa Weber atendeu o pedido da Procuradoria da Câmara e intimou a presidente afastada a esclarecer em que consiste o tal golpe e a designar os mencionados golpistas.

Trata-se de legítima saia justa. No requerimento, a Procuradoria argumenta: "Ao comportar-se da maneira como vem fazendo, a senhora presidente da República deixa toda a nação em dúvida, recomendando, portanto, a presente interpelação, a fim de que possa explicar qual a natureza, os motivos e os agentes desse suposto 'golpe' ”.

A intimação concede à presidente afastada o prazo de dez dias para responder. O Código Penal prevê que a pessoa que se sinta ofendida (calúnia, injúria ou difamação) pode recorrer à Justiça para cobrar esclarecimentos daquele a quem atribui tal conduta. Dependendo da resposta, ainda a critério da Justiça, o ofendido pode exigir retratação. É tudo que Dilma e PT não querem, a estas alturas do jogo.
 

Nota do blog: As jornalistas Denise Rothenburg e Julia Chaib, do Correio Braziliense entrevistaram o novo ministro da Advocacia-Geral da União, o gaúcho Fábio Medina Osório. Destaco aqui a parte desse conteúdo em que o novo titular do cargo examina o desempenho da AGU na defesa da presidente Dilma. 

Recém-empossado ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), o gaúcho Fábio Medina Osório, 48 anos, assume disposto a dar mais ênfase à prevenção de ilícitos no setor público, de forma a evitar ações judiciais, de improbidade e também penais. Com o cuidado de quem sabe que se trata de um período de interinidade, não descarta também analisar de perto a atuação do antecessor, José Eduardo Cardozo, na defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, na fase inicial do processo de impeachment.

Na avaliação dele como jurista, ainda preliminar, Cardozo, enquanto advogado-geral da União, não poderia ter defendido a tese de que há em curso “um golpe de estado”.

Ex-promotor e secretário adjunto de Justiça e Segurança do governo do Rio Grande do Sul, Medina Osório defende uma atuação em defesa do Estado por parte da AGU. Diz que vai acompanhar de perto questões caras ao governo que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a forma de recálculo da dívida dos estados e municípios. Institucionalmente, pretende fortalecer o órgão, valorizar as carreiras que compõem a AGU.

O sr. fala em advocacia de estado. O que difere uma atuação de uma defesa de estado de uma defesa do governo?
Eu falo em defesa de estado porque nós temos que ter sempre a noção — e isso tem sido enfatizado pelo presidente Michel Temer — de que os governos são todos passageiros, e essas carreiras permanentes são de estado e, portanto, todo governo, ao formular políticas públicas, acaba formulando também políticas que merecem sempre uma perspectiva de continuidade administrativa. É inaceitável que o governo que se instale nesse país promova o desmonte da máquina pública.

Havia algumas críticas de que o ex-ministro agia como um advogado de governo fazendo a defesa de Dilma. Como fica isso agora?
Esse é um tema que será oficialmente analisado pela AGU. E, portanto, nós não nos pronunciaremos ainda formalmente sobre o assunto, que poderá ter desdobramentos. Teremos de formalizar um posicionamento sobre este tema, ou seja, sobre qual é o reflexo jurídico da atuação anterior da AGU nesses processos, a jurisdicidade dessa atuação, e a posição da AGU nesses processos. Desde logo, nós temos uma perspectiva de que a AGU só pode atuar quando haja um ato impugnado revestido de interesse público. Nesses casos também, ela defende o agente político. Se houver no ato impugnado o interesse público poderá defender também o agente político eventualmente envolvido no processo.

O senhor entende, então, que a defesa foi pessoal. Entende que houve um desvio na conduta do AGU nesse sentido?
Posso adiantar que, do ponto de vista jurídico, havia e houve fundadas dúvidas sobre os limites, tanto que associações de classe suscitaram uma perplexidade. Agora, para analisar com maior profundidade, tem que se analisar os atos praticados, e quais foram as teses levantadas. Porque não podemos esquecer que a AGU também tem um compromisso ético com o tipo de tese que ela sustenta em juízo. Ela não pode afrontar os poderes de Estado. Um advogado-geral da União, por exemplo, jamais poderia sustentar uma tese de golpe de Estado em curso no nosso país. Isso sim seria algo completamente inapropriado.

O restante da entrevista pode ser lido aqui.