A matéria a seguir foi preparada pelo Sindijusma e converte em números o que está apenas mencionado na proposta em estudo no STF. Isso não pode passar batido num Congresso Nacional onde grande parte dos membros tem medo da Justiça.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, enviou aos demais ministros da corte a minuta de anteprojeto do Estatuto da Magistratura, que altera a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979.
O presidente do STF pretende discutir com os demais colegas alterações no texto antes de mandar o projeto ao Congresso Nacional, onde será votado. No entanto, o novo projeto estaria criando uma infinidade de vantagens para os juízes.

Segundo a nova Loman, um juiz de primeira instância receberá: R$ 31.542,16 de salário a partir de 2015; R$ 1.577,10 a cada cinco anos de magistratura; R$ 1.577,10 de auxílio-transporte, pois não conta com carro oficial; R$ 1.577,10 de auxílio-alimentação; R$ 6.308,43 de auxílio-moradia; R$ 3.154,21 de auxílio-plano de saúde. No total, neste cenário simplório, o juiz receberá ao final do mês R$ 45.734,05.

Esse valor ainda aumenta com o enquadramento do magistrado em outras situações previstas na legislação.
Se o magistrado tiver um filho, receberá mais R$ 1.577,10 de auxílio-creche e outros R$ 1.577,10 como auxílio-plano de saúde para o dependente. Os rendimentos sobem para R$ 48.888,25.

Se ele tiver um segundo filho, um pouco mais velho e que estude em escola privada, receberá mais R$ 1.577,10 de auxílio-educação. E mais R$ 1.577,10 de auxílio-plano de saúde para este segundo dependente. Sobem os rendimentos para R$ 52.042,45.

Caso o juiz tenha em seu currículo um curso de pós-graduação, receberá ao fim do mês R$ 53.619,55. Se ele tiver o título de mestre, vamos a R$ 56.773,76. Na hipótese de ter seguido uma extensa carreira acadêmica e, além de pós-graduação, tiver título de doutor, seus rendimentos vão a R$ 61.505,08.

Na hipótese de acumular alguma função administrativa no foro, o contra-cheque subirá a R$ 72.019,13. Se este juiz julgar mais processos do que recebe no ano, ele receberá dois salários adicionais por ano. Dividindo esse valor por 12 para facilitar nossa conta, os rendimentos do magistrado subiriam mensalmente a R$ 77.276,15.

Participando de mutirões de conciliação ou de outras atividades especiais, o juiz receberá a mais, por dia, R$ 1.051,40.
No caso de um juiz mais antigo, que já tenha chegado ao topo da carreira e que tenha alcançado o tempo necessário para se aposentar, ele receberá mais R$ 1.577,10 por ano se decidir continuar trabalhando.

Além desses valores, há outros benefícios na lista, como ajuda de custo para capacitação ( de R$ 3.154,21 a R$ 6.308,43) , auxílio para o caso de ser designado para localidade de difícil acesso (R$ 10.514,05), auxílio-mudança (de até R$ 94.626,48 em parcela única).

Nessa contas todas é possível ainda incluir a venda de metade dos 60 dias de férias a que têm direito os juízes. Apesar de o Supremo ainda estar julgando se o juiz deve ser indenizado por não usufruir dos 60 dias de férias, a proposta de novo estatuto já estabelece essa possibilidade.

Clique aqui e acesse a minuta do anteprojeto da magistratura
 

Nas galerias lotadas, os defensores do direito dos pais de educarem seus filhos (e por consequência contrários à transferência dessa atividade ao Estado) superavam os promotores  dessa aberração na proporção de 10 por um. Na votação em plenário, a proposta encontrou 14 votos coesos na bancada petista e adjacentes,  e foram suplantados por 37 votos contrários.

Foi uma vitória importante e simbólica. Esse disparate passou a ter origem bem conhecida: o petismo e seu governo. Tentaram aprovar a Ideologia de Gênero no Congresso Nacional, mas foram rejeitados tanto na Câmara quanto no Senado. Promoveram mais um dos tais fóruns em que conversam entre si e extraíram do Ministério da Educação uma recomendação aos Estados que, administrativamente, pretendeu revogar a decisão do Congresso Nacional. E enviaram para adoção nos Estados e municípios. 

É assim que agem. E é como aconteceu na Assembleia gaúcha que se deve reagir. 

Parabéns aos deputados do Rio Grande do Sul por essa demonstração de responsabilidade. A ideologia de gênero é uma ideologia degenerada, que se imiscui na sexualidade infantil para fazer dela objeto de uma "construção", com a sala de aula desempenhando importante papel. A literatura a respeito mostra que pedófilos gostam da ideia.

Nota à imprensa

O embaixador Ruy Pereira tem, sim, parte de responsabilidade no episódio, embora o principal responsável pelo fato de a comitiva não ter sido acompanhada por nenhum diplomata brasileiro é o seu superior hierárquico, o Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, conforme ele mesmo reconheceu, perante um grupo de deputados federais que o visitou durante a ocorrência dos fatos.

No entanto, o chefe da missão diplomática, embaixador Pereira, que é um profissional experiente, deveria ter assumido pessoalmente a decisão de seguir a comitiva, especialmente quando já sabia das armações para por em risco a segurança de brasileiros. Refiro-me ao fato dos agentes de segurança do aeroporto terem impedido que nos encontrássemos com os jornalistas brasileiros e com as esposas dos opositores presos no saguão do aeroporto.

Pereira foi visitado na véspera da chegada da missão oficial do Senado pelo ministro Eduardo Saboia, diplomata hoje lotado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. O embaixador informou a Saboia que não iria nos acompanhar na visita, mas disse que o conselheiro José Solla estaria à nossa inteira disposição.

Na manhã do dia 18, o ministro Saboia dirigiu-se à Base Aérea de Maiquetia com o conselheiro Solla em ônibus alugado pela embaixada. Contaram com a presença de batedores, e o trânsito fluía bem àquela altura. Na chegada à Base Aérea, a confusão já se prenunciava e o conselheiro Solla informou o embaixador por telefone das dificuldades.

O avião pousou sem que aqueles que nos esperavam no saguão soubessem por onde sairia a comitiva, isso, repito, para impedir nosso contato inicial com a imprensa e as representantes dos movimentos venezuelanos de oposição.

Os senadores tiveram que esperar longamente no avião até que finalmente se decidisse fazer ingressar o ônibus à pista do aeroporto. Foi com muita insistência nossa que, contrariando a orientação da polícia local, que o ônibus se deteve em frente ao terminal principal para que pudéssemos nos encontrar com as pessoas que nos esperavam.

Ruy Pereira, na pista, cumprimentou os parlamentares e informou que não os acompanharia, o que já era de conhecimento do ministro Saboia. Para nossa surpresa, foi naquele momento que todos ficamos sabendo que também o conselheiro Solla nos deixaria. Saboia alertou o embaixador de que não era isso o que havia sido acertado na véspera.

Registro o fato de que diante da impossibilidade de ativar um chip de telefone local comprado pela embaixada e da negativa do embaixador Ruy Pereira de emprestar o celular da representação diplomática brasileira, José Solla, em gesto solidário, entregou seu celular particular para a comitiva, sem o qual ficaríamos impossibilitados de nos comunicar com quem quer que seja.

Registro também que, durante aqueles momentos de aflição, comuniquei-me várias vezes com o embaixador Pereira para relatar-lhe os fatos, transmitir-lhe a convicção de todos de que o cerco hostil dos manifestantes fora teleguiado pelo governo e pedir-lhe providências junto ao governo venezuelano para o reforço de nossa segurança, assim como para que as autoridades de trânsito nos permitissem utilizar uma via que ainda se encontrava livre, reservada a trajetos oficiais.

Em todas as ocasiões, o embaixador relatou-me seus contatos infrutíferos com a chancelaria venezuelano visando a atender o nosso apelo. A sequência dos acontecimentos é de conhecimento público.

O governo Dilma está enroscado em uma incômoda contradição: de um lado, o Ministro da Defesa, Jaques Wagner, cede o avião da FAB para nos levar a Caracas; de outro, o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, não autoriza o embaixador a acompanhar a missão do Senado à visita aos presos políticos, objetivo declarado de nossa viagem.

O governo do Brasil precisa "sair do armário" e assumir sem ambiguidade a condenação à repressão política e valer-se do seu peso diplomático para induzir o governo Nicolás Maduro a uma negociação séria com a oposição o objetivo da realização de eleições livres e limpas. Se fizesse isso, a presidente Dilma se engrandeceria.

Aloysio Nunes Ferreira Senador (PSDB-SP) e presidente da Comissão de Relações Exteriores
Brasília, 21 de junho de 2015
 

Embaixador do Brasil em Caracas, Ruy Pereira se absteve de acompanhar a comitiva de oito senadores que foi hostilizada na Venezuela nesta quinta-feira (18). Após recepcionar os visitantes no aeroporto, o diplomata se despediu. Alegou que tinha outros compromissos. Agiu assim por ordem do Itamaraty.
O governo brasileiro avaliou que a participação direta do embaixador numa comitiva cujo principal objetivo era visitar na prisão o líder oposicionista venezuelano Leopoldo Lópes causaria problemas diplomáticos com o governo pós-chavista de Nicolás Maduro. Algo que Dilma Rousseff não quer que ocorra.
"O embaixador nos virou as costas", disse ao blog o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), após desembarcar na Base Aérea de Brasília na madrugada desta sexta-feira (19). Vinha de uma missão paradoxal, que teve sucesso porque fracassou.
Destratados por manifestantes leais a Maduro e retidos nos arredores do aeroporto por um bloqueio das vias públicas, os senadores retornaram a Brasília sem cumprir a agenda que haviam programado. A frustração virou êxito porque o governo de Caracas revelou-se capaz de tudo, menos de exibir seus pendores democráticos.
"Entre a cumplicidade com o regime ditatorial de Maduro e a assistência a cidadãos brasileiros em apuros, a nossa diplomacia preferiu o papel de cúmplice", queixou-se o tucano Cunha Lima. "O que aconteceu ficou acima das piores expectativas", ecoou o também tucano Aécio Neves (MG). "Uma missão oficial do Senado foi duramente agredida e o governo brasileiro nada fez para nos defender."
Horas antes do desembarque dos senadores na Base Aérea de Brasília, ainda na noite de quinta-feira (18), um grupo de deputados estivera no Itamaraty para conversar com o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores). Enquanto aguardavam pelo início da audiência, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) acionou o viva-voz do celular para que os colegas ouvissem um relato direto de Caracas.
Do outro lado da linha, o senador Ricardo Ferraço contou o que sucedera. E realçou a ausência de Ruy Pereira, o embaixador brasileiro em Caracas. Assim, armados de informações recebidas do front, os deputados entraram no gabinete do chanceler Mauro Vieira dispostos a crivá-lo de perguntas incômodas.
O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) indagou: por que o embaixador recebeu a comitiva de senadores no aeroporto e foi embora? O ministro alegou que o diplomata não poderia acompanhar os visitantes numa incursão ao presídio onde se encontra o oposicionista Leopoldo Lópes. Sob pena de provocar um incidente diplomático.
Raul Jungmann foi ao ponto: de quem partiu a ordem? O chanceler informou que o embaixador seguiu orientação do Itamaraty. Jungmann insistiu: então, ministro, o senhor está declarando que o governo brasileiro deu a ordem para que o embaixador se ausentasse? O ministro respondeu afirmativamente.
Pouco depois desse encontro, o Itamaraty soltaria uma nota oficial sobre o fuzuê de Caracas. Em telefonema para Dilma, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrara uma manifestação formal de repúdio do Executivo. O texto anota que "o governo brasileiro lamenta os incidentes que afetaram a visita à Venezuela da Comissão Externa do Senado e prejudicaram o cumprimento da programação prevista naquele país."
Não há na nota nada que se pareça com uma crítica ao governo de Nicolás Maduro. "São inaceitáveis atos hostis de manifestantes contra parlamentares brasileiros'', escreveu o Itamaraty, como se desse crédito à versão segundo a qual os militantes que cercaram a van que transportava os senadores brasileiros brotaram na hora e no local exatos sem nenhuma interferência do governo venezuelano.
Como que farejando a repercussão negativa da ausência do embaixador na hora da encrenca, o Itamaraty enumerou os serviços prestados pela embaixada brasileira em Caracas. "Solicitou e recebeu do governo venezuelano a garantia de custódia policial para a delegação durante sua estada no país, o que foi feito'', diz a nota. "Os policiais, embora armados, assemelhavam-se a agentes de trânsito do Brasil", comparou o tucano Cunha Lima. "Nada fizeram para conter as hostilidades. Se a coisa descambasse, não creio que impediriam o pior."
"O embaixador do Brasil na Venezuela recebeu a comissão na sua chegada ao aeroporto", acrescentou o Itamaraty em sua nota. E Cunha Lima: "Sim, recebeu, mas virou as costas e foi embora".
"Os senadores e demais integrantes da delegação embarcaram em veículo proporcionado pela Embaixada, enquanto o embaixador seguiu em seu próprio automóvel de retorno à embaixada. Ambos os veículos ficaram retidos no caminho devido a um grande congestionamento". Se o embaixador ficou retido, ninguém soube. Impedidos de prosseguir, os senadores viram-se compelidos a retornar para o aeroporto. O diplomata Ruy Pereira não deu as caras.
O texto do Itamaraty compra como verdadeira uma informação contestada pela venezuelana María Corina Machado, deputada cassada por divergir de Maduro. O bloqueio foi "ocasionado pela transferência a Caracas, no mesmo momento, de cidadão venezuelano extraditado pelo governo colombiano", sustentou o documento da chancelaria brasileira.
E María Corina, no Twitter: "Está totalmente trancada a autopista porque 'estão limpando os túneis' e por 'protestos'. Se o regime acreditava que trancando as vias impediria que os senadores constatassem a situação de direitos humanos na Venezuela, conseguiu o contrário. Em menos de três horas, os senadores brasileiros descobriram o que é viver na ditadura hoje na Venezuela.''
"O incidente foi seguido pelo Itamaraty por intermédio do embaixador do Brasil, que todo o tempo se manteve em contato telefônico com os senadores", acrescentou a nota oficial. "O embaixador ficou nos tapeando pelo telefone", contestou Cunha Lima. Recebeu orientação do Itamaraty para fazer isso."
Ainda de acordo com a nota do Itamaraty, o embaixador Ruy Pereira "retornou ao aeroporto e os despediu [sic] na partida de Caracas.'' Na versão de Cunha Lima, o retorno do diplomata serviu apenas para reforçar a pantomima. "Ele dizia que estava muito distante. Quando decidimos partir, apareceu em menos de cinco minutos. Eu me recusei a cumprimentá-lo. O senador Ricardo Ferraço também não o cumprimentou.
"À luz das tradicionais relações de amizade entre os dois países, o governo brasileiro solicitará ao governo venezuelano, pelos canais diplomáticos, os devidos esclarecimentos sobre o ocorrido", encerrou a nota do Itamaraty. Para os congressistas, quem deve explicações no momento é o governo brasileiro.
O deputado Raul Jungmann formalizará na Câmara pedido de convocação do chanceler Mauro Vieira e do embaixador Ruy Pereira para prestar esclarecimentos no plenário da Câmara. Cunha Lima requisitará a presença da dupla na Comissão de Relações Exteriores do Senado. De resto, os parlamentares se reunirão nesta sexta-feria, na liderança do PSDB no Senado, para decidir as providências que serão adotadas em reação aos episódios de Caracas. Uma delas é cobrar do governo Dilma que coloque em prática a cláusula democrática prevista no tratado do Mercosul.


http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2015/06/19/por-ordem-do-itamaraty-embaixador-nao-acompanhou-os-senadores-em-caracas/

 

1. Omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;

2. Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) à União para cobertura de despesas no âmbito dos programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014;

3. Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014;

4. Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento nos exercícios de 2010 a 2014;

5. Ausência de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014;

6. Execução de despesa com pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014;

7. Extrapolação do montante de recursos aprovados, no Orçamento de Investimento, por estatais. Entre elas estão Telebrás e Furnas.

8. Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento (gastaram mais do que a soma de todas as fontes de financiamento) pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);

9. Ausência de contingenciamento de despesas da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões;

10. Utilização da execução orçamentária de 2014 para influir na apreciação legislativa do Projeto de Lei PLN 36/2014, que alterou a meta fiscal prevista para o ano passado.

11. Inscrição irregular em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014;

12. Omissão de transações primárias deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014;

13. Distorções materiais que afastam a confiabilidade de parcela significativa das informações relacionadas a indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.
 

http://veja.abril.com.br/noticia/economia/tcu-da-30-dias-para-dilma-explicar-pedaladas-e-contas-do-governo

"A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite texto que determina a imediata perda de mandato em caso de infidelidade partidária, diminui o número de assinaturas necessárias para apresentação de projetos de iniciativa popular e exige a impressão dos votos registrados em urnas eletrônicas, diminuindo as chances de fraude. A cota para eleição de mulheres foi rejeitada.

O voto será impresso automaticamente e depositado em local previamente lacrado sem contato manual do eleitor, sob controle da Justiça Eleitoral. O recibo servirá de comprovante contra suspeitas de fraude se o resultado for contestado. Com 433 votos a favor, sete contra e duas abstenções, a proposta terá de passar por nova votação em segundo turno na Câmara, além de ser apreciada no Senado.

Faltaram 15 votos para aprovar a emenda que visava criar cota para as mulheres no Legislativo federal, de Estados e municípios. Eram necessários 308 votos a favor, mas houve apenas 293."

COMENTO

É inacreditável que tenhamos levado duas décadas para que o Congresso Nacional tomasse a iniciativa de tornar obrigatória a impressão do voto do eleitor, viabilizando a recontagem, quando necessário ou conveniente. Duas décadas! Ao longo desse período, cresceram as suspeitas, foi sendo posta em dúvida a legitimidade dos mandatos, mas o TSE, apesar de sua eminente função dentro do processo democrático e dos processos eleitorais brasileiros, nada considerou necessário alterar e se fez de surdo ao clamor social. Felizmente, agora, o Congresso ouviu. A impressão do voto em local lacrado é um avanço para reduzir a suspeita, mas esta só se elimina totalmente com verificação sistemática por amostragem tecnicamente definida.