Luiz Guedes da Luz Neto

 

No dia 29 de setembro de 2021, o Desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, deferiu medida liminar em habeas corpus coletivo para suspender os efeitos do Decreto do Prefeito Municipal fluminense.

Entendeu, o ilustre Desembargador Paulo Rangel, que a “carteira de vacinação” é uma afronta ao direito à liberdade de locomoção, não só da impetrante, mas de qualquer cidadão que pretenda circular pela cidade do Rio de Janeiro.

Afirmou o magistrado que é possível a impetração de habeas corpus coletivo para discutir pretensões de natureza individual homogênea, já tendo o STF se manifestado nesse sentido quando julgou o habeas corpus 188.820-DF, que deferiu aos presidiários a ordem de habeas corpus em decorrência da pandemia do COVID-19. E ainda afirmou:

Ora, seria um contra sensu dizer que se admite habeas corpus coletivo quando se tratar de presidiários, mas não se admite quando se tratar de pessoas livres e cumpridoras dos seus deveres que vivem de acordo com a lei. Absurdo incomensurável que dispensa maiores esclarecimentos.

Reconheceu, na decisão liminar, que todos os cidadãos do município do Rio de Janeiro estão impedidos de circular pelos locais citados no decreto se não estiverem vacinados. Vou além, não só os cidadãos residentes daquele municípios são atingidos pelo mencionado decreto municipal, mas todos os cidadãos brasileiros que precisarem circular por aquele município.

Fixou o Desembargador relator do HC a questão a ser debatida judicialmente:

A questão é a possibilidade ou não de um decreto municipal impedir a circulação de pessoas pelas ruas e estabelecimentos sejam eles públicos e/ou privados, academias, eventos, shoppings, cinemas, teatros, lojas, piscinas, e outros estabelecimentos da cidade do Rio de Janeiro, salvo se possuírem o chamado “passaporte da vacina” ou passaporte sanitário.

Afirma, o julgador, que o decreto divide a sociedade em dois grupos: o dos vacinados e o dos não vacinados. Os integrantes desse último grupo estarão impedidos de circular livremente pelos locais mencionados no decreto municipal. De acordo com o relator:

O Prefeito está dizendo quem vai andar ou não pelas ruas: somente os vacinados. E os não vacinados? Estes não podem circular pela cidade. Estão com sua liberdade de locomoção cerceada. Estão marcados, rotulados, presos em suas residências. E por mais incrível que pareça tudo isso através de um decreto.

Menciona, ainda, na decisão, a hipocrisia contida no decreto: “A hipocrisia chega a tal ponto de não se perceber que o transporte público (BRT) anda lotado de gente. Metrô, barcas, ônibus idem”.

O julgador aborda um aspecto de suma importância em um estado democrático de direito: a liberdade. Relembra alguns fatos históricos recentes vergonhosos, nos quais havia a escravidão:

Se no passado existiu a marcação a fero e fogo dos escravos e gados através do ferrete ou ferro em brasas hoje é a carteira da vacinação que separa a sociedade. O tempo passa, mas as práticas abusivas, ilegais e retrógradas são as mesmas. O que muda são os personagens e o tempo.

Com acerto, afirma que atualmente o que separará a sociedade é a “carteira de vacinação”, lembrando que as práticas abusivas ocorrem ao longo da história humana, mudando apenas os personagens e o tempo. E prossegue em relação à aludida carteira da seguinte forma:

A carteira de vacinação é um ato que estigmatiza as pessoas criando uma marca depreciativa e impedindo-as de circularem pelas ruas livremente, com nítido objetivo de controle social. O propósito é criar uma regra não admitida juridicamente, mas que visa marcar o indivíduo constituindo uma meta-regra que está associada ao estigma do NÃO VACINADO.

E de forma acertada afirma que se trata de uma ditadura sanitária: “É uma ditadura sanitária. O Decreto quer controlar as pessoas e dizer, tiranicamente, quem anda e não anda pelas ruas da idade”.

Relembrou outos momentos históricos nos quais foram criados outras espécies de estigmatizados:

Outrora, já vi algo idêntico quando trataram a mulher casada como relativamente incapaz (Código Civil de 1916 – art. 6º, II); os negros como raça inferior na voz de NINA RODRIGUES que enfatizou tal absurdo plenamente aceito à sociedade da época “influência negra há de constituir sempre um dos fatores da nossa inferioridade como povo”3; os judeus também foram perseguidos; os negros escravizados, tudo pelo medo que se incutia na mente das pessoas da época, tratando essas pessoas como incapazes, perigosas e nocivas à sociedade.

Lembrou ainda outro fato lamentável na história, a tirania imposta por Hitler aos povos judeu e cigano:

Outro que sabia bem incutir no povo o medo dos inimigos foi HITLER, que através da propaganda nazista, incutiu na população o medo dos judeus e dos ciganos. Era preciso aniquilá-los para se defender.

Menciona, na sua decisão, como o medo é utilizado como instrumento de dominação, de controle, por parte do ditador contra a sociedade:

Todo ditador quer controlar a sociedade e sempre usa um discurso bondoso para cercear sua liberdade de locomoção. PIETRO VERRI, na obra Observações sobre a Tortura, relata como o Estado usou o medo para legitimar suas ações arbitrárias e violentas, em 1630.
A obra de VERRI denuncia e condena a utilização, pelo governo, de métodos de investigação brutais, injustos e desprovidos de qualquer racionalidade.

Ainda sobre o medo como instrumento:

O medo, portanto, não é um sentimento novo, nem é descoberta do século XXI. É algo que persegue a civilização humana desde a antiguidade, passando pela idade média, pela era moderna, e chegando ao mundo contemporâneo, cada qual com seus fantasmas e mitos inerentes à época.

Pela leitura da decisão, percebe-se que a ditadura, seja ela de qual matiz político for, é implementada em etapas, aos poucos, um passo por vez, para que a população não perceba o desiderato verdadeiro do tirano. E faz o seguinte alerta:

Próximo passo no Brasil é insuflar os vacinados a denunciar e reagir contra os não vacinados acusando-os de serem vetores de transmissão do vírus, mas não esqueçam que vacinados também estão contraindo a doença.

O julgador ainda lembra a eleição de bodes expiatórios, ou da eleição de “culpados”, para responder pelo mal que supostamente determinados grupos são responsáveis, de acordo com a narrativa política de cada época:

A fome, a guerra, a visão da peste como punição, trazendo como contrapartida a eleição de culpados (judeus, leprosos, estrangeiros, marginais), a caça aos feiticeiros e bruxas (a caça às Bruxas de Salem na década de 1690, hoje crianças assassinas),6 tudo sempre em nome de um medo coletivo que se teve dos inimigos escolhidos pelo sistema da época.7 Tudo sempre muito bem engendrado, politicamente.

E conclui que os inimigos do Sèculo XXI são os não vacinados, de acordo com a política adotada por vários estados:

Quem é o novo inimigo de hoje em pleno Século XXI? OS NÃO VACINADOS. Querem obrigar as pessoas a se vacinar e em nome dessa bondade cerceiam liberdades públicas, prendem pessoas nas ruas, nas praças, fecham praias, estabelecem lockdown. Nunca imaginei que fosse assistir aos abusos que assisti.

Infelizmente, tudo indica que o Século XXI será conhecido na história como o século da aniquilação das liberdades, conforme já escrevi em outra oportunidade. (Para ler O Século XXI como supressor de direitos fundamentais?, clique aqui)

Na decisão liminar, lembra, com propriedade, que a liberdade de locomoção só pode ser restringida nos exatos limites da Constituição Federal, a saber:

O direito à liberdade de locomoção, previsto na Constituição da República (art. 5º, XV) somente pode ser restringido nos exatos limites da própria Constituição. É a Constituição quem diz quando a liberdade de locomoção pode ser cerceada:
a) Em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
b) Estado de Defesa (art. 136 da CR); e,
c) Estado de Sítio (art. 137 da CR).

E faz uma observação pertinente, que deve ser levada a todos os prefeitos e governadores brasileiros:

Nota-se que o próprio maior mandatário do País tem limitações prevista na Constituição da República, mas o Prefeito pensa que pode determinar o fechamento da cidade e exigir que as pessoas somente possam circular se estiverem vacinadas.
Nem uma Emenda Constitucional pode restringir a liberdade de locomoção, in vrbis: Art. 60. (…)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais (sem grifos no original).

E afirma, em relação à liberdade de locomoção:

E um dos direitos e garantias fundamentais é exatamente a liberdade de locomoção. Não é possível que ninguém, absolutamente ninguém, informou isso ao senhor prefeito: DECRETO NÃO PODE IMPEDIR AS PESSOAS DE CIRCULAREM LIVREMENTE PELAS RUAS DA CIDADE SE NÃO ESTIVEREM VACINADAS. DECRETO NÃO LIMITA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA QUE NÃO ESTIVER VACINADO. NÃO ESTAMOS EM ESTADO DE DEFESA NEM EM ESTADO DE SÍTIO. E AINDA ASSIM, SE ESTIVÉSSEMOS, SÓ ATRAVÉS DE ATO PRESIDENCIAL NOS EXATOS LIMITES DO QUE DIZ A CONTITUIÇÃO.

E de forma bastante apropriada, utilizando das palavras mais precisas para descrever o ato do prefeito da cidade do Rio de Janeiro, qualifica bem o ato de ditadura sanitária. Realmente, não é outra coisa a não ser isso. Quem não enxergar isso, ou é uma pessoa totalmente alienada, ou é mal intencionada. Eis o trecho da decisão que fala sobre a referida ditadura:

É a ditadura sanitária, fruto de uma insanidade politica que pensa que a sociedade pode ser presa em casa caso não queira se vacinar. INACREDITAVEL. Em pleno século XXI.

Um outro ponto importante é abordado na decisão e abarca o princípio de autodeterminação do indivíduo:

Se o cidadão quer ou não se vacinar é um problema seu que se encontra amparado pelo princípio da autodeterminação e pelo princípio da legalidade, mas jamais um DECRETO MUNICIPAL pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado.

Deferiu a liminar à cidadã que buscou amparo no Judiciário contra o ato ilegal e abusivo do Poder Executivo da cidade do Rio de Janeiro, concedendo, ainda, de ofício, o habeas corpus coletivo, determinando a comunicação urgente da decisão às autoridades públicas daquela localidade.

Decisões como essa ainda deixam florescer a esperança no ressurgimento do estado democrático de direito no Brasil. Pois, entre tantos atos ilegais e abusivos de várias autoridades públicas, ainda há cidadãos, que investidos em cargos públicos, estão dispostos a fazer valer os princípios e direitos constitucionais tão caros à democracia, a exemplo da liberdade.

Não se engane, uma vez perdida a liberdade, total ou parcialmente, a sua recuperação virá com muita dor e sofrimento da população e, você, caro leitor, lembre-se, também é uma dessa pessoas que sofrerá com a violência do Leviatã, caso a sociedade permita que parte do aparato estatal brasileiro rasgue a constituição federal e institua a ditadura sanitária no nosso país.

Não deixe que o medo inoculado por parte da imprensa e de parcela das autoridades públicas escureça a sua visão racional dos fatos. Pare, respire, informe-se adequadamente e repudie toda e qualquer tentativa estatal de supressão da liberdade. Essa não tem preço e uma vez perdida poderá levar gerações para a sua recuperação.

Recomendo a leitura de decisão proferida pela Juíza da Comarca de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, que também fez valer o direito constitucional da liberdade. Clique aqui para ler sobre a decisão mencionada.

Espero que decisões dessa envergadura e coragem (coragem para demonstrar para uma sociedade refém do medo quais valores democráticos devem ser sempre defendidos: a liberdade de escolha, a liberdade de locomoção, a liberdade de exercer trabalho remunerado etc.) possam inspirar outros julgadores a trilhar o mesmo caminho, o caminho da dignidade da pessoa humana fundamentado na liberdade.

Sobre o direito de ser informado sobre medicamentos, imunizantes, e o direito de escolha do cidadão acerca da inoculação em seu corpo de imunizante e outros fármacos, recomendo a leitura do seguinte texto: A liberdade sobreviverá aos governantes do Século XXI? O “combate” ao COVID-19 como estratégia para a eliminação das liberdades. Nesse texto você encontrará diplomas internacionais sobre bioética e o direito ao livre consentimento.

*       Luiz Guedes da Luz Neto possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (2001). Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2016). Aprovado no concurso de professor substituto do DCJ Santa Rita da UFPB (2018). Aprovado no Doutorado na Universidade do Minho/Portugal, na área de especialização: Ciências Jurídicas Públicas. Advogado

**      Publicado originalmente no blog Guedes & Braga e enviado ao site pelo autor.

 

Leia mais

O TELEABORTO E A HIPOCRISIA ABORTADA

Percival Puggina

01/10/2021

 

Percival Puggina

 

            Durante décadas, a defesa do aborto alegava os riscos em que incorriam as mulheres nos abortos caseiros. Nós, pró-vida, concordávamos com isso e respondíamos ser essa uma boa razão para que abortos não fossem feitos, em respeito à vida da mulher e do feto. Abortistas, porém, queriam o “aborto seguro”, custeado pelo SUS, ou seja, pela sociedade.

Pois eis que, agora, com a telemedicina incentivada pela pandemia, abortistas aproveitam a oportunidade para pleitear o teleaborto, praticado pela mulher em casa, com teleorientação médica. O tal anseio por segurança e por proteção da vida da mulher vai, então, para o esquecimento porque um novo passo pode ser dado para a liberação total do aborto. A hipocrisia fica destapada, sim. E daí? Até agora ninguém apareceu com ar de encabulado para justificar essa súbita mudança de argumentos e de estratégia.

Acontece, caro leitor, que a defesa do aborto nunca foi uma causa humanista, ou feminista, ou machista (o homem irresponsável é grande beneficiário na quase totalidade dos abortos praticados no Brasil). É causa política que explora o egoísmo de muitos em favor de uma cultura que degrada a dignidade do ser humano e retira o valor de sua vida.

O fato de que o caminho para alcançar esse fim envolva uma narrativa sedutora e até mesmo uma poética não pode ocultar as pegadas percorridas ao longo do tempo, nem seu permanente objetivo final: um ser humano valendo menos do que as palavras dizem antes de acabar com ele.

Leia mais

ITALIAN DESIGN DAY PORTO ALEGRE

Release Quarante Sul

29/09/2021

 

Release Quarante Sul

 

O Consulado Geral da Itália apresenta hoje, a partir das 14 horas, no Teatro Lourenço Darcy Castellan, da Santa Casa, o Italian Design Day Porto Alegre, com o tema “Projeto e matéria: novos desafios para a recuperação sustentável do Made in Italy", e seu impacto no mundo.

O evento, de grande importância na relação Brasil-Itália, terá transmissão ao vivo pelos canais do YouTube IEDSP e Promo CCIRS e contará com dois palestrantes de peso, o designer Stefano Carta Vasconcellos (IED Brasil) e o professor Diego Piazza (UCSGraphene).

Participação especial ainda da indústria de madeira italiana Alpi, que mostrará as iniciativas tecnológicas e sustentáveis na fabricação de seus principais produtos. Seu diretor de arte, arquiteto e designer Piero Lissoni, apresentará também a nova coleção da marca, lançada no FuoriSalone deste ano. 

Na vanguarda das inovações moveleiras mundiais em todas as interfaces do segmento, a Florense, tradicional fabricante gaúcha de mobiliário high-end, encabeça a realização do evento, com apoio da Camera di Commercio Italiana Rio Grande do Sul.

O Cônsul Roberto Bortot abrirá o encontro, que terá mediação do arquiteto Alexandre Viero.

A programação pode ser acompanhada pelas redes sociais @italyinpoa (Instagram), ConsItalPortoAlegre (Facebook) e pelo e-mail iddportoalegre@gmail.com.

 

Leia mais

 

 Con Coughlin, Gatestone Institute
26 de Setembro de 2021

 

  • Os planos europeus de forjar laços mais estreitos com Cabul estão, no entanto, sendo drasticamente prejudicados pela conduta do novo regime do Talibã que, em vez de cumprir a promessa de tomar jeito, ao que tudo indica, está voltando à velha e intransigente toada.
  • Informes recentes afirmam que pelo menos quatro agentes da elite antiterrorista afegã foram capturados e mortos pelo Talibã nas últimas três semanas e num caso os Talibãs arrancaram todas as unhas da vítima antes matá-la a tiros.
  • "Temos que parar de fazer de conta que o Talibã mudou", alertou McMaster. "Nossa autoilusão levou muitos a abraçarem a reversão orwelliana da moralidade, na qual veem os terroristas jihadistas como parceiros... O Talibã está determinado a impor uma forma brutal da sharia ao povo afegão e está entrelaçado com terroristas determinados a continuar a jihad..." — HR McMaster, Ex-Conselheiro de Segurança Nacional, The Sunday Times, 12 de setembro de 2021.

Investidas incautas de inúmeras potências ocidentais para fomentar relações com o recém empossado regime do talibã em Cabul estão sendo carcomidas pela atitude intransigente do novo regime islamista.

Na esteira da drástica tomada de poder do Afeganistão pelo Talibã no mês passado, vários proeminentes líderes ocidentais indicaram a disposição de trabalhar com o novo regime afegão, decorrente das assertivas de alguns líderes do grupo expressando a intenção de estabelecerem uma forma de governo mais moderada do que o anterior regime do Talibã que aterrorizou o país no final dos anos de 1990.

Após a tomada de poder pelo movimento islamista, os líderes do Talibã fizeram questão de enfatizar a intenção de estabelecer uma abordagem mais moderada. Na primeira entrevista coletiva após a tomada do poder, os líderes do movimento prometeram proteger os direitos das mulheres, garantir a liberdade da mídia e propiciar uma anistia nacional aos funcionários públicos e militares do governo passado do presidente Ashraf Ghani, que desmoronou no caos após a decisão do presidente dos EUA, Joe Biden, de encerrar o apoio militar dos Estados Unidos.

Zabihullah Mujahid, porta-voz do grupo armado, também salientou que o Talibã deseja ter relações pacíficas com outros países e que nenhum grupo terá permissão de usar o território afegão para desferir ataques contra qualquer outra nação.

"Quero assegurar à comunidade internacional, incluindo os Estados Unidos, que ninguém será prejudicado", ressaltou Mujahid. "Não queremos nenhum inimigo, interno ou externo."

O tom mais moderado adotado pelos líderes do Talibã levou vários proeminentes líderes ocidentais a sinalizarem a disposição de trabalharem com o recém-criado Emirado Islâmico do Afeganistão, gerando temores de que o Talibã em breve alcançará seu objetivo de alcançar o reconhecimento internacional das principais potências mundiais.

Ao passo que Biden se mostrou ambivalente na questão do reconhecimento do novo regime islamista, enfatizando que cabia ao Talibã decidir se queria o reconhecimento internacional, alguns dos principais aliados de Washington demonstraram mais entusiasmo em estabelecer relações com o novo regime de Cabul.

A última vez que o Talibã governou o Afeganistão, no início da década de 1990, os militantes usufruíram do reconhecimento de apenas três nações: Paquistão, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos.

Agora, as perspectivas do movimento de obter reconhecimento internacional de um número maior de países melhoraram consideravelmente, depois que importantes políticos europeus sinalizaram a disposição de trabalhar com o novo regime.

Em uma coletiva de imprensa realizada após a tomada do Afeganistão pelo Talibã, Josep Borrell, o principal diplomata da União Europeia, realçou que o bloco estava pronto para considerar seriamente o estabelecimento de relações com o Emirado Islâmico. "O Talibã ganhou a guerra, de modo que teremos que conversar com os membros do governo", declarou ele. "Não é uma questão de reconhecimento oficial. É uma questão de tratar com eles."

O aparente entusiasmo da UE de estabelecer relações com o Talibã ecoou na Alemanha, onde Armin Laschet, o candidato da União Democrata Cristã, partido de Angela Merkel, que espera sucedê-la no cargo de chanceler, observou que "a arte da boa política externa" é encontrar soluções com os países cujos objetivos e ideais outras sociedades rejeitam.

Na outra ponta, a França e a Grã-Bretanha foram mais ambivalentes quanto ao estabelecimento de laços com o Talibã, o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da França salientou que a questão do reconhecimento do Talibã "não é no momento relevante para a França" e o primeiro-ministro britânico Boris Johnson advertiu que "seria um erro qualquer país reconhecer qualquer novo regime de Cabul prematura ou bilateralmente. "

Mesmo assim, a estreita cooperação que ocorreu entre os talibãs e as forças ocidentais no aeroporto de Cabul durante a recente evacuação de estrangeiros significa que vários políticos do alto escalão da Europa ainda são da opinião de que em breve será possível conceder reconhecimento oficial ao novo regime.

Os planos europeus de forjar laços mais estreitos com Cabul estão, no entanto, sendo drasticamente prejudicados pela conduta do novo regime do Talibã que, em vez de cumprir a promessa de tomar jeito, ao que tudo indica, está voltando à velha e intransigente toada.

Depois de nomear uma série de importantes militantes para altos cargos para a nova administração do Talibã, o grupo já foi acusado de mandar esquadrões da morte para capturar e assassinar ex-membros das forças de segurança afegãs.

Informes recentes afirmam que pelo menos quatro agentes da elite antiterrorista afegã foram capturados e mortos pelo Talibã nas últimas três semanas e num caso os Talibãs arrancaram todas as unhas da vítima antes matá-la a tiros.

As vítimas ao que consta seriam integrantes das Unidades 011 e 041, unidades estas treinadas por britânicos e americanos responsáveis por achar e interrogar o membros do Talibã, que anteriormente tinham suas bases na sede do serviço de inteligência afegão, o Diretório Nacional de Segurança (NDS) em Cabul.

A abominável conduta do Talibã na perseguição de seus antigos inimigos levou o Ex-Conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos, HR McMaster, a soar o alerta em relação ao estabelecimento de relações diplomáticas de nações ocidentais com o novo regime.

Escrevendo no London Sunday Times, McMaster emitiu um grito de alerta aos líderes ocidentais para não se deixarem levar pela conversa fiada do Talibã de que eles são um movimento mais moderado do que seus antecessores.

"Temos que parar de fazer de conta que o Talibã mudou", alertou McMaster. "Nossa autoilusão levou muitos a abraçarem a reversão orwelliana da moralidade, na qual veem os terroristas jihadistas como parceiros.

Nós sabemos quem eles são, como são recrutados e porque são perigosos. O Talibã está determinado a impor uma forma brutal da sharia ao povo afegão e está entrelaçado com terroristas determinados a continuar a jihad contra todos os que não estão nos conformes com a sua pervertida interpretação do Islã."

Não resta dúvida, a julgar pelo comportamento cada vez mais intransigente do Talibã desde a tomada do poder no mês passado, que há pouquíssimas evidências para sugerir que os militantes islamistas estão dispostos a adotar uma abordagem mais conciliatória em governar o povo afegão, uma atitude que deve ser levada em consideração antes que os líderes europeus cometam o desastroso equívoco de dar legitimidade internacional ao novo regime islamista do Afeganistão.

*        Con Coughlin é o Redator de Defesa e Relações Exteriores do Telegraph e Distinguished Senior Fellow do Gatestone Institute.

**      Original em inglês: Giving the Taliban International Legitimacy Would Be a Disastrous Mistake
***     radução: Joseph Skilnik

****   Publicado originalmente em https://pt.gatestoneinstitute.org/17804/legitimidade-internacional-taliba

Leia mais

ALEXANDRE GARCIA E A LIBERDADE

Percival Puggina

27/09/2021

 

Percival Puggina

“Se eu digo uma coisa eu tenho que praticar e digo: não aluguem a sua cabeça, pensem, que seu cérebro não seja abduzido (...)”. Alexandre Garcia sobre sua saída da CNN.

 

         Bruno Leoni, em “A liberdade e a lei”, observa que romanos e ingleses entendiam que a lei era para ser descoberta e só então redigida e proclamada. Estava aí a ideia aristotélica e posteriormente tomista da Lei Natural. Entre muitas outras consequências, a liberdade é regra de 18 quilates, sempre preciosa na história humana.

“Livre pensar é só pensar” foi uma sentença que encimou durante anos as páginas de humor a cargo do talento de Millôr Fernandes na antiga revista O Cruzeiro. A livre expressão do que se pensa não pode, por isso, ser uma liberdade concedida.  Se o for, se converterá em prerrogativa outorgada a uns, negada a outros, esterilizando a liberdade de pensamento.

É o que está sendo feito em nosso país – seja em nome da ciência ou da democracia, seja por indisfarçado desejo de vingança ou treinamento para o totalitarismo – desde que passamos a conviver com verdades estatizadas que não admitem refutação.

O excelente Alexandre Garcia foi demitido da CNN alegadamente por uma opinião exposta no programa “Liberdade de opinião”. Paradoxal? Só para quem não acompanha os acontecimentos no Brasil real. Refiro-me a quantos estão tendo suas vidas devassadas, suas fontes de custeio investigadas por pressupostos de ilicitude típicos de quem mede os demais por sua pequena régua.

Há um jornalismo frouxo, disciplinado, moldável, promotor do velório das liberdades. E há jornalistas como Alexandre Garcia, com respeito a si mesmos e ao público, dispostos a dizer o que muitos – tantos! – veem e não falam.

A estes, minha admiração e meu aplauso.

Leia mais

Publicado em 23/09/2021 18h25

Por que a imprensa não divulga? Por que plantam desesperanças esperando colher catástrofes?

 

O Fundo Monetário Internacional (FMI) destacou em Relatório Anual (link) divulgado nessa quarta-feira (22) que o desempenho econômico do Brasil tem sido melhor do que o esperado, “em parte devido à resposta enérgica das autoridades”, à medida que a economia emerge da desaceleração causada pela Covid-19. O FMI projeta um crescimento de 5,3% para o Brasil neste ano e uma queda da dívida pública de 99% para 92% do Produto Interno Bruto (PIB).

O organismo elogiou as autoridades brasileiras por sua resposta política decisiva ao impacto da Covid-19 na economia. Segundo o FMI essas políticas reduziram significativamente a gravidade da recessão de 2020 e amorteceram seu impacto sobre os pobres e vulneráveis, ao mesmo tempo em que prepararam o terreno para uma forte recuperação em 2021. O Fundo ainda parabenizou o ímpeto de reformas institucionais visando criar as bases para uma economia mais competitiva.

Segundo trecho do comunicado do FMI à imprensa, “os diretores saudaram a ambiciosa agenda de reforma do lado da oferta, com o objetivo de aumentar a produtividade, o crescimento potencial e os padrões de vida. É necessária uma ação concertada para liberalizar o comércio exterior e os mercados de produtos, aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho formal e melhorar a governança. O fortalecimento da eficácia e previsibilidade das estruturas anticorrupção e ABC/CFT permanece crítico. Também são necessárias medidas para melhorar ainda mais o ambiente para o investimento do setor privado.”

Segundo o secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, o relatório anual elaborado pelo FMI é um importante instrumento técnico que apresenta os avanços na área econômica do nosso país. “O resultado positivo que tivemos este ano é fruto de uma conjunção de ações, muito bem coordenadas e alinhadas, em que nossa grande meta é maior liberdade para empreender e crescer em um novo Brasil, um país mais produtivo e competitivo. A conjunção de medidas concretas que preservam o equilíbrio fiscal e promovem a competitividade tem sido a marca de toda a equipe do Ministério da Economia”, destacou.

O documento aponta ainda que o Governo está otimista com sua agenda de reformas pró-mercado, que estão mudando a cultura econômica do país e ganhando força no Congresso.

O FMI ressalta os recentes marcos legislativos que visaram melhorar o ambiente de negócios no Brasil, atrair investimentos privados e aprimorar a produtividade e competição, ao mesmo tempo em que reconhece o escopo para maiores avanços em iniciativas de desregulamentação e aprimoramento do sistema tributário.

O relatório destaca as principais reformas econômicas desenvolvidas pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), voltadas ao setor produtivo brasileiro, adotadas durante o período da pandemia, as quais estão baseadas em três eixos estratégicos:

- Melhoria do ambiente de negócios, que objetiva reduzir o Custo Brasil em R$ 1 trilhão e aumentar em 30% a produtividade das micro e pequenas empresas;

- Choque de investimento privado, que busca somar mais R$ 107 bilhões ao ano em investimentos privados em infraestrutura e atingir a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) no ranking do Product Market Regulation (PMR) em dois anos;

- Futuro digital e produtivo, que visa aumentar em 20% a maturidade digital do setor produtivo, posicionar o país como Top 3 Ecossistema Global Startups e qualificar 10 milhões de pessoas em habilidades do futuro.

Nos últimos meses de 2021, o relatório menciona a conclusão de importantes reformas, como por exemplo:

• Marco Legal da Liberdade Econômica;

• Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe;

• Lei de Falências;

• Sistema de Defesa do Empreendedor;

• MP do Ambiente de Negócios;

• Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc);
• Sanção presidencial da Medida Provisória nº 1.033/21, que altera o marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs);
• PL do Gás;

• Marco do Saneamento;

• Marco da Telecom;
• PL do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust);

• PL do FreeFlow;

• MP da VSat;

• Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

Leia mais