NOTA DOS JURISTAS

 

Em razão das discussões acerca da constitucionalidade do Decreto do Presidente da República, que concedeu indulto (graça) ao deputado federal Daniel Silveira, os professores de Direito abaixo relacionados se reuniram, examinaram o Decreto e, sem qualquer radicalismo ou viés político, até com o fim de auxiliar na busca da pacificação social, declaram, sob uma perspectiva estritamente jurídica, que o indulto individual ou graça constitui ato soberano do Presidente da República, explicitado em sua competência privativa, insculpida no art. 84, inc. XII, combinado com o art. 5, inc. XLIII, da Constituição Federal de 1988.

A graça é instituto clássico no ordenamento jurídico brasileiro, previsto desde a Constituição de 1824. Trata-se de ato de clemência, de que o Chefe do Poder Executivo pode lançar mão, em observância ao princípio de separação dos Poderes, por meio do sistema de freios e contrapesos.

São Paulo, 28 de abril de 2022.

Adilson Abreu Dallari

Dircêo Torrecillas Ramos

Fernando Azevedo Fantauzzi

Ivan Sartori

Ives Gandra da  Siva Martins

Janaina Conceição Paschoal

Mariane  Andreia Cardoso dos Santos

Modesto Carvalhosa

Samanta Ribeiro Meyer-Pflug Marques

Sérgio de Azevedo Redó

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Frente Parlamentar Evangélica - NOTA PÚBLICA

Frente Parlamentar Evangélica

28/04/2022

 

PERSEGUIÇÃO, MENTIRAS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

 

A FRENTE PARLAMENTAR EVENGÉLICA NO CONGRESSO NACIONAL vem a público repudiar com veemência a tentativa de macular o movimento evangélico brasileiro, diuturnamente operada pelo Partido dos Trabalhadores e agora levada à cabo por meio de insidiosa perseguição contra o presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil, pastor José Wellington Costa Jr e do Deputado Sóstenes Cavalcante. De fato, quando o PT requer injustamente a condenação de um homem de Deus, diante de uma das mais altas cortes do país, por um ilícito que notoriamente não foi por ele cometido, esse Partido mente, como de costume, e também comete litigância de má-fé, instrumentalizando o Poder Judiciário com fins espúrios.

Afinal, a Lei das Eleições é clara, ao ditar em seu Art. 36- A que “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet”.

Assim, ao processar o pastor José Wellington Costa Jr. e o Deputado Sóstenes Cavalcante por atitudes que manifestamente não se esquadram na hipótese legal, o PT não apenas perpetua sua nefasta tradição de mentiras ao Povo e de pérfida perseguição aos evangélicos, como igualmente comete ilícito de litigância de má-fé e por isso deve ser condenado, na exata forma preconizada pelo Art. 80, I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 79 e 15 do mesmo diploma legal.

Aliás, ressalte-se que o próprio ministro-relator dessa ação no TSE, se atento à lei e à manifesta verdade dos fatos, pode condenar de ofício o PT ao pagamento de multa por essa vergonhosa tentativa de instrumentalização do Judiciário com fins puramente políticos.

Por fim, a FPE ao se solidarizar com o pastor José Wellington Costa Jr. por esse nefasto acontecimento, alerta a todos os pastores e congregados brasileiros sobre o verdadeiro perigo que seria reconduzir o ex-presidiário à cena do crime. Deveras, como resta provado nesta ação judicial na qual o PT requer a condenação do presidente da CGADB, uma possível eleição de Lula à Suprema Magistratura da Nação coloca em risco a própria existência da Igreja Evangélica no Brasil.

Brasília – DF, 27 de abril de 2022.

 

Deputado Pr. Marco Feliciano

VICE PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA

Comento

Esse é um pequeno pano de fundo do cenário que está sendo preparado pela esquerda para o período da campanha eleitoral propriamente dito. Do mesmo modo que agora, tudo que possa beneficiar o país ou seu povo é objeto de recursos ao STF, na campanha eleitoral, tudo que possa convir politicamente ao Presidente estará sujeito à mesma lógica. E buscará resguardo junto a uma Corte que, como o leão da Metro, ruge ameaçadora sempre para o mesmo lado.

 

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Água fria na soberba dos nossos “supremos”

 

Nota do editor: O texto a seguir se refere ao índice do World Justice Project referente ao ano de 2021 e me foi repassado por e-mail. Verifiquei que os dados do texto transcrevem a dura realidade identificada no “Rule of Law Index”. Recomendo enfaticamente que acessem o conteúdo, de fácil manejo, em

https://worldjusticeproject.org/rule-of-law-index/factors/2021/Brazil/Criminal%20Justice/

No indicador “justiça criminal” do WJP Rule of Law Index 2021, o Brasil ocupa a 112ª posição mundial (de 139 países avaliados). Entre os medidores avaliados estão a efetividade das investigações, a duração razoável do processo, a capacidade de prevenção criminal, a imparcialidade do sistema de justiça, a ausência de corrupção e o respeito ao devido processo legal.

No medidor “efetividade e razoável duração do processo”, o Brasil está na posição 133 (de 139), à frente apenas de Trindade e Tobago, Peru, Paraguai, Bolívia e Venezuela. Em primeiro lugar, está a Noruega, seguida da Finlândia, Dinamarca, Áustria, Suécia e Alemanha. Os EUA estão na posição 30, enquanto a China, na 69ª posição.

Assustadoramente, o Brasil está em penúltima colocação no medidor “imparcialidade” do sistema de justiça criminal, que analisa práticas discriminatórias e seletividade do sistema, perdendo apenas para a Venezuela.

Tais dados revelam, de forma clara, a completa disfuncionalidade do sistema criminal brasileiro. Ele é tão ruim que consegue reunir, a um só tempo, os piores defeitos possíveis: discriminação e ausência de efetividade.

*         Fonte: https://worldjusticeproject.org/rule-of-law-index/factors/2021/Brazil/Criminal%20Justice/

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Dra. Thamea Danelon

 

Nota do editor: Estes 10 pontos foram apontados pela Dra. Thaméa Danelon, Procuradora da República em SP e ex-coordenadora da Lava Jato, mediante sucessivos posts no Twitter e, logo, reproduzidos por várias fontes. Estou postando para fins de acesso a quem não tomou conhecimento e para arquivo em Conservadores & Liberais.

1) IMUNIDADE PARLAMENTAR: ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela PALAVRA, por conta da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53, CF, que abrange as opiniões, palavras e votos.

2) QUEBRA DE DECORO: Devido ao excesso de sua fala, configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados.

3) NÃO HAVIA FLAGRANTE: parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, o fato do vídeo estar no ar não torna o crime em flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis, pois, posteriormente, foi concedida fiança.

4) PRISÃO EM FLAGRANTE DURA APENAS 24h: no prazo de 24h o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão convertida em Prisão Preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ficar preso em flagrante por meses.

5) NÃO CABIMENTO DE TORNOZELEIRA: essa medida cautelar visa SUBSTITUIR uma Prisão Preventiva. Mas como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

6) ANÁLISE DA CÂMARA: a Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (tornozeleiras e outras) ao Parlamentar.

7) CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ninguém pode ser tolhido em utilizar redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é “parlar”.

8) NÃO HÁ MULTA DIÁRIA NO PROCESSO PENAL: não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a Prisão Preventiva (e não multa diária); mas Deputados não podem ser presos preventivamente.

9) IMPEDIMENTO DE RÉU ACOMPANHAR SEU JULGAMENTO: ninguém pode ser impedido de acompanhar seu próprio julgamento, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Ampla Defesa.

10) SUSPEIÇÃO DE JUIZ: o Ministro que é vítima de um crime não pode ser o julgador, diante da suspeição e também violação do Princípio Acusatório.”

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O partido da toga

Branca Nunes, Revista Oeste

15/04/2022

 

Nota: se você não assina a revista Oeste, está em falta consigo mesmo. A revista é excelente e o nome Oeste, uma referência ao Ocidente. O texto abaixo é um chamado aos leitores publicado e distribuído pela jornalista Branca Nunes, Diretora de Redação. Leia e faça o que fiz há algum tempo – assine a Oeste. (Percival Puggina)

A politização do STF é um dos destaques desta edição

Branca Nunes, Revista Oeste

 "É preciso não supervalorizar o inimigo."

"O mal existe, é preciso enfrentá-lo, mas o mal não pode mais do que o bem."

"Essa atitude negacionista do governo federal foi responsável por um aumento exponencial do número de infectados e de mortos."

 

O "inimigo" e o "mal" mencionados nas frases acima habitam a mesma pessoa: Jair Bolsonaro. O palavrório não teria maior relevância se fosse pronunciado por políticos que se opõem ao presidente da República. Tornam-se afirmações especialmente preocupantes por terem sido proferidas pelos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, impedidos por lei de se meterem em questões político-partidárias. Somadas, as frases escancaram outra ofensiva contra a reeleição do presidente.

Da década de 1920, quando surgiu o movimento tenentista, até a extinção do partido verde-oliva, o Brasil sofreu sucessivas intervenções de chefes militares que alternavam o terno usado em cargos do Executivo com a farda de oficiais da ativa. Eram os chamados "anfíbios".

Um dos mais notórios exemplares dessa linhagem foi o Marechal Cordeiro de Farias. Interventor do Rio Grande do Sul em 1939, ele seria um dos comandantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que participou da Segunda Guerra Mundial na frente italiana. Em 1955, esqueceu os uniformes dos quarteis para governar Pernambuco. Em 1964, era ministro do primeiro governo militar quando o presidente Castello Branco decidiu que oficiais das três Armas deveriam transferir-se para a reserva se quisessem ocupar cargos eletivos.

O partido da toga é a versão judicial do que entrou para a história como "partido verde-oliva".

Segundo J.R. Guzzo, os ministros do Supremo decidiram que, para haver democracia, é preciso que não haja democracia. "De acordo com essa maneira de ver a política de hoje, eleições realmente livres são um perigo", alerta Guzzo. "Podem ser usadas por antidemocratas para chegarem ao governo, ou se manterem lá. Em seguida, eles conseguem uma maioria no Congresso e aprovam as leis que querem — aquelas, aliás, que defenderam durante a sua campanha eleitoral e que tiveram o apoio de um eleitorado incapaz de decidir, por seu despreparo e outros vícios, o que é efetivamente bom para o interesse nacional".

As manifestações políticas dos ministros do STF são o tema da reportagem de capa desta edição, assinada por Silvio Navarro, e dos artigos de Guilherme Fiuza e Rodrigo Constantino.

O artigo 1º da Constituição Federal informa que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. Ministros do Supremo não são eleitos pelo voto popular. São indicados pelo presidente da República e endossados numa sabatina no Senado. A mesma Constituição estabelece que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si". Portanto, o STF não deve e não pode agir como partido. Não pode confiscar atribuições de outros Poderes. Não pode manifestar-se a favor de um candidato e contra outro. Cabe ao STF, enfim, o papel de guardião do texto constitucional, que vem sendo afrontado pela maioria de seus integrantes.

O jornalista Augusto Nunes costuma lembrar que, no fim dos anos 1960, indignado com uma decisão arbitrária do governo militar, o presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, produziu uma frase que ficaria famosa: "Japona não é toga". Diante das sucessivas decisões igualmente ilegais, não custa lembrar aos ministros do Supremo que é hora de inverter os substantivos: toga não é japona.
Boa leitura.

Branca Nunes
Diretora de Redação

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Para recortar e colar na capa do título eleitoral

Gilberto Simões Pires, em Ponto Crítico

14/04/2022

Gilberto Simões Pires

 

CARIMBO DE -FAKE NEWS-

Pela ótica da MÍDIA ABUTRE, da maioria dos MINISTROS DO STF e do TSE, dos PARTIDOS DE OPOSIÇÃO e da ESQUERDALHA EM GERAL, qualquer cidadão que por livre e espontânea vontade ouse admitir, através das redes sociais, que o governo Jair Bolsonaro fez algo de bom e/ou de positivo para o Brasil, a sua manifestação, mais do que sabido, será imediatamente CARIMBADA, com letras garrafais, como -FAKE NEWS-. Mais: dependendo do grau de admiração manifestada, o cidadão corre sério risco 1- de ser preso e, 2- de ficar impedido de votar nas próximas mil eleições.

BALANÇO DAS PRINCIPAIS ENTREGAS

 

Pois, mesmo correndo o risco acima exposto, pelo FATO de estarmos em ANO ELEITORAL, momento em que os candidatos devem apresentar seus PROGRAMAS DE GOVERNO, aproveito a mensagem que me foi enviada pelo leitor assíduo Roberto Carneiro, na qual aponta o BALANÇO -atualizado- DO GOVERNO BOLSONARO, listando as 86 PRINCIPAIS ENTREGAS que foram feitas desde janeiro de 2019 até fevereiro de 2022, apesar das incontáveis dificuldades impostas pelo Legislativo e, principalmente, pelo Judiciário. 

PEÇO ATENÇÃO REDOBRADA

 

Ainda que muitos leitores porventura aleguem que não têm nem muito tempo nem muita paciência para ler e/ou absorver uma grande quantidade de itens listados, pelo fato de estarmos em ANO ELEITORAL, momento em que os eleitores precisam se definir pelo candidato que pode fazer o melhor para o Brasil e pelo povo brasileiro, sugiro que acompanhem, com atenção redobrada, item por item de todas as entregas que foram feitas pelo candidato à reeleição, Jair Bolsonaro. Só por aí já se tem uma ideia da quantidade de boas medidas que serão propostas ao longo do próximo mandato. 

Eis aí a lista das 86 entregas: 

BALANÇO DAS ENTREGAS

1) Reforma da Previdência

2) PEC Emergencial

3) Marco do Gás

4) Nova Lei de Falências

5) Marco Legal do Saneamento

6) Independência do Banco Central

7) Privatização da Eletrobrás

8) Lei da Liberdade Econômica

9) Lei Combate à fraude Previdenciária

10) Marco Startups

11) Marco Telecom e Agencias de Regulação

12) Privatização da BR Distribuidora

13) Início da Privatização dos Correios

14) Privatização TAG (Petrobras)

15) Privatização da Companhia Energética Manauara

16) Digitalização de Serviços

17) CNH 10 Anos

19) Open Banking

20) Venda Imóveis da União

21) Privatização da Termoelétrica Potiguar

22) Privatização da Gaspetro

23) 80 Leilões - Minfra

24) Marco das Ferrovias

25) Marco do câmbio

26) Leilão 5G

27) Criação do PIX

28) Lei das Assinaturas Eletrônicas.

29) +5 mil Obras Entregues

30) +231 mil moradias no Nordeste

31) Entrega Transposição S. Francisco

32) CNH 40 pontos

33) FMI - Realocação Inteligente de Recursos Pandemia

34) Endividamento Patamar Pré-Pandemia

35) LC 176/20: Resolução do Passivo Lei Kandir

36) Marco da Cabotagem (BR do Mar)

37) DTe Caminhoneiros

38) Marco das Garantias

39) Convite OCDE

40) Cadastro Positivo

41) Nova Lei de Licitações

42) Novo FGTS

43) +1000 Obras de Infra Turísticas Concluídas

44) Auxílio Brasil (R$ 400,00)

45) Disque Direitos Humanos (Disque 100)

46) Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180)

47) Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável

48) Nova Lei Rouneat

49) Programa Lixão Zero

50) +230 mil Títulos de Propriedades Rurais

51) Programa Wi-Fi Brasil (14,5 mil pontos)

52) 130 Escolas Cívico-Militares

53) +2.500 Obras Escolares

54) Revogaço (23 mil atos revogados)

55) Extinção de 27 mil Cargos Públicos

56) Lei Superendividamento CPF

57) Operação Guardiões do Bioma

58) De 124ª para 65ª no Ranking Doing Business do Banco Mundial

59) Privatização CODESA (Portos)

60) Projeto de Desestatização de Portos

61) PL Regulamentação do Lobby

62) TranformaGov - Moderniza a Gestão da Administração Pública

63) Auxílio-Emergencial (R$ 600,00)

64) Venda/Transferência de Veículos por meio Digital

65) Programa Pró-Trilhos

66) Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Municipais

67) Programa Brasil M.A.I.S - Apoio de perícias, investigações e operações

68) +600 milhões de doses de Vacina COVID-19 Adquiridas

69) 78 Pedidos de Autorização Ferroviária

70) 30 Contratos de Novas Ferrovias

71) 10.000/km de Malha Ferroviária

72) Inova Simples – Startups

73) 34 Aeroportos Privatizados

74) + 90 Ativos da União Vendidos

75) Escritório de Representação do Ministério da Economia em Washington (EUA)

76) Antecipação da Neutralidade Climática de 2060 para 2050

77) Programa Caminho da Escola – 5,9 mil Ônibus fabricados

78) 1º Escritório Regional da OMT (Organização Mundial do Turismo) nas Américas

79) Super Renegociação do FIES

80) FI-AGRO / CPR Verde

81) RG Único (Centralização do CPF)

83) Novo Inmetro – Modelo Regulatório Pró-Mercado

84) Redução de 25% do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados)

85) Zerar IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) gradualmente até 2029

86) Sistema Balcão Único – abrir empresas em poucas horas 

RECORTE, COPIE E REPASSE

Ah, sugiro aos leitores que recortem e coloquem junto ao título eleitoral, para que não esqueçam de nenhuma destas tantas entregas. Se possível, façam mil ou mais cópias e repassem aos amigos e parentes eleitores. Duvido que pessoas de bem e/ou dotadas de mínima inteligência queiram um outro presidente para o Brasil, depois de tantas e boas entregas. Vamos nessa?

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