COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA APROVA TRAMITAÇÃO DA PEC QUE CRIA ADVOCACIAS PARA A CÂMARA, SENADO E TCU

COMENTO A NOTÍCIA ABAIXO

É um disparate e uma insensibilidade, em tempos de extrema dificuldade fiscal. Essa notícia é uma punhalada nos contribuintes, nos desempregados, nos necessitados, na segurança pública, na saúde pública e na educação pública. A Comissão Especial da Câmara aprovou dia 16/12 (mais três nichos para carreiras jurídicas e seus vencimentos privilegiados, sempre isonômicos... Hoje, quem atende a demanda de representação jurídica é a Advocacia Geral da União. A PEC em questão criará  uma Advocarcia para a Câmara, outra para o Senado e outra, ainda, para o TCU.  País rico é outra coisa!

A finalidade, quase nunca é a proteção do cidadão. Quase sempre é a proteção do próprio Estado.

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Informa o Portal da Câmara dos Deputados (matéria do jrnalista Antonio Augusto)

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 214/03, que cria as advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovou nesta quinta-feira (17) o parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Abi-Ackel defendeu o objetivo inicial da PEC, mas propôs um substitutivo para deixar claro que esses órgãos somente serão representados por seus advogados – e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), como ocorre atualmente – quando a causa envolver a defesa da autonomia e a independência do próprio órgão. “Permanecem assim intactas as legítimas funções da AGU”, frisou o relator. O texto original da PEC é do Senado.

Atualmente, Câmara, Senado e TCU já possuem consultorias jurídicas internas, mas a representação judicial fica a cargo da Advocacia-Geral da União, órgão subordinado à Presidência da República. “Não há qualquer razão para que seja garantido pelo texto constitucional, tão somente ao Poder Executivo, um órgão de consultoria de natureza permanente”, acrescenta o relator.

Ou seja, apesar de configurar um poder da República, o Legislativo está desprovido de personalidade jurídica para comparecer em juízo. Assim, para atuar na esfera judicial, Câmara, Senado e TCU precisam ser representados pela União, por meio da AGU. “Tal diferenciação de tratamento implica injustificável assimetria na estrutura estatal, afrontando o princípio da separação dos poderes”, finaliza Abi-Ackel.

Tramitação
A PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-214/2003