Que vergonha!

TCU DETERMINA QUE BENS RECEBIDOS POR LULA E DILMA SEJAM INCORPORADOS À UNIÃO
Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Palácio do Planalto que os presentes recebidos pelos presidentes da República sejam incorporados ao patrimônio da União desde a edição de um decreto de 2002. O texto regulamentou os critérios de preservação de acervos privados da Presidência da República e, de acordo com o TCU, foi interpretado equivocadamente.

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A determinação do orgão foi encaminhada à Secretaria de Administração da Presidência da República e ao Gabinete Pessoal do presidente Michel Temer e vale para todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes anteriores que não sejam de natureza “personalíssima”, como medalhas, ou de “consumo direto”, como bonés e camisetas.

Na semana passada, o TCU concluiu a auditoria que vinha fazendo há meses nos palácios do Planalto e da Alvorada e descobriu que 4.564 itens do patrimônio da União estão registrados como extraviados nos sistemas da Presidência da República . A partir dessa apuração, o tribunal deu o prazo de 120 dias para a identificação de 568 presentes recebidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 144 itens pela ex-presidenta Dilma Rousseff, considerados erroneamente como propriedade pessoal.

*Colaborou Sabrina Craide

* A imagem é do salão onde os presentes devem ficar expostos como patrimônio da União.

RESOLUÇÃO POLÍTICA SOBRE O GOLPE E A OPOSIÇÃO
AO GOVERNO USURPADOR
Nota oficial do PT

 Por esta e muitas outras o PT é um partido golpista, que não sabe perder. Reiteração das mentiras da campanha eleitoral, esta "Resolução" é uma chamada ao conflito. Para o PT, um narciso de águas barrentas, que o Brasil vá mal, contanto que o partido se dê bem.

1. A decisão adotada pela maioria do Senado Federal, de afastar ilegalmente, em caráter permanente, a presidenta Dilma Rousseff, violou a Constituição e provocou a ruptura do regime democrático.

2. O processo de impeachment, sem crime de responsabilidade, mesmo disfarçado por ritos institucionais, tem nome: golpe de Estado. A conspiração parlamentar impõe-se sobre o resultado democrático das urnas e um grupo de senadores, muitos dos quais investigados por corrupção, surrupiam os votos de 54,5 milhões de brasileiros e brasileiras.

3. Esta foi a saída encontrada pelos setores hegemônicos do capitalismo brasileiro para interromper e reverter o processo de mudanças iniciado em 2003, com o qual conviveram enquanto a expansão de mercados e do investimento público compensaram o aumento dos salários, a reorientação dos fundos orçamentários para a inclusão social e a elevação da classe trabalhadora a novos padrões de vida.

4. A desaceleração da economia, a partir de 2011, serviu como pano de fundo para o reagrupamento das oligarquias empresariais e financeiras ao redor de um programa que ampliasse sua margem de lucros através da compressão de conquistas trabalhistas, do crescimento da renda financeira, de novas privatizações, de concessões maiores aos centros imperialistas.

5. Esta agenda ultraliberal pressupunha a derrubada da presidenta Dilma Rousseff, pois somente seria viável sem o crivo do voto popular. O que interessa ao grande capital é impor uma contrarreforma capaz de demolir o sistema de bem-estar em construção pelas administrações petistas.

6. As medidas tramadas pelos usurpadores desvelam a natureza de classe do golpe, entre as quais se destacam: eliminação de direitos trabalhistas; reforma regressiva da Previdência Social; desvinculação do salário-mínimo do reajuste dos benefícios previdenciários; liberação da venda de terras para estrangeiros; privatização de estatais e do patrimônio publico -– Petrobrás à frente–; esvaziamento do Sistema Único de Saúde e corte dos programas sociais.

7. O mais emblemático dos retrocessos patrocinados pelo golpismo é a PEC do Estado Mínimo, a 241/2016, que congela por vinte anos os investimentos em educação e saúde, quebrando a espinha dorsal da Constituição de 1988. Trata-se de reversão geral das prioridades orçamentárias, que passam a estar completamente determinadas pelo pagamento dos juros extorsivos da dívida interna, principal instrumento de concentração de renda do país.

8. O governo usurpador também se associa, como sócio menor, à reorganização da hegemonia norte-americana na América Latina. Sua consolidação integra a ofensiva conservadora na região, cuja lógica é a recuperação de território econômico, político e ideológico pelo principal país imperialista, os Estados Unidos. O fim do regime de partilha e a entrega do Pré-Sal às petroleiras do exterior, que precisamos combater com afinco, é prova cabal da política de rapina patrocinada pelos entreguistas do governo golpista.

9. O abandono da política externa independente, altiva e ativa, favorece o enfraquecimento da integração regional e de suas instituições. A política de alinhamento automático também concorre para fragilizar os BRICs, facilitando os novos tratados de desregulamentação comercial e financeira, como o Tratado de Serviços (TISA), o Tratado Transpacífico (TTP) e o Tratado Transatlântico (TTIPS), que fundamentam a estratégia de retomada da acumulação capitalista em escala global.

10. A via antidemocrática, contudo, não se limita à forma como os usurpadores lograram chegar ao comando do Estado. A aplicação de seu programa, bem como a reconstrução da direção conservadora sobre as instituições e a sociedade, tende a promover uma escalada repressiva contra os partidos de esquerda, os movimentos populares e as manifestações de protesto. Os fatos que vêm se sucedendo nas primeiras 24 horas depois da votação do impeachment, com violenta ação policial em diversas cidades – em especial os graves fatos ocorridos em São Paulo, revelam o caráter repressivo e autoritário que visa a instalar o medo e o terror como método dos usurpadores. O PT repudia a edição de decreto pelo governo ilegítimo que, a pretexto de garantir a passagem da tocha paralimpica, convoca a participação das Forças Armadas para impedir a manifestação popular contra o golpe, domingo na Av. Paulista, em São Paulo.

11. A violência do Estado igualmente inclui a sistemática perseguição do PT e de suas principais lideranças, especialmente o ex-presidente Lula, por setores do aparato judiciário e policial, que transformaram a Operação Lava Jato em um dos aríetes do movimento golpista, através da apropriação do justo combate à corrupção como biombo para a supressão de garantias fundamentais e para uma cruzada contra o principal partido de esquerda. Vários de seus protagonistas, reivindicam publicamente a extinção do PT e a interdição política e eleitoral do maior líder popular do país.

12. Setores do Ministério Público Federal e da magistratura, com apoio da mídia monopolizada, milita incansavelmente por uma reconfiguração constitucional que elimine garantias democráticas, operando um arcabouço de estado de exceção no interior do estado democrático de direito. Pregam abertamente que se se aceitem provas mesmo que obtidas ilegalmente. Esta, entre outras providências, pode amputar o devido processo legal e conceder ainda maior autonomia ao sistema repressivo, na lógica de um Estado policial que sirva como cerceador da vida política e da luta de classes.

13. Fica evidente, pois, que o golpe em curso, para além de manobra parlamentar ou institucional destinada a derrubar o governo constitucional da presidente Dilma Rousseff, é uma alternativa estratégica do grande capital. A coalizão patrocinada pelas oligarquias financeiras, industriais, agrárias e midiáticas, representada pelos partidos golpistas, tem obtido sucesso até o momento em forjar maioria nas camadas médias e arrastar as forças de centro para um projeto que interdita o campo popular e estreita fortemente as fronteiras democráticas demarcadas na luta contra a ditadura.

14. A postura do Partidos dos Trabalhadores, diante desse cenário, não poderá ser outra que não aquela enunciada pela companheira Dilma, quando anunciou “a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo golpista pode sofrer.” Nosso objetivo central é colocar fim ao governo do usurpador Temer Golpista e conquistar o direito do povo eleger, direta e imediatamente, um novo presidente da República.

15. Se antes havia divergências sobre a proposta de antecipação de eleições presidenciais, agora a situação é outra, pois o Estado tem à frente um governo usurpador, ilegítimo, sem votos, com um programa antipopular e antinacional. A recuperação da legalidade e o restabelecimento da democracia, nessas condições, somente se efetivarão quando as urnas voltarem a se pronunciar e o povo decidir os caminhos da Nação. O que exige construir uma ação conjunta e iniciativas práticas com partidos e entidades populares, capazes de mobilizar e dar efetividade a este objetivo rumo à normalização democrática, como a DIRETAS JÁ.

16. A resistência contra o golpe também passa pela defesa intransigente dos direitos e conquistas sociais, unificando ações parlamentares com a mobilização social em aliança prática para barrar as medidas antipopulares do governo usurpador, ocupando as ruas e as instituições do país contra o retrocesso.

17. A Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores, nestas circunstâncias, convoca sua militância para, junto ao movimento sindical, contribuir e participar da resistência às medidas neoliberais de retirada de direitos, materializadas nas reformas previdenciária e trabalhista, além da PEC do Estado Mínimo. A mobilização da classe trabalhadora por sua pauta é parte integrante e fundamental do movimento contra o governo usurpador e por novas eleições presidenciais. Nesse sentido, convocamos companheiros e companheiras a engrossarem as manifestações do 7 de setembro, o Grito dos Excluídos, em defesa dos direitos sociais e da soberania nacional.

18. Também conclamamos todos (as) os (as) petistas a continuarem a reforçar a Frente Brasil Popular, como o principal espaço de unidade e organização da resistência ao golpe, impulsionando também nessa direção as organizações nas quais atuam. Devemos nos empenhar pela construção da FBP nos estados e cidades, sempre trabalhando pela unidade com as demais correntes do campo progressista, particularmente aquelas que se inscrevem na Frente Povo sem Medo. Nosso esforço deve ser pela unificação das palavras de ordem e agendas de mobilização, ampliando o caráter de massa dos protestos e das ações contra o governo usurpador.

19. As bancadas parlamentares do PT estão orientadas a enfrentar a agenda do golpismo, com todos os recursos e possibilidades disponíveis, agindo para dividir a base usurpadora sempre que for possível derrotar os projetos palacianos. A batalha imediata mais importante é pela recusa da PEC do Estado Mínimo, bem como da PLP 257. Nossas bancadas devem atuar de forma ampla, mas implacável, nessa e em outras batalhas, contra o governo usurpador.

20. A Comissão Executiva Nacional conclama os (as) deputados (as) federais petistas para entrarem em acordo com as demais bancadas democráticas a fim de exigirem, já no dia 12 de setembro, a cassação do mandato do corrupto Cunha Golpista.

21. O Partido dos Trabalhadores orienta todos seus candidatos e candidatas nas eleições municipais a defenderem o legado de nossos governos, a denunciar o governo usurpador, a mobilizarem os eleitores na luta contra o golpismo, Naturalmente, sem descurar da busca do voto que possa nos assegurar governos locais e presença forte nas câmaras de vereadores.

22. A Comissão Executiva Nacional conclama os petistas e demais democratas a prestarem solidariedade ativa ao ex-presidente Lula e demais lideranças de nosso partido injustamente atingidas pela Operação Lava Jato. É preciso rechaçar mais amplamente, aqui e no Exterior, as ilegalidades e arbitrariedades perpetradas pelas forças reacionárias, empenhadas numa abjeta cruzada político-ideológica.

23. O Partido dos Trabalhadores renova sua admiração, solidariedade e respeito à presidenta Dilma Rousseff, cujo combate intrépido pela democracia já está inscrita na história brasileira. Sua coragem serve de inspiração para todos os homens e mulheres comprometidos na luta contra o golpe.

24. O Partido dos Trabalhadores saúda nossos senadores e senadoras e seus colegas de diferentes partidos que desmascaram os golpistas em plenário, pronunciando-se em defesa do mandato da companheira Dilma e da democracia. Rende homenagens também a todos os movimentos populares e partidos progressistas — em particular ao Partido Comunista do Brasil, nosso aliado histórico — pela incansável mobilização contra o impeachment.

Em homenagem aos que dedicaram a vida à democracia, que ocuparam as ruas por eleições diretas, resistiremos!

Em defesa dos milhares que ascenderam socialmente com as políticas instituídas pelos governos Lula e Dilma, combateremos!

Lado a lado com os que sonham por um país justo, livre, democrático e soberano, historicamente negado pelas elites, lutaremos!

Fora Temer!

Nenhum direito a menos!

Diretas Já!

Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores
São Paulo, 2 de setembro de 2016
 

FATIAMENTO NÃO! CONSTITUIÇÃO NÃO É MORTADELA. STF JÁ RECEBEU SEIS MANDADOS DE SEGURANÇA.

(Com conteúdo de O Tempo, Agência Estado)

Começam a fazer pilha no protocolo do STF os mandados de segurança pedindo anulação do incrível fatiamento da Constituição Federal articulado pelo PT com os senadores do PMDB ligados a Renan Calheiros com o beneplácito do presidente do STF Ricardo Lewandowsky, numa decisão que o está expondo ao ridículo ante os colegas da corte. Abaixo, a notícia:

Após a decisão do Senado de não aplicar a Dilma Rousseff a pena de inabilitação para assumir cargos públicos por oito anos, seis mandados de segurança foram protocolados no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, com pedidos para anular o fatiamento da votação do impeachment que beneficiou a ex-presidente. Novos recursos ainda vão chegar à Corte nesta sexta-feira, já que PSDB anunciou que irá recorrer. A peça dos tucanos deve ser endossada pelo PPS e DEM. Até o PMDB também fala em impetrar recurso.

As ações pedem para o Supremo considerar inconstitucional a segunda votação, que liberou Dilma para assumir cargos públicos. Das ações que chegaram ao STF, uma foi proposto pelo PSL, uma pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), duas vieram de cidadãos comuns e uma foi protocolada pela Associação Médica Brasileira.

Os mandados de segurança protocolados foram encaminhados ao gabinete da ministra Rosa Weber. Não há previsão de quando serão analisados.

Álvaro Dias destacou que a decisão abre um “precedente perigoso” “O que ocorreu foi uma afronta grave ao texto constitucional. Um exemplo negativo produzido pelo Senado Federal, em matéria na qual deveria ser pedagógico. Abriu-se um precedente perigoso”, escreveu a defesa do senador ao Supremo.

A AMB também alegou que a decisão pode abrir portas para beneficiar parlamentares alvo de investigação. “Não podemos deixar que o impeachment, que deveria dar passo à frente no processo de passar o Brasil a limpo, seja insumo para abastecer estratégias de defesa e livrar quem prejudica o País”, escreveu o presidente da entidade, Florentino Cardoso, em nota.

Uma das peças foi encaminhada por um descendente da família real brasileira, o empresário Luiz Philippe de Orleans e Bragança. “A Constituição Federal foi rasgada! Primeiramente o destaque foi inconstitucional, pois a CF coloca como decorrência da cassação do mandato, a perda dos direitos políticos”, diz o texto do empresário. Além de ser da realeza, o empresário é um dos líderes do movimento Acorda Brasil, favorável ao impeachment.

PARABÉNS BRASIL!

Feliz por não me haver omitido. Feliz por estar entre os milhões que decidiram agir. Feliz porque percebo, entre tantos, a convicção de que ainda há muito por ser feito. Demos um primeiro passo. A nação se pôs de pé. Já não engatinhamos submissos à ditadura da mentira. Que o Senhor abençoe e proteja o Brasil!

DILMA E COLLOR, NASCIDOS UM PARA O OUTRO

Percival Puggina

 O Diário do Poder noticia que a presidente afastada Dilma Rousseff "recebeu ontem à tarde, por mais de duas horas, uma visita do senador e ex-presidente Fernando Collor (PTC-AL), no Palácio da Alvorada. A conversa foi reservada e, segundo pessoas próxima a Dilma, o senador a solicitou. Apesar disso, a abertura de Dilma faz parte de uma estratégia na reta final do impeachment para tentar reverter votos a seu favor".

 Dificilmente uma pessoa "próxima a Dilma" dirá que o encontro e a longa conversa foram ideia dela, mas fica difícil imaginar Collor solicitando audiência com a presidente afastada. E mais do que afastada, senhora absoluta, tão somente, de um futuro que tiraria o sono de qualquer pessoa em estado de consciência. Collor partiria, sem qualquer necessidade, para um abraço de afogados? Por quê?

 Mas fontes são apenas isso, fontes. Muitas vezes estão a serviço de uma causa e cumprindo um papel. O que mais vale nessa informação é o conhecimento do fato, é a foto, e principalmente é a falta de higiene que contamina as relações de poder em nosso país, mesmo quando todo mundo está de olho.

(Foto: Roberto Stucker Filho)
 

ORDEM E LIBERDADE

Percival Puggina

Entre as finalidades do Estado se incluem assegurar a liberdade e garantir a ordem. Não é incomum que, na mentalidade revolucionária, essas duas finalidades entrem em conflito. Segundo o interesse de cada momento, a conduta revolucionária, antissocial, considerará que a ordem estabelecida impede a liberdade (inclusive a liberdade de sair quebrando tudo ou invadindo a propriedade alheia). Impor ordem a essa liberdade vira "criminalização de movimentos sociais". No passo seguinte, instalada no poder, a mentalidade revolucionária considerará como atentatórias à ordem as manifestações por liberdade de quem a ela se opuser.

 Esse paradoxo, muito recorrente na história, mostra por que a democracia, além de ser um processo, é um processo que exige adesão, tão consensual quanto possível, a determinado conjunto de valores sem os quais os fins do Estado se tornam parolagem de discurso político.

 Por outro lado, a liberdade individual mantém indissociável relação com o livre arbítrio e com a qualidade das escolhas que fazemos. Sempre que o ser humano, usando da razão para suas escolhas, num espaço de liberdade, faz uma opção, essa opção envolve responsabilidade moral. Respondemos por ela perante nós mesmos em consciência, perante os demais e perante Deus.