Percival Puggina

         ... e do Estado de Direito que se desmancha no ar, porque nada mais é sólido. Sim, eu sei, Marx dizia diferente, mas fazer o quê, se nada mais é sólido, mesmo?

Hoje, 3 de dezembro de 2025, senti-me novamente espoliado, privado de um direito que todo cidadão brasileiro tem desde 1950, por força da Lei nº 1079 de 10 de abril de 1950. Na ocasião, chegava a seu final o mandato do presidente Eurico Gaspar Dutra e a disputa eleitoral se travava entre o ex-presidente Getúlio Vargas e o brigadeiro Eduardo Gomes. Em tempos de gatos escaldados pela ditadura do Estado Novo, a lei em questão dispôs sobre os crimes de responsabilidade do presidente da República e outras autoridades, entre as quais os ministros do STF, e atribuiu a todos os cidadãos o direito de propor impeachment nos casos previstos.

O ministro Gilmar Mendes, sem voto de ninguém, interveio nesse direito para transferir ao Procurador Geral da República algo que, há 75 anos, pertence a 155 milhões de pessoas! Nunca tantos foram os lesados... Ficam assim blindados os senhores ministros e membros do Poder Judiciário até que nova emergência surja e o velho casuísmo, que já usou farda e hoje veste toga, tire outra mágica da cachola ou da cartola em favor próprio.

A democracia dos sem voto funciona submetendo quem a pode atrapalhar. Na atualidade, são três pessoas: o desacreditado Hugo Motta, presidente da Câmara, o enredado Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e, para fins de não haver projeto de anistia, esse estuário de virtudes que é o deputado Paulinho da Força. Pronto! O resultado está diante dos nossos sentidos: essas três pessoas travam a atividade parlamentar de 594 congressistas na representação de todos os cidadãos. Para acalmar as inquietações dos senhores ministros do  STF, os três funcionam melhor do que qualquer ansiolítico.

Minha consciência está tranquila. Em artigo de abril de 2015 escrevi sobre a elasticidade que vinha caracterizando as interpretações da Constituição por um Supremo já com maioria indicada pelo PT e as consequências disso em caso de vitória da direita em 2018:

“Que necessidade terá de assentos no parlamento, para fazer oposição, quem compôs, dentro de casa, como que em reunião de diretório, um STF a que pode chamar de seu?”

Mil perdões, acertei. Em sequência, desde 2018, escrevi 120 artigos sobre excessos do Supremo. A decisão do ministro Gilmar Mendes, que certamente será referendada pela Corte, é provisória, saibam. Se nova situação de emergência surgir como resultado da eleição de 2026, novas medidas serão adotadas, mas fique tranquilo o leitor destas linhas: a Corte tem insistido em que não lhe falta coragem para qualquer sacrifício em defesa da “democracia” e do “Estado de Direito”.

Percival Puggina (80) é arquiteto, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.