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ANISTIAS, INDENIZAÇÕES E GENEROSIDADE COM DINHEIRO DO POVO

por Percival Puggina, com conteúdo Diário do Poder. Artigo publicado em

Leio no Diário do Poder (17/04)

 

Ideologia e esperteza forjaram anistias em triplo

Falta de efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre anistia deu margem, no mercado milionário de indenizações a anistiados, à picaretagem que garantiu até três reparações à mesma pessoa. O desembargador Fábio Prieto, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) explica que a Constituição deixa claro, o STF também, que anistia compensa perdas relativas ao fim de relações de trabalho, mas os oportunistas usam alegações ideológicas para garantir a imprescritibilidade das ações e indenizações por outras razões.

Militantes oportunistas passaram a usar documentos da repressão, que antes diziam ser falsos, para conseguir indenizações por danos morais.

Farra é grande

Prieto explica que inventaram três indenizações pelo mesmo fato. “Uma por trabalho, uma por tortura e uma terceira por danos morais”, diz.


COMENTO
Impossível recusar indenizações em virtude de certos atos praticados pelo Estado durante os governos militares. É preciso muito juízo e senso de medida, no entanto, para impedir que esse instrumento facilite o acesso a pessoas mal intencionadas e práticas desonestas ou abusivas. É intenção do novo governo ampliar o número de membros da Comissão, como forma, certamente, de diversificar os olhares que examinam os processos e os procedimentos. Afinal, a comissão já atua há 17 anos, já autorizou pagamento de indenizações que montam a R$ 14 bilhões e há outros R$ 10 bilhões pendentes de decisão judicial!

Por outro lado, como várias unidades da Federação também criaram suas próprias comissões, existem pessoas indenizadas por mais de um Estado e pela União.

Dado que a conta é do pagador de impostos, esses procedimentos indenizatórios exigem absoluto rigor na avaliação dos direitos e dos limites dos valores a pagar. Há muita gente generosa na concessão de benefícios quando o dinheiro é alheio.