Percival Puggina

Leio no site do Senado Federal (aqui)

De autoria do senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, a proposta de emenda à Constituição confere ao Supremo Tribunal Federal a competência de julgar os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Hoje, a Corte analisa apenas os casos que envolvem acusados com foro privilegiado. Renan Calheiros também quer tipificar os crimes de intolerância política como qualquer violência, hostilidade ou discriminação de uma pessoa por sua orientação política ou partidária. As penas variam de acordo com o ato cometido. Se violência política, ameaça política ou destruição de patrimônio, punição de até dois anos de prisão e multa. No caso de bloqueio de vias públicas, discriminação, injúria, intolerância no trabalho, no ensino ou no acesso de bens e serviços, a pena será de até 3 anos de reclusão e multa. Renan Calheiros avalia que o marco legal vai acabar com excessos cometidos recentemente.

É uma PEC, uma espécie de lei geral de crime de intolerância política, e cinco projetos de modo a suprir a legislação de tipos necessários para fazer uma contenção dessas loucuras que estão havendo no país.

Outro projeto de Renan Calheiros determina prisão e multa para o agente público que participar de manifestações públicas ou antidemocráticas se valendo do cargo. Uma outra proposta vai impedir que servidores públicos usem a denominação do cargo, como major, delegado, professor, doutor, no registro da candidatura. Ao afirmar que os projetos ainda serão discutidos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ponderou que nenhum deles impede a livre manifestação de pensamento.

Há uma preocupação grande do Senado em relação a esse tema para que possamos fazer prevalecer a democracia e o Estado de Direito no país e naturalmente aprimorando a legislação obviamente com responsabilidade, com prudência, com equilíbrio, mas com resposta legislativa adequada para o enfrentamento de atentados à democracia e ao Estado de Direito.

Outro projeto de Renan Calheiros altera o Código Eleitoral para proibir a expedição de mandados de busca e apreensão contra candidatos a prefeitos, governadores, presidente da República e senadores quinze dias antes do primeiro turno e dois dias após o segundo.

*    Rádio Senado, Hérica Christian.

Comento

Estamos diante de uma clara evidência do que nos espera. Os projetos do Senador Calheiros, acima referidos estão perfeitamente afinados com atuação constante da maior parte de nossos congressistas: zelar por sua perpetuidade no cargo, bem como por proteção e segurança pessoal, jurídica e econômica.

O leitor das funestas linhas acima talvez, como eu, se interrogue sobre como fica a tal função representativa de que trata o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, que afirma ser nossa democracia exercida através de representantes eleitos...  

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Percival Puggina

         No início dos anos 60, na minha turma de faculdade, havia alguns alunos de países latino-americanos com os quais a UFRGS ou o MEC mantinham convênio. Chegavam e logo enfrentavam problemas com a questão da moeda e a ideia de seu valor. Nos primeiros dias, bem confusos com isso e com o idioma, quando lhes informávamos o preço de algo, perguntavam pelo “equivalente em chopp”. Em seguida explico por que conto isso.

O Senado se encaminha para autorizar R$ 198 bilhões por ano durante quatro anos, totalizando quase R$ 1 trilhão para resgate das promissórias da campanha eleitoral petista, tudo com nosso dinheiro. Não é muita folga?  O número é tão astronômico que confesso não saber o que seja um trilhão de reais ... em reais. Ficou mais fácil quando calculei o “equivalente em picanhas”. Cheguei a 8,3 bilhões de picanhas. Ou quase duas picanhas por ano a cada cidadão “desse” país.

Como se vê, as instituições da República não cessam de dar motivo para os cidadãos conscientes se reunirem diante dos quartéis clamando sua inconformidade em relação a um futuro sobre o qual elas mesmas – as instituições – nos cessam de nos advertir com o que ameaçam, fazem e/ou prometem fazer.

Uma equipe de transição com tantos fichas-sujas, querendo pagar dívidas eleitoreiras com dinheiro sacado de alguma cartola não é um disparate?  Esse compromisso prévio com a gastança é o sucesso do retrocesso. Onde e quando isso vai parar?

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Nota do Clube de Opinião do Rio Grande do Sul

Clube de Opinião do RS

16/11/2022

 

         O Clube de Editores e Jornalistas de Opinião do Estado do Rio Grande do Sul, entidade apartidária, com 20 anos dedicados à defesa permanente da liberdade de imprensa e opinião, vem a público contestar a postura do governador Ranolfo Vieira Júnior que, em tempo recorde e sem precedente conhecido em outros estados, encaminhou ao STF uma lista com 21 nomes de patriotas gaúchos que supostamente estariam na liderança das manifestações democráticas em curso no entorno do QG do Comando Militar do Sul. A acusação imputada pode acarretar consequências graves aos nossos conterrâneos integrantes da lista e seu envio deveria merecer maior ponderação das autoridades policiais e do governo gaúcho.

É sabido que ministro Alexandre de Moraes está determinado a punir criminalmente quem se recuse a aceitar os cerceamentos de liberdade que impõe ao conjunto da sociedade e tem inesgotável disposição de estragar a vida de quem o desagrade. Por isso, é reprovável cumprir pressurosamente sua determinação entregando, como se criminosos fossem, cidadãos que de modo ordeiro buscam proteção para suas liberdades.

Como se sabe, as manifestações atuais do povo brasileiro são de geração espontânea e não tem líderes. Nada mais representativo de uma expressão pura da democracia.

De modo contraditório à opção adotada pelo governo gaúcho, as manifestações em Porto Alegre são realizadas em área militar, protegidas pelo Exército em nome de sólidos valores constitucionais – liberdade de reunião e de expressão.

Ordens ilegais, senhor governador Ranolfo Vieira, não se cumprem. Todos sabemos como e onde acabam todos os que alegam o cumprimento cego de imposições ditatoriais.

Isto posto, este Clube de Opinião repele o envio da abominável lista, como também repele a nota emitida por agência do governo Ranolfo Vieira, que investe contra um dos nossos membros, no caso o jornalista Guilherme Baumhardt, que denuncia esta sequência de tropelias próprias de regimes autoritários e intoleráveis, para dizer o mínimo.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2022

 

                                                                            Fernando di Primio

                                                                            Presidente

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Essa nota é nota dez

Percival Puggina

11/11/2022

 

Percival Puggina

         Tenho certeza de que a nota assinada pelos três chefes militares sobre os excessos praticados por ministros do TSE, em especial pelo seu presidente, deve ter acendido alertas dentro da Corte. No mínimo, a sirene tocou.

Alexandre de Moraes vinha agindo como se o Brasil fosse um faroeste e ele o gatilho mais rápido, uma espécie de xerife no Arizona, única expressão do poder local.

Não é. Através da nota, os comandantes militares,

- reafirmaram “seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil”;

- lembraram que há uma Constituição e que ela protege “a livre manifestação do pensamento; a pacífica liberdade de reunião, e a liberdade de locomoção no território nacional” (direitos que o TSE vem coibindo);

- assinalaram “não constituir crime [...] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais (idem);

- afirmaram ser igualmente condenáveis excessos de manifestantes e de agentes públicos;

- alertaram caber às autoridades da República, instituídas pelo Povo, nos termos da Constituição e da legislação, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população; (mais claro impossível)

- lembraram ao Legislativo, Casa do Povo, ser ele o destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade;

- posicionaram as Forças Armadas como vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.

Observe o leitor que essa nota não traz assinatura do Ministro da Defesa, não sendo, portanto, um documento do governo. Nas circunstâncias, isso eleva sua gravidade. Com ela, as Forças Armadas fizeram o que o profeta Natã fez com o rei Davi quando lhe apontou seus pecados. Mostraram os gritantes excessos praticados pelo TSE e a insegurança que trazem à nação.

Por fim, deixa claro ser dever das instituições promover um diálogo que viabilize saída institucional para a crise criada – agora são palavras minhas: pela leniência do Congresso e a desmedida parcialidade do Supremo.

Obviamente, as Forças Armadas entraram como players nessa que é mais uma de nossas tantas crises.

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Para baixo do tapete?

Percival Puggina

10/11/2022

 

Percival Puggina

         Não sou auditor, mas sei que o relatório das Forças Armadas sobre a atividade que seus técnicos puderam desenvolver durante o processo eleitoral não é uma auditoria. É o que lhes foi possível fazer com o que lhes foi permitido ou proporcionado. No entanto, o ofício do ministro da Defesa traz solicitações e recomendações que precisam ser lidas com atenção pela sociedade. Ele as destaca na carta de encaminhamento.

No ítem 6, o ministro solicita 1) investigação técnica para melhor conhecimento do ocorrido na compilação do código-fonte e de seus possíveis efeitos; e 2) análise minuciosa dos códigos binários que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas.

No item 7, o ministro sugere a criação de uma comissão específica, integrada por técnicos renomados da sociedade e por técnicos representantes das entidades fiscalizadoras.

No item 8, solicita que a Corte considere a urgência na apreciação da proposição.

Não entendo coisa alguma do que está dito no item 6, mas entendo que no item 7 o ministro recomenda que a comissão a ser encarregada da tarefa indicada inclua técnicos da sociedade e representantes das entidades fiscalizadoras. Ou seja, recomenda que a tarefa seja feita por um grupo múltiplo e independente. No item 8, urgência é palavra com um único sentido e interpretação.

Assinada pelo presidente da Corte, a brevíssima nota do TSE sobre o relatório recebido é autolaudatória e afirma, no segundo parágrafo, que “As sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas”.  

Em outras palavras, o TSE não reconhece a urgência e considera inoportuno o momento atual. Cabe, então, perguntar: o relatório vai para baixo do tapete?

 

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Gazeta do Povo

Às 17 horas (pelo horário de Brasília) do dia 30 de outubro, as urnas se fecharam em todo o país e terminou o período eleitoral; acabou o tempo de fazer propaganda política e de criticar os adversários na tentativa de conquistar votos. Consequentemente, deveria terminar também a vigência das regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral para esta campanha de 2022, que tinham o objetivo declarado de conter a epidemia de fake news que tomou conta do período eleitoral, mas que foram muito além da necessidade inegável de se conter a disseminação de informações factuais comprovadamente inverídicas a respeito dos candidatos. Neste momento, em que tanto se fala da necessidade de um “retorno à normalidade”, a maior urgência do país é restabelecer o respeito à liberdade de expressão da forma como ela sempre foi compreendida pela lei e pela jurisprudência brasileiras.

O combate à mentira factual, que deveria se pautar pelo que o ministro Alexandre de Moraes chamou de “intervenção mínima” ao tomar posse na presidência da corte eleitoral, acabou não tendo nada de mínimo. Em vez da ação pontual destinada a remover da propaganda eleitoral e das mídias sociais as informações factuais comprovadamente falsas, dezenas – talvez centenas – de cidadãos brasileiros tiveram tolhido o seu direito de se manifestar sobre qualquer tema, graças à exclusão de suas contas em mídias sociais, violando tanto a liberdade de expressão quanto o princípio da proporcionalidade. E esse tipo de intervenção desproporcional continua a ocorrer mesmo depois da realização do pleito, como acaba de acontecer com a deputada federal reeleita Carla Zambelli, que teve suas contas suspensas e foi proibida de criar novos perfis até a diplomação de Lula; e com Marcos Cintra, ex-secretário da Receita Federal e candidato a vice-presidente em 2022 na chapa encabeçada por Soraya Thronicke, que teve suspensa sua conta no Twitter após fazer questionamentos sobre os resultados de algumas seções eleitorais em que Jair Bolsonaro não recebeu nenhum voto.

Os ministros que julgam ser possível trazer a paz e a normalização democrática por meio da restrição a opiniões legítimas se equivocam profundamente.

Esta “intervenção nada mínima” é uma violação evidente dos princípios constitucionais, diametralmente oposta à democracia que se pretende construir no país. Não há democracia quando os cidadãos se veem em estado de constante insegurança sobre o que podem ou não dizer, e críticas ou perguntas que desagradem um político ou um juiz podem render um cala-boca (aquele que já havia morrido, nas palavras de Cármen Lúcia) na forma da proibição de qualquer manifestação em mídias sociais. Não há democracia quando conversas privadas sem qualquer espécie de conspiração ou incitação ao crime dão margem para quebras de sigilo e bloqueios de contas bancárias. Não há democracia quando um tribunal ressuscita a censura prévia. Muito do que foi feito ao longo deste período eleitoral fez do Brasil não um Estado Democrático de Direito, mas algo próximo de um Estado de exceção.

O dano que todas essas medidas causaram, no entanto, não tem sido percebido com clareza por boa parte dos brasileiros, especialmente formadores de opinião e integrantes da sociedade civil organizada, que ou estavam ideologicamente comprometidos com um dos lados da disputa ou, na melhor das hipóteses, direcionaram seu olhar exclusivamente para o problema das fake news e para a necessidade de contê-las, sem avaliar criteriosamente os meios que foram empregados para esse fim. Quem não tem o mesmo posicionamento político-ideológico daqueles que foram alvos das inúmeras restrições impostas pela Justiça Eleitoral vem demonstrando grande dificuldade de perceber o tamanho do problema em que o país se colocou. Mas o fato é que, objetivamente, o nível de repressão à liberdade de expressão adotado neste período eleitoral – censura, desmonetização, proibição de criação de perfis, proibição da divulgação de fatos sabidamente verdadeiros – nos colocou mais perto das nações autocráticas que das nações livres. Opiniões perfeitamente legítimas em um regime de liberdade foram banidas pelo aparato judicial brasileiro nas últimas semanas.

*       Editorial da  Gazeta do Povo (09/11) jornal cuja assinatura recomendo a todos

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