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Pacheco contraria Lira, diz que rito constitucional sobre MPs é ‘imperativo’ e amplia crise

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respondeu o ofício enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que pede para que o rito sobre medidas provisórias (MPs) seja discutido em plenário. Nesta sexta-feira, 31, Pacheco negou a possibilidade e afirmou que o rito é “imperativo”. “A observância desse rito não está na esfera de discricionariedade das Mesas das Casas do Congresso Nacional. Antes, trata-se de imperativo constitucional cujo afastamento somente se pode dar em situações excepcionalíssimas, tal como ocorreu com o advento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia de Covid-19″, respondeu o político mineiro, que não vê necessidade de uma sessão para debater o tema. “Reitero que a observância do rito constitucional das medidas provisórias é ordem cuja imposição deve se dar de ofício por esta presidência, pelo que seria dispensável provocação por questão de ordem, como o é a realização de sessão conjunta para tal finalidade”, afirmou.

Fonte: Jovem Pan

jovempan.com.br

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Era inevitável. O bicameralismo pode levar a situações assim, e isso fatalmente ocorre quando as duas Casas têm maiorias opostas. A Câmara dos Deputados é majoritariamente oposicionista e o Senado majoritariamente governista.

Tudo se acentua quando o senador mais influente no Senado é Renan Calheiros, adversário político de Arthur Lira em Alagoas. Aliás, foi ele, Renan, que abriu o debate no Senado reclamando do pretendido protagonismo de Lira na votação das Medidas Provisórias editadas por Lula tão logo tomou posse. Elaborar essas medidas foi parte da tarefa daquela numerosa equipe de transição que operou nas semanas que antecederam o dia 1º de janeiro. Todos sabemos quanta "droga" gerada pelo petismo ali está empacotada.

Percival Puggina, com conteúdo Diário do Poder

Leio no Diário do Poder

         Parte interessada na questão, o  Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em 13 de abril a “legalidade” do indulto que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), após o parlamentar ter sido condenado pela mesma corte.

O indulto ou ”graça” presidencial é uma prerrogativa prevista na Constituição, que não prevê sua “revalidação” pelo STF. Apesar disso, o tribunal acolheu representação de opositores e, mesmo sem previsão constitucional e sendo parte interessada, os ministros decidiram realizar esse “julgamento”.

A data foi marcada pela ministra-presidente do STF, Rosa Weber, que é relatora de ações de partidos políticos que contestaram o indulto.

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O julgamento ocorre porque em 22 de abril do ano passado, a Rede, o PDT e o PSOL contestaram a graça concedida por Bolsonaro ao parlamentar. Partidos de esquerda que votam em ladrão, que defendem o desaprisionamento, que veem um excesso de indivíduos encarcerados em nosso país, que consideram “vingativo” o sistema penal, são implacáveis quando o preso é adversário político. No Senado governista, a Comissão de Ética tem uma lista de senadores de oposição para manter sob pressão a risco da cassação de mandato.

Em virtude da graça presidencial, o deputado Daniel Silveira foi posto em liberdade, mas o taxímetro das multas continuou sendo marcado, dia após dia, porque o ministro Alexandre de Moraes considera que o benefício presidencial não atingiu desdobramentos do ato agraciado. Vinte e quatro horas após extinguir-se o mandato parlamentar de Daniel Silveira, o ministro ordenou seu retorno à prisão, onde se encontra ainda hoje, para alegria de seus empoderados adversários.

Para caracterizar a catálogo de absurdos do caso Daniel Silveira, basta a pena 8 anos e 9 meses em regime fechado que lhe foi aplicado por tribunal que funcionou como ofendido, acusador e julgador – uma situação, que tenho certeza, nenhum dos que o condenaram haveria de tolerar para si mesmo... Foi preciso somar crimes e penas para chegar um total que tornasse obrigatório o cumprimento em regime fechado. Afinal essa era a satisfação buscada por quem foi ofendido por um parlamentar cujas palavras estão protegidas pela Constituição.   

Fosse ele um cidadão comum, sem proteção constitucional, jamais seria encarcerado pelo que disse. Mas Daniel Silveira é arrogante, desaforado, tem o tamanho de um guarda-roupa e é visto como "de direita". Está pagando também por isso.  

Percival Puggina

         Em matéria de ontem (23/03) no Estadão, a jornalista Eliane Cantanhêde formula esta pergunta, transferindo-a a seus leitores: “O que está acontecendo com Lula?”

A pergunta vai aos destinatários certos (que imagino sejam eleitores do presidente), mas foi mal formulada porque dá entender que Lula esteja passando por um processo que transformou um sujeito sábio e prudente que a gente conheceria, nessa pessoa furiosa e boquirrota, com incontinência verbal, que ela e centenas de colegas seus protegeram durante a campanha eleitoral. São palavras da jornalista:

Na mesma semana, o presidente Lula surpreendeu os meios políticos, jurídicos e diplomáticos ao fazer ao menos duas acusações graves, sem provas, imprudentemente. A primeira atingiu os Estados Unidos, um parceiro fundamental. A segunda foi contra o ex-juiz, ex-ministro e agora senador Sérgio Moro, mas os estilhaços vão longe.

Ao vento, do nada, Lula acusou o Departamento de Justiça dos EUA de um conluio com a Lava Jato para prejudicar as empreiteiras brasileiras em licitações internacionais. Uma história rocambolesca, sem pé nem cabeça, dessas que qualquer um pode lançar numa mesa de bar, numa roda de amigos, mas o presidente?

Ele já vinha espancando o Banco Central e mandou rasgar os livros de economia e a acusação foi feita às vésperas da viagem à China, que vive momentos tensos com os EUA. A reação oscila entre o choque e o constrangimento, com uma pergunta pairando nos ar: O que está acontecendo com o Lula?

Dentro de alguns dias, Eliane talvez constate que Lula mente, que é um grosso, que só pensa em Bolsonaro e no poder e que a inusitada anulação de seus processos em nada alterou seu caráter.

A pergunta certa, ao público certo e que não foi feita é a seguinte: vocês não sabiam disso?

Percival Puggina

         Fiquei feliz ao saber que este livro vai para a 4ª edição! Acompanhei seu nascimento. Os dois autores  - Diego Pessi e Leonardo Giardin de Souza – ainda  o escreviam quando me convidaram para fazer o prefácio. São promotores de Justiça no MP/RS. Conhecem aquilo que combatem e lidam com causas da criminalidade que poucos têm a coragem de denunciar. São causas políticas, ideológicas e pseudocientíficas com reflexos no ambiente acadêmico, jurídico e penal do país. A esses reflexos deram o nome de Bandidolatria e democídio.

Em certo momento do prefácio, escrevi:

“O garantismo jurídico que empolga teóricos da inação e da passividade togada é irmão gêmeo do desarmamento e das carpideiras de bandidos, olhos secos ao genocídio das pessoas de bem. São os mesmos que afirmam e reafirmam, para concluir que ‘prender não resolve’, falácia segundo a qual já temos presos em excesso. E são os mesmos, também, que veem nas páginas policiais relatos de guerrilha social, newsletters cotidianas de uma Sierra Maestra revolucionária, infinitamente mais violenta e menos sutil do que a original. São os mesmos, por fim, que fornecem aos malfeitores a porção de "ternura" – para não olvidar Che Guevara – em forma desse falso e desumano humanismo que resguarda o malfeitor e se desapieda de suas vítimas.”

O release sobre a obra divulgado pelo CEDET informa:

O tema deste livro afeta a vida de todos os brasileiros — quando não a invade, ou mesmo destrói. O que os autores chamam de bandidolatria pode ser resumido da seguinte maneira: é a prática, corrente no ambiente jurídico e penal brasileiro, de transformar o criminoso numa pobre vítima do sistema social, e a vítima, no verdadeiro culpado pela desigualdade, para reparar a qual a violência assassina seria a única opção. O avanço da criminalidade conta com o ostensivo favorecimento das elites políticas, das instituições do Estado e de amplos setores da vida acadêmica e dos formadores de opinião. É assim que chegamos a um verdadeiro democídio, ao extermínio em massa da população, com um número de homicídios que ultrapassa os 60 mil anuais. Servindo-se por vezes de relatos concretos, oferecidos pelo cotidiano nacional, os autores desmontam as falácias correntes sobre segurança pública, e mostram que não se chega a tal nível de criminalidade sem que os valores morais tenham passado, antes, pelo moedor sangrento do relativismo.

Bandidolatria e democídio - Ensaios sobre garantismo penal e a criminalidade no Brasil, Diego Pessi ( @diego.pessi.5 ) & Leonardo Giardin de Souza ( @leonardogiardindesouza )

Ficha Técnica:

- Dimensões: 16 x 23 cm

- Páginas: 352

- Edição: 4

- Capa: Nelson Provazi

Percival Puggina

Leio em Jota.info

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcaram para o dia 28 de março a audiência pública para debater as duas ações que discutem a moderação de conteúdo e a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros.

A audiência pública é um importante passo para o andamento das duas ações e demonstra o interesse do Supremo em dar seguimento a assuntos que envolvem plataformas e conteúdo. Ministros do STF têm demonstrado interesse em julgar esses temas para deixar o ambiente legislativo mais seguro para regular a internet no Brasil.

A audiência ocorrerá na modalidade híbrida – presencial e virtual – e ainda não há horário definido. As duas ações estavam sem andamento no STF porque a audiência pública ainda não tinha ocorrido – a reunião chegou a ser marcada em 2020, mas por conta da Covid-19, acabou não ocorrendo.

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         Guerras com desequilíbrio de forças são aquelas em que um dos lados tem armas melhores e mais combatentes. E existem guerras em que um lado a declara e vai à caça dos oponentes que, embora infinitamente mais numerosos, com mãos abanando, saem em disparada. Tem este segundo tipo assimetria a guerra travada contra as redes sociais.

“A vida era mais fácil quando elas não existiam”, devem pensar os militantes instalados nas redações dos grandes veículos e na cadeia produtiva da Educação, os políticos de esquerda, os ativistas do Judiciário, os religiosos da Teologia da Libertação, os líderes dos ditos movimentos sociais, os milionários das sinecuras culturais, etc. Para completar essa lista seria necessário desfiar todos os elos da imensa e consolidada cadeia de organismos em que se nutre a hegemonia esquerdista no Brasil. “Então, acabe-se com elas pela regulação!” – é o estridente grito dessa guerra.

A regulação fornece os mísseis; a militância usa as armas pesadas do denuncismo, da gritaria e do espalhafato. Já não me surpreende mais que o façam cobertos pelas vestes alvas de uma suposta grandeza moral e de um amor fecundo àquela verdade da qual são habituais estupradores.

Enquanto  tiver fôlego direi impotente “Não!” a qualquer sugestão para regular as redes proveniente da mesma fonte que, há poucos meses, censurou verdades conhecidas que agora cotidianamente se comprovam, impôs silêncio aos divergentes, fechou veículos de mídia digital, deixou tantos comunicadores e autores sem sustento e impediu a divulgação de obra que sequer conheceu.

Percival Puggina

         Assisti durante pouco mais de uma hora à sessão da Câmara dos Deputados na terça-feira (07/03). O assunto era a CPMI.

A oposição criticava o movimento do governo, que compra votos para “convencer” parlamentares de que devem “dessassinar” o pedido da CPMI. Essa compra utiliza os mecanismos usuais de “negociação”, cujos valores tradicionalmente são considerados suficientes para que convicções se tornem irrelevantes.

Estamos falando de moeda sonante nacional. Pouco importa se por concessão de cargos (acesso a tesourarias bem fornidas), se por liberação de recurso para atender emendas parlamentares (dinheiro para beneficiar bases eleitorais), se por ameaça de não liberar recursos para emendas aprovadas, ou se falamos de dinheiro em espécie. A fonte é sempre o bolso do pagador de impostos.

O governo contrapunha falando de joias. Ou seja, um diálogo entre surdos para ser ouvido por mudos na frente do televisor.

Um deputado petista iluminou o plenário proclamando, como quem desfere um golpe mortal nos adversários, sob impulso da mais pura lógica: “Queriam o quê? Que o governo pressionasse para apoiarem a CPMI?”. Ou seja, formulou uma sonora e solene proclamação de culpa. A ideia de um esclarecimento dialético no âmbito de uma comissão parlamentar, com audiências públicas e investigações acompanhadas pelo governo e pela oposição não interessa ao governo! E, em vista das perguntas que não faz, não interessa sequer a essa coisa lamentável em que se transformou a maior parte do jornalismo brasileiro.

Os acontecimentos dos dias 8 e 9 de janeiro saem de todos os gabaritos razoáveis! Seja no plano da segurança pública, seja no das polícias próprias dos poderes de Estado, seja no procedimento do QG do Exército, seja no arrastão que levou mais de 2 mil pessoas para o ginásio da PF, seja na ação do Poder Judiciário, seja na tão ridícula quanto criminosa ação dos vândalos em vista da patética relação entre os meios usados e os fins supostamente buscados. E por aí vai. Tudo muito misterioso se a verdade se resumir a saber quem financiou e por que estava de férias quem estava de férias (caso do secretário de segurança do DF).

Cidadão, se puder e estiver ao seu alcance, pressione deputados e senadores a apoiarem a CPMI. Só ela pode trazer racionalidade para o debate político e, principalmente, legitimar a ação política espontânea da sociedade como parcela viva da democracia que queremos.