Percival Puggina

Leio no site da Agência Brasil

         O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (15) maioria de votos para manter a resolução que ampliou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação nas eleições de 2022.

No ano passado, as regras foram validadas pela Corte durante as eleições, quando os ministros rejeitaram ação do ex-procurador-geral da República Augusto Aras para suspender a norma. Aras argumentou que as regras poderiam promover a censura prévia de conteúdos na internet.

A Corte julga nesta semana um recurso da antiga gestão da PGR contra a decisão que validou a norma. Até o momento, seis dos dez ministros votaram pela manutenção da resolução.

Os votos foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Moraes, que também é presidente do TSE, ressaltou em seu voto que o Estado deve reagir contra os “efeitos nefastos” da desinformação.

“A propagação generalizada de impressões falseadas de natureza grave e antidemocrática, que objetivam hackear a opinião pública, malferem o direito fundamental a informações verdadeiras e induzem o eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que extrapola os limites da liberdade de fala, colocando sob suspeita o canal de expressão da cidadania”, afirmou.

Regras

A Resolução 23.714/2022 ampliou o poder de polícia do tribunal para atuar de ofício, ou seja, sem precisar ser provocado.

Pelo texto, o presidente do TSE pode derrubar ativamente postagens e perfis em redes sociais que repliquem conteúdos julgados falsos pela Justiça Eleitoral. O tempo dado às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas, com multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.

Comento

Realpolitik é um termo alemão que designa a política do poder em vista de uma realidade específica, com ênfase aos fins a serem atingidos e desinteresse pela justeza dos meios. Não é a melhor política. Isso transparece muito bem quando, em 2022, foi decidida no TSE a censura prévia ao filme “Quem mandou matar Jair Bolsonaro”. Naquela ocasião a ministra Cármen Lúcia aprovou a medida em vista de circunstância “excepcionalíssima” e o ministro Lewandowski afirmou que a situação “é heterodoxa, mas compatível com a situação em que vivemos”.

Por essas e outras, quando leio que o STF “formou maioria para ...” já antecipo que algo irá aumentar o poder do Estado sobre os cidadãos e suas posições políticas. É a realpolitik do poder estabelecido no Brasil.