• Percival Puggina
  • 17/12/2015
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ADVOGADO GAÚCHO REQUER A IMPUGNAÇÃO DA HOMENAGEM DA ALERGS A EVO MORALES

 

 O advogado Pedro Lagomarcino é autor do primeiro requerimento de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Em que pese o pedido ter sido indeferido pelo deputado Eduardo Cunha, o advogado também foi o primeiro a interpor o Recurso dirigido ao Plenário da Câmara, o qual ainda não enviado para deliberação, pelo próprio deputado Eduardo Cunha, que através dessa atitude tenta desmobilizar as manifestações de rua em todo o país.

Agora o advogado gaúcho quer impedir que a Assembléia Legislativa do RS preste homenagem a Evo Morales." A exótica celebração foi proposta pelo deputado Edgar Pretto (PT) que pretende conferir ao presidente boliviano a Medalha do Mérito Farroupilha. Logo essa! Onde estaria tal mérito, na perspectiva do parlamentar petista? O bolivariano cocaleiro é uma pessoa empenhada na causa dos povos indígenas e diz que vem ao RS em fevereiro de 2016 participar da Romaria da Terra.

 Na impugnação, o autor faz notar que a Resolução de Mesa que instituiu a referida Medalha, assim se expressa:
“Art. 1.º Fica instituída a Medalha do Mérito Farroupilha do Poder Legislativo do Estadodo Rio Grande do Sul, com o fim de homenagear cidadãos brasileiros ou estrangeiros que, por motivos relevantes, tenham se tornado merecedores do reconhecimento do Parlamento desteEstado.

Art. 2.º A proposição para a homenagem, que poderá ser feita por qualquer deputado,deverá ser encaminhada à deliberação da Mesa, instruída com o nome do candidato, sua nacionalidade, cargo ou função, dados biográficos, bem como resumo dos serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Sul, ou a seu povo, que motivaram a indicação.”

 Em longo arrazoado, o advogado fala das dificuldades financeiras do Estado, menciona a atitude belicosa do mandatário boliviano em relação ao Brasil, o absurdo episódio da invasão e posterior desapropriação de instalações da Petrobrás em seu país. E indaga: "Será que tais atos se tornaram, da noite para o dia, aptos a ensejar o reconhecimento de algum mérito?".

 Ao concluir, o impugnante afirma:

"Resta claríssimo, como o sol do meio dia que Evo Morales não prestou nenhum serviço ao Estado, nem ao povo do Rio Grande do Sul. Prestou, sim, um imenso desserviço quando o tema é a contrariedade dos interesses que defendeu, quais sejam, a nacionalização da Petrobrás, em prol da Bolívia (se é que foi em prol daquele País e não aos próprios interesses) de forma manifestamente contrária aos interesses do Brasil e do Rio Grande do Sul, com Estado parte e integrante da República Federativa do Brasil.

Ante o exposto, desde já fica a Assembleia Legislativa notificada extrajudicialmente, na pessoa do Presidente desta Casa e dos Deputados Membros da Mesa Diretora, bem como constituída em mora, a partir do recebimento da presente notificação extrajudicial, o qual há de ser considerado a efetiva postagem pelos Correios, que é concedido ao Deputado Edgar Pretto o prazo razoável e improrrogável de 15 (quinze) dias, para desistir do requerimento de concessão da Medalha do Mérito Farroupilha ao Presidente da Bolívia Juan Evo Morales Ayma (Evo Morales), de modo que não o fazendo a questão será judicializada e poderá implicar em ilegalidade decorrente de improbidade administrativa, bem como o encaminhamento de representação formal, contra referido parlamentar, junto ao Conselho de Ética desta Casa."