(Publicado originalmente em Tribuna da Internet)

Sempre atento à evolução do quadro político e institucional, o advogado João Amaury Belém nos envia um projeto que acaba de ser apresentado na Câmara Federal, com objetivo de evitar que o Supremo continue a usurpar competência do Poder Legislativo ou do Executivo, como ocorreu recentemente nos casos do rito do impeachment (ministro Luís Roberto Barroso) e da obrigatoriedade de criação de Comissão Especial para arquivar pedido (ministro Marco Aurélio Mello).

O projeto de lei 4754/2016, que altera a redação do art. 39 da Lei 1.079, de 10/04/1950 (Lei do Impeachment), é curto e grosso, como se dizia antigamente. Foi apresentado por um grupo de deputados, sob coordenação de Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

O texto é do seguinte teor:
”Art. 1º – Esta lei acrescenta o inciso 6º ao art. 39 da nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo.
Art. 2º O art. 39, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso 6º:
“Art. 39………………………………………………………………………………………
6º – usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Certamente, os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio julgavam que o Congresso se curvaria eternamente perante a sapiência do Supremo. Mas a realidade é bem outra. Agora, eles deveriam dizer: “Desculpem, foi engano…”