Deputados alteram regras defendidas pelo presidente interino para diretores de estatais e empresas de economia mista e retardam nomeações para cargos. Entre as mudanças aprovadas, está a liberação de indicações de dirigentes partidários e sindicais. Projeto foi alterado substancialmente pela Câmara e terá de voltar ao Senado.

Sob pressão de seus próprios aliados, o presidente interino Michel Temer sofreu, nesta madrugada (15), sua primeira derrota no Congresso Nacional. Em votação simbólica, a Câmara aprovou uma versão mais flexível do projeto de lei que pretende restringir o aparelhamento partidário e a corrupção em estatais e empresas de sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras. Além de contrariar pontos defendidos publicamente pelo presidente interino, as mudanças vão retardar o processo de nomeação de dirigentes dessas companhias, suspenso por Temer até que o projeto de lei, batizado de Lei de Responsabilidade das Estatais, seja aprovado. Com as modificações feitas pelos deputados, o texto retornará ao Senado em vez de seguir para sanção presidencial.

Com apoio dos principais partidos da base de Temer, o texto foi alterado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que retirou uma das principais novidades da proposta: a proibição de que pessoas ocupantes de cargos de direção partidária ou sindical há menos de três anos sejam indicadas para a presidência, a diretoria ou o conselho administrativo de estatais. Maia manteve a regra atual: basta ao indicado se afastar do partido ou sindicato na véspera da nomeação para poder assumir na estatal.

O relator fez outra alteração para explicitar que o indicado precisar cumprir apenas um, e não todos os requisitos requeridos para a indicação aos cargos de presidente, diretor ou conselheiro administrativo. Entre essas exigências, o mínimo de dez anos de experiência no setor ou o mínimo de quatro anos em instituições semelhantes.

A Câmara também reduziu de 25% para 20% o percentual mínimo de integrantes considerados independentes nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse grupo entram trabalhadores e acionistas minoritários. O texto deixa a possibilidade de essas vagas serem preenchidas por pessoas com vínculo prévio com a estatal e por parentes de ocupantes de cargos de chefia no Executivo.

Pelo projeto aprovado, profissionais liberais sem passagem por grandes empresas poderão ser indicados para cargos em estatais, desde que comprovem o exercício profissional de ao menos quatro anos.

Os deputados também elevaram de 0,5% para 1% da receita operacional bruta do ano anterior o limite para que as estatais gastem com publicidade e marketing. O índice é considerado a média adotada pelas empresas brasileiras.

Também foi ampliado de dez para 20 anos o prazo para que as empresas de sociedade de economia mista com ações na Bolsa de Valores se adaptem para manter em circulação no mercado ao menos 25% de suas ações.

No começo do mês, quando anunciou a suspensão das nomeações para as estatais, Temer defendeu a aprovação do projeto que havia passado pelo Senado para tornar mais rígidas e transparentes as atuais regras de governança. "Mandamos paralisar toda e qualquer nomeação para diretoria e presidência de empresa estatal ou fundo de pensão enquanto não for aprovado projeto que está na Câmara dos Deputados que dispõe, de maneira muito objetiva, que só serão indicados ou nomeados pessoal com alta qualificação técnica", declarou o presidente interino em pronunciamento no Palácio do Planalto.