(Publicado originalmente em O Globo)

O documento enviado pelo Juiz Sérgio Moro no dia 6 ao Tribunal Superior Eleitoral confirmando o uso de dinheiro desviado da Petrobras em doações ao Partido dos Trabalhadores como se fossem de origem legal tem importância política não apenas por que Moro ressalta que o TSE foi usado para lavar o dinheiro da corrupção na estatal, mas sobretudo por que o fez atendendo a ofícios enviados pelo ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

Disse o Juiz Moro:” (...) a lavagem gerou impacto no processo político democrático, contaminando¬-o com recursos criminosos, o que reputo especialmente reprovável. Talvez seja essa, mais do que o enriquecimento ilícito dos agentes públicos, o elemento mais reprovável do esquema criminoso da Petrobrás, a contaminação da esfera política pela influência do crime, com prejuízos ao processo político democrático”.

Não foi, portanto, uma iniciativa de Moro, que poderia ser taxada como uma perseguição ao PT, mas parte de investigação do TSE, uma das quatro abertas a pedido do PSDB. Tudo indica que todas as demais serão rejeitadas, pois se baseiam em denúncias ou difíceis de provar ou que dependem da visão pessoal do juiz que analisará o caso.

O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, por exemplo, já avisou, em um documento sobre uma Ação Judicial de Investigação Eleitoral, que não via gravidade na denúncia de compra de votos a ponto de invalidar uma vitória eleitoral ocorrida em um universo tão amplo de eleitores.

Mas na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo por abuso de poder econômico a situação é mais grave pois, como salienta o juiz Sérgio Moro, já existe decisão da Justiça no sentido de condenar o então tesoureiro do PT João Vaccari Neto. "Destaco que na sentença prolatada na ação penal 5012331-04.2015.404.7000 reputou-se comprovado o direcionamento de propinas acertadas no esquema criminoso da Petrobras para doações eleitorais registradas."

Tal ação penal condenou Vaccari e mais 27 pessoas por diversos crimes, entre os quais a lavagem de dinheiro através do TSE. A Força-tarefa do Ministério Público Federal identificou o uso de doações oficiais para disfarçar o recebimento propina em pagamento lícito mas que, na verdade, tratava-se de lavagem de dinheiro. A pedido de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, foram feitas 24 doações ao Partido dos Trabalhadores (PT) entre outubro de 2008 e abril de 2010, totalizando R$ 4,26 milhões.

Na sentença, o juiz Moro relaciona, entre outros, os seguintes dados que o levaram a condenar Vaccari por lavagem de dinheiro com as doações ao PT: “a) a prova material da realização das doações eleitorais pelas empresas PEM Engenharia, Projetec Projetos, Setec Tecnologia e SOG Óleo e Gás ao Partido dos Trabalhadores, da qual o acusado João Vaccari Neto era tesoureiro; b) a confissão de Augusto Mendonça, controlador das empresas doadoras, de que as doações eleitorais foram feitas por solicitação de Renato de Souza Duque e que faziam parte do acordo de pagamentos de propinas pelo contrato obtido pelo Consórcio Interpar com a Petrobrás, sendo abatidas da dívida; c) (...) a declaração de Augusto Mendonça de que tratou o assunto das doações com o próprio João Vaccari Neto; d) a vinculação circunstancial entre parte dos pagamentos da Petrobrás ao Consórcio Interpar e as doações eleitorais; f) a confissão de Pedro Barusco do recebimento de propinas pela Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás por contratos da empreiteiras com a estatal, inclusive pelo contrato do Consórcio Interpar, e a declaração de que parte da propina era dirigida ao Partido dos Trabalhadores, com a intermediação de João Vaccari Neto, que se fazia presente em reuniões entre Pedro Barusco e Renato de Souza Duque para tratar deste assunto específico; g) (...) a declaração de Eduardo Hermelino Leite de que foi procurado por João Vaccari Neto para realizar doações eleitorais como forma de pagamento acertado de propina em contratos da Camargo Correa com a Petrobrás; h) as declarações de Paulo Roberto Costa e de Alberto Youssef de que parte das propinas decorrentes dos contratos da Petrobrás eram dirigidas a partidos políticos e que João Vaccari Neto intermediava os repasses ao Partido dos Trabalhadores; e i) a declaração de Alberto Youssef de pagamento de propina em contrato específico da Petrobrás para o Partido dos Trabalhadores, com intermediação de João Vaccari Neto e sua cunhada, Marice Correa Lima.

(Publicado originalmente em pontocritico.com)

ATAQUE À CONSEQUÊNCIA
A campanha de combate ao mosquito -AEDES AEGYPTI-, que o governo Dilma Zika Rousseff está promovendo no Brasil todo, além de –tardia- é um legítimo ATAQUE À CONSEQUÊNCIA.

A grande CAUSA, o -SANEAMENTO BÁSICO-, que tem efetivo poder de minimizar os problemas de SAÚDE PÚBLICA, por vontade política deste péssimo governo petista, jamais mereceu atenção. Aliás, a Copa de 2014 deixou claro que o governo só se preocupa com estádios de futebol.

BOLINHAS DE SABÃO
Pois, justamente por conta deste terrível mosquito, que está promovendo um enorme estrago no nosso pobre país, me veio à lembrança as DEZ PRAGAS DO EGITO.

Consideradas pelo livro bíblico do Êxodo como as mais terríveis calamidades, as PRAGAS DO EGITO, se comparadas com as PRAGAS DO PT, que vem sendo impostas ao pobre e incauto povo brasileiro desde 2003, com Lula, e a partir de 2011, com Dilma, não passam de BOLINHAS DE SABÃO.

PRAGAS DO EGITO
As PRAGAS DO EGITO (1. Água transformada em sangue; 2. As rãs; 3. Os mosquitos; 4. As moscas; 5. A peste dos animais; 6. As úlceras; 7. A chuva de pedras; 8. Os gafanhotos; 9. As trevas; e 10. A morte dos primogênitos) foram FLAGELOS NATURAIS, com força fora do comum.

PRAGAS DO PT

2- Já as PRAGAS DO PT, que cito abaixo apenas algumas, têm se constituído em constantes e intermináveis FLAGELOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, com resultados extremamente arrasadores para a nossa pobre população. Eis aí, independente de ordem:

• Corrupção devastadora.
• Populismo/Assistencialismo.
• Aumento das despesas públicas.
• Déficit Fiscal incomensurável
• .Matriz Econômica PADRÃO FORO DE SÃO PAULO.
• Inflação fora de controle.
• Crescimento econômico negativo-continuado
• Desemprego em massa.
• Assalto aos cofres Público e Empresas Estatais.
• Lavagem cerebral.

FARAÓS
A vantagem que o Egito levou é que ao chegar na 10ª PRAGA, o Faraó acabou cedendo e, finalmente, deixou o povo partir em direção à Terra Prometida.
No Brasil, os Faraós, Lula Atibaia e Dilma Zika Rousseff, não se dão por vencidos. Como o povo é extremamente tolerante, as PRAGAS não promovem qualquer mobilização efetiva.

AEDES PETYSTI
Como se vê, o Aedes Aegypti, diante de tantas PRAGAS PETISTAS, não passa de um mosquito inofensivo. O que está deixando o povo brasileiro na miséria é o AEDES PETYSTI . Daí a minha preferência pela Campanha do MPF, que combate a Corrupção. Não vou sossegar enquanto não forem obtidas as 1,5 milhão de assinaturas.

A propósito: faltam apenas 73 mil assinaturas, como informa o Assinômetro do MPF. Vamos nessa?


 

Não pretendo desvendar os mistérios entre o Céu e a Terra. Lanço aqui apenas um olhar sobre a declaração que o Papa Francisco assinou com o Patriarca Kirill de Moscou e de toda a Rússia no dia 12 de fevereiro, em Cuba - e outro sobre os acontecimentos extraordinários de Fátima.

Em 1917, em Portugal, Nossa Senhora transmitiu a três pastorinhos uma mensagem com um pedido bastante claro:
[...] "virei pedir a CONSAGRAÇÃO DA RÚSSIA ao meu Imaculado Coração e a comunhão reparadora nos primeiros sábados. SE ATENDEREM aos meus pedidos, a Rússia CONVERTER-SE-Á e terão paz; SE NÃO, ESPALHARÁ SEUS ERROS PELO MUNDO, promovendo guerras e perseguições à Igreja" [...]

Maria não pediu um "acordo de paz". Não pediu "diálogo" e muito menos uma "declaração conjunta", mesmo que fosse "pastoral". Ela pediu a CONSAGRAÇÃO da Rússia ao Seu Imaculado Coração - Consagração para a CONVERSÃO da Rússia - conversão, claro, à fé da Igreja Católica.

A Santíssima Virgem não foi atendida, e Ela mesma alertou para as consequências: a Rússia "espalhará os seus erros pelo mundo". Ninguém em sã consciência negará que Cuba é um desses "erros". A ditadura comunista foi imposta à ilha caribenha, que se transformou em base de disseminação do movimento revolucionário, sobretudo na América Latina. No entanto, mesmo sob um regime totalitário e genocida, Cuba serviu de palco para o encontro "histórico" entre o Papa e o Patriarca, e aparece no documento comum como "símbolo das esperanças do 'Novo Mundo'" [1].

"Conversão"? Ela foi sacrificada no altar da "liberdade religiosa" e do "respeito mútuo", inibida por Francisco e por Kirill como um "pecado" do "proselitismo" [2].

Já não é mais segredo: Kirill trabalhou para a KGB utilizando o codinome "Mikhaylov". Era agente da polícia secreta da União Soviética, que não foi extinta, apenas mudou de nome - agora é designada com a sigla FSB. Foi um dos principais agentes de propagação da Teologia da Libertação, um simulacro de teologia criado pela KGB para perverter a fé, enganar os católicos e instrumentalizar a Igreja para favorecer as ambições comunistas [3]. Recentemente, o Patriarca de Moscou pediu a restauração dos "valores" da Rússia soviética de Lenin e de Stálin [4]. Logo após o encontro com Francisco, em Cuba, Kirill prestou uma homenagem ao "soldado internacionalista soviético" (Cf. vídeo).

Muito bem. Cada um que tire as suas próprias conclusões. Não quero dar à deste texto um tom profético ou apocalíptico. Não. Mas é no mínimo estranho olhar para o encontro entre o Papa e o Patriarca da Igreja Ortodoxa Russa e para os eventos extraordinários de Fátima - reconhecidos pela Santa Igreja Católica - ver os pedidos da Virgem Maria desprezados e ver a Mãe do Cristo sendo invocada por Francisco e Kirill para celebrar a assinatura de um documento comum na Cuba comunista dos irmãos Castro. 

REFERÊNCIAS.

[1]. Cf. "Declaração comum do Papa Francisco e do Patriarca Kirill de Moscovo e de toda a Rússia" [http://w2.vatican.va/content/francesco/pt/speeches/2016/february/documents/papa-francesco_20160212_dichiarazione-comune-kirill.html].

[2]. Idem, n. 24.

[3]. Cf. PACEPA, Ion Mihai. "A Cruzada religiosa do Kremlin". Trad. Bruno Braga [http://b-braga.blogspot.com.br/2013/04/a-cruzada-religiosa-do-kremlin.html]; "As raízes secretas da teologia da libertação". Trad. Ricardo R. Hashimoto. Mídia Sem Máscara, 11 de Maio de 2015 [http://www.midiasemmascara.org/artigos/desinformacao/15820-2015-05-11-05-32-01.html]; RYCHLAK, Ronald. "Teologia da Libertação: Uma Ferramenta do Kremlin". Tradução: Hélio Costa Jr. Revisão: Israel Pestana [http://tradutoresdedireita.org/teologia-da-libertacao-uma-ferramenta-do-kremlin/].

[4]. Cf. "Patriarca de Moscou pede a recuperação dos 'valores' de Lenine e Stalin" [http://flagelorusso.blogspot.com.br/2016/01/patriarca-de-moscou-pede-recuperacao.html].  

Francisco y el patriarca ortodoxo Kirill, en documento conjunto firmado en La Habana, tratan de justificar el lugar escogido afirmando que Cuba sería “un símbolo de esperanza del Nuevo Mundo”. Sinceramente, no se comprende en qué sentido una isla-cárcel comunista, con casi 60 años de siniestra existencia, podría ser considerada como símbolo de “esperanza”.

1. El papa Francisco y el patriarca ortodoxo de Moscú Kirill, en documento conjunto firmado en La Habana, tratan de justificar el lugar escogido afirmando entre otros conceptos que Cuba sería “un símbolo de esperanza del Nuevo Mundo”.

2. Sinceramente, no se comprende en qué sentido una isla-cárcel comunista, con casi 60 años de siniestra existencia, podría ser considerada como símbolo de “esperanza”.

3. En efecto, se trata de una cárcel que continúa subyugada por los mismos carceleros que persiguieron a los católicos con centros de “reeducación”, con presidios y hasta con paredón de fusilamiento para librarse de jóvenes católicos, muchos de los cuales, es de justicia recordarlo, morían gritando “¡Viva Cristo Rey! ¡Abajo el comunismo! Es la misma cárcel que, con la anuencia de obispos sumisos a los carceleros, y con el silencio de la propia diplomacia vaticana, continúa persiguiendo a los católicos a través de torniquetes legales y constitucionales inicuos, que califican como “punible” (Constitución, art. 62) el simple hecho de oponerse verbalmente a los objetivos del comunismo en nombre de la fe. Una cárcel que actualmente combina la represión institucional con sofisticados métodos policiales de represión física y psicológica.

4. Francisco, en posterior diálogo con los periodistas, dijo que el texto firmado por ambos no es una “declaración política”. No obstante, al menos en lo que se refiere a Cuba comunista, la propia declaración se encargó de politizar ese delicado tema.

5. El pontífice, también delante de los periodistas, dijo que no quería irse sin manifestar un “sentido agradecimiento” al dictador Castro, elogiando su supuesta “disponibilidad activa”; y concluyó que “si sigue así, Cuba será la capital de la unidad”. Se trata de una conclusión particularmente incomprensible por el hecho de que la isla-cárcel en realidad ha sido y continúa siendo la capital de la desunión y la discordia en el seno de las Américas, mediante la constante difusión de gérmenes revolucionarios.

5. En lo que a Cuba comunista se refiere, tanto la declaración conjunta como las referidas declaraciones de Francisco no hacen sino aumentar y prolongar el sufrimiento de los desdichados habitantes de la isla-cárcel, que presencian de qué manera los Lobos cubanos cuentan con la benevolencia incomprensible de los Pastores. Los defensores de la libertad en el mundo entero tenemos el derecho y hasta el deber de señalar públicamente esa paradójica situación, de una manera invariablemente respetuosa, pero firme.

(Publicado originalmente em www.conjur.com.br)

Segundo noticiou a imprensa, o ministro da Defesa comparou a epidemia de zika com o terrorismo, e a presidente adiou o anúncio de cortes de despesas previstas no orçamento. Enquanto isso, governos estaduais aumentam o ICMS, e municípios querem cobrar IPTU acima do valor real dos imóveis. Tudo isso leva-nos a concluir que estamos vivendo sob um regime de terrorismo tributário que causa prejuízos ao povo e ao país.

A cobrança excessiva de impostos e a insegurança jurídica na legislação aplicável não são novidades. Em 12 de novembro de 2010, durante o XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários, Ellen Gracie, então ministra do Supremo Tribunal Federal, afirmou:
“Neste país, nunca se sabe quanto tem que se pagar de impostos. E isso causa infelicidade nos cidadãos e atrapalha o crescimento”.

Terrorismo, como o dicionário define, é o “sistema governamental que impõe, por meio de terror, os processos administrativos sem respeito aos direitos e às regalias dos cidadãos”.

Em diversas oportunidades, já comentamos os atos que bem representam a definição, tais como o protesto das dívidas de tributos, a criação de cadastro de inadimplentes, a proibição de emissão de notas fiscais, a aplicação de regimes especiais abusivos etc.

Agora pretendem os governos aumentar a carga tributária ainda mais. A nível federal surge a proposta de ressuscitar a CPMF, aprova-se a possibilidade de quebra de sigilo bancário como instrumento de arrecadação, limitam-se deduções do Imposto de Renda sem considerar a variação real da moeda nacional etc.

Tais atos constituem uma série de tentativas de transferir para os contribuintes a responsabilidade de cobrir o rombo financeiro causado pela incompetência gerencial, pela irresponsabilidade das autoridades maiores e por inúmeros atos ilícitos.

Os estados, por sua vez, fizeram aprovar no famigerado Confaz um convênio que aterroriza as empresas que fazem operações interestaduais, obrigando-as ao pagamento de valores de duvidosa legalidade, por meio de um mecanismo burocrático impraticável, em especial para as empresas de pequeno porte e microempresas, que a Constituição Federal no artigo 179 garante que merecem proteção e incentivos.

Além disso, o Fisco estadual cria toda espécie de atos de terror, criando processos administrativos sem respeito aos direitos e às regalias dos cidadãos. Isso acontece, por exemplo, quando são criadas dificuldades para a abertura de novas empresas, muitas vezes com o uso da presunção de que todos são sonegadores até que provem o contrário.

Autos de infração abusivos, com aplicação de multas confiscatórias e juros extorsivos (assim já julgados pelo Judiciário) servem para assassinar empresas, na medida em que inviabilizam suas atividades ou as obrigam a despesas volumosas com suas defesas. Estas, na esfera administrativa, na esmagadora maioria dos casos ali decididos, não servem para nada ante a inexistência de órgãos julgadores imparciais, posto que seus integrantes são nomeados de forma desequilibrada, sem qualquer possibilidade de paridade de julgamento.

Nos municípios, a forma de proceder face aos contribuintes é a mesma. Os processos administrativos são desenvolvidos sem respeito aos direitos dos contribuintes. Cobram-se tributos indevidos, multas confiscatórias e juros extorsivos, aprovados por leis que ignoram todas as regras constitucionais.

Por outro lado, todos os níveis de governo esmeram-se no desperdício do nosso dinheiro e na absoluta irresponsabilidade fiscal.

O governo federal aplica bilhões em obras que nunca terminam e que muitas vezes não servem para nada. Estradas sem conservação, prédios abandonados, planos mirabolantes que servem apenas para enganar incautos, enfim, um estelionato generalizado.

Nos estados não é diferente. Cabides de emprego proliferam para gáudio de apadrinhados incompetentes, verbas de propaganda são usadas para anunciar serviços que não possuem concorrência e são essenciais etc.
Enquanto isso, municípios usam impostos em festas inúteis, obras ridículas e superfaturadas e, para variar, arranjar empregos para os cúmplices do prefeito nos tais atos de terrorismo.

Os princípios de legalidade e moralidade do artigo 37 da Constituição jamais são aplicados. Até mesmo o inciso II do artigo 5º da Lei Maior deixa de ser aplicado neste país onde portarias, resoluções, instruções e outros atos administrativos que possam surgir na mente tresloucada de servidores megalomaníacos são colocados como atos divinos, acima de tudo e de todos!

O artigo 145 da Constituição parece que não vale nada quando determina que “§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

Nossa carga tributária atual já ultrapassa 40% do PIB, embora as duvidosas estatísticas baseadas em índices oficiais assinalem que estaria por volta de 36%. A soma de tributos que incidem até mesmo nos produtos básicos onera toda a população e de forma mais prejudicial os que ganham menos e os assalariados, ou seja, aqueles que possuem poucas possibilidades de defesa diante dessa verdadeira roubalheira oficial, dessa sucessão de atos de terrorismo.

Diante desse quadro, recusam-se nossas autoridades em todos os níveis a adotar as medidas necessárias para reduzir seus gastos.

Aqueles que detenham alguma parcela de poder procuram ampliar seus privilégios: aposentadorias precoces e nababescas, carros e motoristas oficiais, auxílio moradia até para quem tem casa própria e outras tantas coisas que deveriam envergonhar seus beneficiários diante das dificuldades dos demais contribuintes.

Aquela norma constitucional de que todos são iguais perante a lei não serve na prática para muita coisa. Afinal, muitos são mais iguais que os outros.

Não parece que tal quadro mude a curto ou médio prazo. Num país em que analfabeto vota em troca de esmolas ou pequenos favores e onde criam-se partidos em cada esquina para que espertalhões possam mudar de sigla a qualquer momento para se beneficiar de alguma forma, mudanças não ocorrem com a presteza necessária.

Resta-nos invocar o que disse Margareth Tatcher em 1983, na Convenção do Partidor Conservador: “Nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar”.

Abaixo o confisco, e Justiça Tributária ainda que tardia!

*Advogado tributarista
 

(Publicdo originalmente em Zero Hora)

A imoralidade nasce de uma adesão pessoal. Nunca se justifica. Mas o sistema de governo, dependendo de como se constitui, pode favorecê-la enormemente. O presidencialismo brasileiro se encaixa nessa hipótese. É um modelo que faliu. Uma fábrica de produzir incoerência.

A maioria parlamentar precisa ser constituída depois da eleição; não é uma decorrência dela. Isso é terreno fértil para o fisiologismo. Os mandatos com tempo predefinido geram instabilidade aos bons governos e estabilidade aos maus. Executivo e Legislativo podem ir para lados opostos – pouco importando se mantêm apoio popular.

O presidencialismo concentra poder demais na figura de uma única pessoa, o presidente da República. Além de montar o governo, é ele quem edita medidas provisórias, indica ministros da suprema corte, compõe agências reguladoras, escolhe o procurador da República, indica membros dos órgãos de contas, paga emendas parlamentares... As tarefas exorbitam as condições de um indivíduo e ferem o equilíbrio institucional.

E quando essa autoridade fica abalada, eis que toda a estrutura se abala. Não há quem faça a mediação. É exatamente o que estamos vivendo neste momento. O Planalto não consegue ter ativismo diante da crise. Sua liderança está abalada. E a substituição do governo não está naturalizada dentro do nosso sistema. Ela é necessariamente traumática, mesmo se for feita legalmente. Não há anteparo entre os problemas de um governante e o próprio país. Tudo se confunde.

Chegou a hora de encontrar um sistema novo, capaz de gerar maior coobrigação entre os poderes. E deles com os eleitores. Poderíamos começar pela redução de partidos. Depois pensar no voto distrital puro ou misto, gerando maior proximidade entre as comunidades e seus eleitos. Criar mecanismos ordinários de substituição. Manter um poder com papel mais moderador. Descentralizar decisões políticas e escolhas orçamentárias. Enfim, redesenhar as regras que, se não justificam, certamente põem gasolina na fogueira da crise brasileira. Precisamos ir direto ao ponto: nosso presidencialismo precisa ser mudado.

*Ex-governador do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto Reformar.