Em 2005, o Presidente Luiz Inácio recebeu da CPI da Terra a seguinte orientação:
"Recomendar à Polícia Federal e à ABIN que INVESTIGUE ou RETOME AS INVESTIGAÇÕES sobre as denúncias de TREINAMENTO DE GUERRILHA e de INTERFERÊNCIA DAS FARC ou de colombianos de uma forma geral em centros de treinamento do MST, especialmente no assentamento da Fazenda Normandia, em Pernambuco" (Cf. Relatório Final, p. 376 - os destaques são meus).

Na época, o Presidente acolheu a recomendação da CPI? Quais providências ele tomou? Não se sabe. Certo é que as autoridades deveriam convocar o próprio Luiz Inácio - agora na condição de ex-Presidente - para prestar esclarecimentos sobre a atuação das FARC em território nacional.

Documentos dos computadores de Raul Reyes - líder das FARC morto em 2008 - revelam o envolvimento do governo brasileiro e de lideranças petistas com o grupo narco-terrorista colombiano [1]. Mas a proximidade do "Barba" - codinome de Lula quando informante do Regime Militar (Cf. TUMA JUNIOR, "Assassinato de Reputações") - não se resume a arquivos de computadores. As FARC integram o Foro de São Paulo, a organização fundada em 1990 pelo próprio Luiz Inácio - em parceria com o ditador cubano Fidel Castro - para fomentar o socialismo-comunismo na América Latina. Em depoimento, o falecido tiranete venezuelano - Hugo Chávez - recorda que conheceu Lula e Raul Reyes em 1995, em um encontro do Foro de São Paulo em El Salvador [2]. E em 2007, as FARC chegaram a enviar um comunicado à mesa diretora do XIII Foro de São Paulo, enaltecendo o papel fundamental do PT e do Foro para a salvação do movimento revolucionário socialista-comunista [3].

O que foi dito até aqui já é mais que suficiente para exigir explicações do senhor Luiz Inácio. Mas não é tudo.

Na disputa eleitoral que o consagrou Presidente da República, uma "amiga" informou diretamente a Lula que o seu filho havia partido para a Colômbia para integrar as FARC. A resposta do então candidato - apesar da descrição de surpresa - foi a seguinte: "Não precisa ficar assim, daqui a pouco ele volta. Pode ficar tranquila". O episódio é narrado pela mãe do jovem em uma reportagem levada ao ar em 2011 pela TV Record. E é importante observar no vídeo a referência explícita ao MST quando se fala no recrutamento do rapaz que antes participou de "movimentos sociais" para depois partir para a narco-guerrilheira comunista (Cf. Vídeo - Tempo [04:02]) [4].

Nestes termos, não resta dúvida, Luiz Inácio "O Barba" da Silva deve ser IMEDIATAMENTE convocado pelas autoridades públicas para prestar esclarecimentos sobre a atuação das FARC no Brasil e o recrutamento de jovens para um grupo cujas atividades ultrapassam o narco-terrorismo - elas servem a um projeto de poder: ao projeto socialista-comunista criminoso do Foro de São Paulo.

REFERÊNCIAS.

[1]. Revista Câmbio, "O Dossiê brasileiro" [http://b-braga.blogspot.com.br/2012/12/dossie-brasileiro-revista-cambio.html]).
[2]. BRAGA, Bruno. "O Chefe e as Farc" [http://b-braga.blogspot.com.br/2012/12/o-chefe-e-as-farc.html].
[3]. BRAGA, Bruno. "Um desajuste nocivo" [http://b-braga.blogspot.com.br/2012/07/um-desajuste-nocivo.html].
[4]. Em outro episódio da série da TV Record, Marli - a "amiga" de Lula - revela que as FARC teriam participado do sequestro de Washington Olivetto. A pedido do filho - que depois foi para a Colômbia - ela acolheu dois integrantes que foram presos por conta do sequestro do publicitário. Cf. [https://www.youtube.com/watch?v=u_HqKc4w_dw]
 

O PT, como todos sabemos, cometeu muitos crimes. Não me refiro apenas a crimes comuns, desses equivalentes a assaltos a bancos, furto qualificado em residências privadas, como podem ser os assaltos aos cofres públicos, as fraudes nas compras governamentais, os superfaturamentos em transações públicas, as aquisições milionárias sem licitações públicas, os desvios nos repasses governamentais, as dotações para ONGs fantasmas, sem falar das comissões recebidas a títulos diversos, enfim, todos crimes comuns, pelos quais bandidos comuns vão para a cadeia devidamente enquadrados pelos Códigos penal e criminal, coisas de bandidos ordinários.

Mas, além desses, pelos quais o partido totalitário e os que cometeram esses crimes comuns merecem ser condenados e encarcerados, o partido e seus chefes aloprados também cometem o que eu chamo de crimes econômicos, aqueles que não se enquadram exatamente nos termos dos códigos acima referidos, mas que costumam provocar despesas e perdas patrimoniais para a nação infinitamente maiores, uma vez que não apenas incorrem em perdas efetivas, nominais, nos valores aferidos, como o que vai abaixo explicitado, como também em perdas potenciais, o que entra na categoria do chamado custo-oportunidade, aquelas perdas que os economistas estimam a partir do que poderia ser potencialmente feito, investido, com esse dinheiro que se perdeu (mas que existe, de fato).

Além disso tudo, tem os crimes derivados da teimosia da mais alta esfera do país, que é um misto de arrogância, suficiência, ignorância deliberada, e demagogia deslavada, como essa que redundou em perdas imensas para todo o setor elétrico, apenas porque o poste, por populismo eleitoreiro, resolveu "baixar" as tarifas de eletricidade. Em lugar de reduzir seus próprios impostos e contribuições, os aloprados econômicos que mal aconselham quem deve tomar a decisão, quiseram obrigar as produtoras e intermediárias a não corrigir seus custos por repasse no preço final, o que deveria ter sido compensado com subsídios do Tesouro. Pois bem, as perdas aqui vão a dezenas de bilhões de reais, e só no caso deste empresa, a Eletrobras, a conta vai a quase 10 bilhões.

Creio que está na hora de fazer um Código Penal para Crimes Econômicos.

Só eu vou ter dezenas de casos para serem enquadrados na nova figura do direito penal.

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A derrubada pela Câmara dos Deputados do Decreto 8243/14, que se colocado em vigor, poderia criar um Conselho dirigido pelo Governo capaz de definir para o Ministério das Comunicações a implementação de regras para o controle da imprensa, foi positiva. O risco, todavia, não desapareceu de termos este controle veiculado, por variadas formas, como sinalizou o partido dominante com o recente episódio da “Veja”.

Com efeito, a decisão monocrática do Tribunal Superior Eleitoral da lavra do ministro Admar Gonzaga, de vetar a publicidade da última edição da revista "Veja", pareceu-me violentar o artigo 220 da Constituição Federal, que determina ser a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo imune a qualquer tipo de restrição nos termos da lei maior.

Não é o único dispositivo em que a livre manifestação é assegurada. O artigo 5°, no inciso 4, Cláusula Imodificável da Constituição, tem a seguinte dicção: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

O fundamento da decisão reside no fato de que a publicidade do conteúdo poderia prejudicar o processo eleitoral, às vésperas da eleição presidencial. Nada mais incorreto, com todo o respeito que o eminente ministro merece, do que a afirmação, visto que todos os fatos que dizem respeito aos candidatos que disputam o comando da nação, necessariamente, devem ser de conhecimento público.

Se a reportagem da revista "Veja" estivesse apresentando fatos não ocorridos ou imaginados, deveria ser punida. Não pode, todavia, receber censura —a proibição da publicidade representou evidente censura— simplesmente por tornar públicas as declarações do homem que, até o presente, ninguém contestou ter sido aquele que transferiu recursos obtidos ilegalmente da Petrobras para fora do país.

Se mentira fosse —e muitas mentiras foram apresentadas durante a campanha eleitoral—, a revista poderia ser impedida de apresentar, não a reportagem, mas as inverdades pretendidas.

No caso concreto, entretanto, a revista apenas veiculou investigação semelhante àquela que, nos Estados Unidos, tornou-se o grande mérito de dois jornalistas durante a Presidência de Richard Nixon (1969-1974).

A função da imprensa é investigar e fornecer ao povo as informações necessárias desde que elas tenham origem e tenham razoável credibilidade, como no caso da Petrobrás sugere o pedido de delação premiada do referido doleiro.
 

* Advogado tributarista, professor emérito da Universidade Mackenzie e professor honoris causa do Centro Universitário FIEO. É membro da Academia Paulista de Letras e da Ordem dos Advogados, secção de São Paulo.

Original, aqui.

O Brasil escreveu uma de suas páginas mais obscuras com o encerramento dos trabalhos e entrega do relatório final de uma fraude chamada Comissão Nacional da Verdade. Tendo como objetivo investigar a violação dos direitos humanos cometidas por agentes do Estado entre 1946-1988, com foco prioritário na ditadura militar de 1964-1985, somente se ateve aos eventos de que teriam sido vítimas integrantes dos movimentos terroristas de esquerda que viviam na clandestinidade e utilizaram como instrumento político a violência (consubstanciada em sequestros, assaltos, atentados a bomba, tortura, execuções, justiciamentos e assassinatos).

O mais lastimável foi ver a presidente da República Dilma Rousseff – integrante de uma das facções terroristas mais violentas, responsável por mortes, sequestros e assaltos – declarar sem qualquer pudor que os grupos terroristas estavam lutando pela democracia, quando muitos de seus companheiros e ex-companheiros testemunharam que desejavam implantar no Brasil a ditadura comunista do proletariado. Na verdade, a fonte principal das pretensões político-ideológicas dos grupos guerrilheiros e terroristas não se encontra somente nos testemunhos, por importantes que sejam. Tudo está devidamente documentado em livros, documentários, filmes, jornais, revistas e manifestos produzidos pelos próprios guerrilheiros. Não bastasse isso, talvez a maior prova das intenções da esquerda brasileira é o fato de ainda professarem as mesmas ideias, mantendo relações com países como Cuba e Coreia do Norte e promovendo figuras desprezíveis como os irmãos Castro e os carniceiros Kim Jong.

Incompreensível que os comunistas tenham sido perdoados pela comunidade internacional tendo assassinado mais do que os nazistas. No Brasil ocupam posição de eminências pardas e servem como referência moral e intelectual. Talvez essa indigência política seja o que ainda nos mantém cativos no Terceiro Mundo.

A História no Brasil, além de estar sendo“mal contada”, também passou a caracterizar-se pela mentira, com o objetivo de justificar as maiores atrocidades praticadas contra a humanidade e defendidas por grupos de esquerda que tomaram de assalto o Estado brasileiro. Recentemente foi divulgado um vídeo (http://youtu.be/zktATUeQh3w)sobre a VII Conferência Nacional do Partido Comunista do Brasil realizada em fevereiro de 1978 em Tirana, capital da República Popular Socialista da Albânia. O comunismo albanês era referência para os subversivos de esquerda brasileiros, que mantinham estreita relação com o Partido do Trabalho da Albânia, inclusive com transmissões em português na Rádio Tirana.

Faço uma especial referência a Albânia porque é desconhecida ou negada ao povo brasileiro a informação de que, entre os anos de 1944 e 1987, foram assassinadas pelos comunistas mais de 100 mil pessoas que se opuseram ou foram arbitrariamente identificadas como inimigas ou nocivas ao regime. Atualmente, esse país possui em torno de 3 milhões de habitantes. Enquanto a Comissão Nacional da (in)Verdade lamenta o número de 434 vítimas, entre mortos e desaparecidos em 21 anos de repressão no Brasil, nenhuma lágrima foi derramada pelas 2.300 vítimas por ano produzidas pela desolação comunista na “amada” Albânia. Leandro Narloch, na sua obra “Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil” (pág. 278), fez uma relação de proporção em comparação com alguns países, caso tivéssemos tido a desgraça de ser governados por comunistas. Somente para exemplificar, no Camboja, entre os anos de 1975-1979, o ditador PolPot assassinou 1,7 milhões de pessoas, ou seja, 21% da população. A mesma proporção no Brasil significaria a morte de 22 milhões de brasileiros. Um simples cálculo aritmético, em comparação com a Albânia, nos dará a dimensão do tamanho do genocídio caso João Amazonas et caterva tivessem assumido o poder no Brasil.

A Albânia, em 22 de novembro de 1967, tornou ilegal qualquer espécie de religião, tornando-se, assim, o primeiro Estado oficialmente ateu no mundo. Mesmo antes desta data milhares de religiosos de todos os credos, especialmente católicos, foram assassinados, presos e torturados pelo regime genocida albanês. No relatório final da Comissão Nacional da (in)Verdade são narradas algumas das atrocidades praticadas pelos órgãos de repressão. Entretanto, a amada Albânia, idolatrada ainda hoje pelos comunistas brasileiros, superou em muito o número de vítimas no Brasil e também nas perversidades praticadas, conforme se pode verificar do registro no diário do jesuíta Jak Gardin, que sobrevivente ao regime, e retratado na obra de Robert Royal (“Os Mártires Católicos do Século XX”, pág. 296):

“Batiam-lhes nos pés descalços com bastões de madeira; faziam-lhes cortes nos músculos das pernas e das nádegas, punham pedras de sal por baixo da pele e depois cosiam novamente; punham-lhes os pés dentro de água a ferver até a carne cair, e depois esfregavam-nos com sal; furavam-lhes os tendões de Aquiles com arames em brasa. Alguns eram pendurados pelos braços durante três dias, sem qualquer alimento; metiam-nos dentro de gelo e de água gelada até ficarem quase congelados, punham-lhes fios eléctricos nos ouvidos, no nariz, na boca, nos órgãos sexuais e no ânus; espetavam-lhes agulhas de pinheiro a arder debaixo das unhas; eram obrigados a ingerir um quilo de sal e proibidos de beber água durante 24 horas; punham-lhes ovos acabados de cozer nas axilas; arrancavam-lhes os dentes sem anestesia; eram amarrados às traseiras de furgões e arrastados; deixavam-nos na solitária sem comida nem água até ficarem quase mortos; obrigavam-nos a beber a própria urina e a comer os próprios excrementos; eram colocados em fossas com excrementos até ao pescoço ou numa cama de pregos cobertos com objetos pesados; eram postos em jaulas com tachas, que depois rodavam rapidamente; puseram um gato e um rato dentro do corpete de uma freira; havia religiosas que eram obrigadas a despir-se e a andar nuas nas ruas.”

A Comissão Nacional da (in)Verdade prestou um desserviço à cidadania brasileira ao deixar de investigar todos os fatos e personagens que participaram da disputa político-ideológica que naqueles tempos sombrios de plena Guerra Fria marcavam a realidade mundial. Notadamente há uma tentativa espúria e inaceitável de reescrever a História do Brasil, com vistas a sedimentar no poder um grupo político que professa uma ideologia reconhecidamente perversa e genocida que, além de assassinar mais de 100 milhões de pessoas em tempo de paz, nunca promoveu a democracia, em lugar algum onde se instalou. A verdade foi furtada dos brasileiros. E não somente isso, mas pela inverdade nega-se às pessoas o direito de fazerem suas próprias escolhas e traçarem um projeto de nação a partir de uma reconciliação, que deveria ser o real objetivo de uma Comissão dessa espécie (como ocorreu na África do Sul de Mandela, com as Comissões da Verdade e Reconciliação, instaladas logo após o fim do regime do apartheid).

Não se constrói uma nação com base no engano, na dissimulação e na mentira. A História há de fazer justiça e lembrar o 10 de novembro de 2014 como o Dia Nacional da Vergonha.

Advogado

 

Editorial O Estado de S.Paulo - 11/12/14 

Se a pretensão da Comissão da Verdade era reproduzir os fatos ocorridos durante o regime militar "em sua plenitude, sem ocultamentos", como disse a presidente Dilma Rousseff ao instalá-la, há dois anos e sete meses, esse objetivo não foi atingido. Mas que ninguém se surpreenda, pois estava claro desde o princípio que todo esse processo, cujo resultado é o relatório ora entregue pela comissão, tinha o objetivo de reescrever a história daquele período conforme uma narrativa que não só ignora os crimes da esquerda armada, como a transforma em mártir da democracia - embora agisse sob inspiração (e em alguns casos com financiamento e treinamento) de ditaduras comunistas.

Ao receber o relatório, a presidente Dilma Rousseff disse que era um estímulo à "reconciliação do País consigo mesmo". Mas, como o que se tem é uma versão parcial dos fatos, o resultado pode não ser a reconciliação, mas um acerto de contas. O relatório, aliás, culmina com a recomendação de que sejam suspensos alguns efeitos da Lei de Anistia para permitir a punição de agentes da repressão.

A Comissão da Verdade, segundo a lei que a criou, tinha como objetivo "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no artigo 8.º do Ato das Disposições Transitórias (1946 a 1988), a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional". Não há, neste e em nenhum outro item da lei, qualquer limitação ao escopo da investigação - isto é, a apuração não deveria se restringir às violações cometidas pelos agentes do Estado.

No entanto, no ano seguinte, a Comissão da Verdade - que tinha a prerrogativa de editar resoluções para solucionar "questões jurídico-administrativas relacionadas à sua atuação", como está dito em seu site - resolveu esse "problema" ao estabelecer, por meio da Resolução n.º 2, que seu objeto de análise seriam os crimes cometidos "por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado".

Com isso, a Comissão da Verdade sobrepôs-se ao Congresso e legislou - com o claro propósito de contar a história do período militar a seu modo, rejeitando, por princípio, que a violência da esquerda armada fosse relatada e qualificada. Não se trata de comparar o que fizeram a guerrilha e os agentes do Estado, pois aquele era um combate obviamente assimétrico, mas não se pode ignorar que, na "guerra suja", havia dois lados - e ambos cometeram atrocidades.

A escolha dos integrantes da comissão ajudou a criar a atmosfera propícia para que o trabalho fosse contaminado por interesses ideológicos. Entre os sete comissários estavam, por exemplo, uma psicanalista conhecida por sua aguerrida militância petista e uma advogada que defendeu Dilma durante a ditadura. Não eram acadêmicos preocupados com a exposição exata de acontecimentos históricos.

Constituiu-se, assim, uma comissão que se arrogou o papel de tribunal da história para efetuar um julgamento que, segundo entendem seus promotores, foi indevidamente protelado pela Lei de Anistia. Por essa razão, o relatório final diz considerar que a anistia a agentes do Estado que participaram de crimes "é incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional". Entendem seus autores que há "total impossibilidade de lei interna afastar a obrigação jurídica do Estado de investigar, processar e punir" essas violações, pois são crimes contra a humanidade. Nessa interpretação, o Estado brasileiro não é soberano para lidar com seus conflitos internos.

Em relação a tal absurdo, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado em 2010, quando informou que revogar a Lei de Anistia significaria ferir cláusulas pétreas da Constituição. Ademais, convém novamente lembrar qual é o espírito daquela lei. Não se tratava de perdoar crimes, mas de deixá-los no passado, no âmbito da história, para que a transição do regime militar para a democracia se desse de forma pactuada, evitando o revanchismo que inviabilizaria a reconciliação. Não foi esse o espírito que moveu a Comissão da Verdade.

 

Confesso que sinto saudade de quando uma bicicleta era apenas uma bicicleta. Isso antes dos "cicloativistas".

Já notou como certas pessoas têm a tendência de elevar suas escolhas pessoais a qualidades morais e, a partir daí, julgar o resto do mundo que resolve escolher diferente?

Isso se dá com várias "tribos", que depois que passaram a ser "urbanas" são sinônimo de cretinice. O sujeito não fuma maconha simplesmente, mas acha que seu jererê automaticamente o transforma em sacerdote de "jah", sociólogo, criminalista, historiador e especialista em segurança pública.

E assim se dá com os atuais ciclistas. Antes a imagem de uma bicicleta trazia lembranças da infância, de dias ensolarados brincando na praça, de gente bonita e saudável. Hoje até continua igual, mas invariavelmente também surge a imagem do chato, também conhecido como o "ativista da bicicleta".

Para ele não se trata de um hobby, de uma forma de lazer, da prática de exercícios ou de um meio de transporte, mas de uma bandeira. A bicicleta o transforma num ser superior, alguém engajado, consciente, coletivo, sustentável, urbano, ou seja, chato.

O cara não se contenta em andar de bicicleta, ele quer OBRIGAR todo mundo a andar também. Caso não consiga isso, então passa a desejar que os outros sejam ATRAPALHADOS para que assim SOFRAM por cometer crimes terríveis como andar de carro com ar-condicionado num calor de 40 graus. Como? Ora, exigindo a colocação de ciclofaixas até em ruas residenciais, dentro de condomínios, na careca do avô. Fechando ruas e ainda ficando putos quando alguém reclama do engarrafamento.

– Egoístas! Burgueses! Quem esses coxinhas anti-ciclistas pensam que são para achar que podem circular pelas ruas?

O cretino não se contenta apenas em ter uma bicicleta, precisa também ser "cicloativista". Anda na contra-mão, atropela os outros em cima da calçada, não para no sinal vermelho, pensa que ciclovia é velódromo, mas pede "respeito". Dá até saudade dos bicicleteiros, aqueles que simplesmente andavam de bicicleta e pronto.

Claro que um sistema integrado de ciclovias é totalmente bem-vindo e necessário, ainda mais num trânsito boçal como é o brasileiro, mas o que o Maníaco da Ciclofaixa, Fernando Haddad, está fazendo em São Paulo vai além disso. Vias urbanas saturadas, engarrafadas o dia inteiro, perdem meia pista de rolamento para que uma faixa pintada separe aquele espaço para um ciclista que eventualmente vá passar ali em alguma hora do dia, já que muitas dessas faixas ficam desertas o dia inteiro.

O Haddad, aliás, é um sujeito pró-ativo. Se tudo der certo no final do seu mandato todo paulistano terá uma ciclovia no corredor entre a sala e o quarto e um haitiano escondido no banheiro.

Mas voltando.

Cria-se então a curiosa situação onde um assalariado que ganha o mínimo fica preso no engarrafamento na volta para sua casa na periferia, enquanto um pedaço da rua é reservado para o hipster dos Jardins – estudante da USP que usa creme rinse na barba e lancha em food truck gourmet – passar com uma bicicleta desmontável de 3 mil reais usando seu capacete retrô rumo a um sarau de poesia e performance "moderna". Mas tudo em nome da "justiça social", claro.

Pobre anda de bicicleta, é lógico, mas o entregador da loja de colchão que leva uma cama king size numa Monark Barra Circular, tomando fechada de ônibus, enquanto carregando o filho na cabeça é bem diferente do sujeito de bermuda colada, cinto de hidratação, banco de gel, luva anti-calo e uma plaquinha "respeite: um carro a menos", que geralmente é o mais histérico quando alguém resolve criticar, por exemplo, essa ciclofaixarama – a orgia da ciclofaixa – que acontece em São Paulo.

Porque não se trata de preocupação com mobilidade urbana ou sustentabilidade, mas levantar uma bandeira e, de novo, dividir as pessoas entre os "bonzinhos da bicicleta" e os "malvadões queimadores de gasolina".

É pegar algo tão simpático quanto uma bicicleta e transformar numa espécie de Luciana Genro com duas rodas. Pentelhos que além de pedir o óbvio, como segurança, espaço, respeito, daqui a pouco vão querer abraços, máquinas da Nespresso a cada 500 metros, o escambau.

Usem essas joças dessas bicicletas, mas esqueçam a "luta de classes" por um segundo e, principalmente, não encham o saco dos outros.