A fecundação é a fusão de um óvulo com um espermatozoide, e a célula resultante chama-se zigoto. No zigoto humano, já estão definidas todas as características biológicas de um ser humano único e irrepetível. Ora, podemos então perguntar: "Um óvulo humano fecundado é (1) um zigoto a caminho de se tornar uma pessoa, ou (2) uma pessoa no estágio de zigoto?"

Essa pergunta é muito temida por todos os grupos internacionais pró-aborto, pois deixa seus apoiadores desnorteados. Não é por menos: afinal, qualquer tentativa de justificar a resposta (1) entra em contradição com o conhecimento mais básico da biologia sobre o desenvolvimento do corpo humano.

Além de o zigoto já conter todas as características biológicas de um ser humano único e irrepetível, como antes mencionado, esta mesma célula tem potencial germinativo. Isto é: tem a capacidade de se desenvolver naturalmente e se tornar um ser humano adulto, caso não sofra impedimentos por decisão humana, até sua morte natural.

O mesmo potencial germinativo não está presente no óvulo ou no espermatozoide quando separados, ou em qualquer outra célula do corpo. O zigoto é, assim, a primeira célula de um novo organismo humano. Não estamos falando de um zigoto a caminho de ser pessoa, mas sim de uma pessoa no estágio de zigoto, assim como uma pessoa no estágio de idoso, no estágio de adulto, no estágio de adolescente, no estágio de criança, no estágio de recém-nascido, no estágio de feto, ou no estágio de embrião.

Posto isso, podemos nos perguntar: a capacidade do zigoto para se desenvolver até o estágio adulto já não deveria ser relevante o bastante para proteger esta primeira célula humana contra tentativas de impedir sua natural continuidade fisiológica?

Não se trata aqui de impor uma convenção particular para o início da vida humana. Trata-se, muito pelo contrário, de educar na realidade objetiva das coisas, afastando qualquer pretensão de definir o início de um novo indivíduo por meio uma convenção passível de mudar a cada local e a cada época.

De fato, para quem defende a legalização do aborto, a condição de "ser humano" é uma convenção que os já nascidos podem, a seu critério, aplicar ou deixar de aplicar aos que ainda não nasceram. Nos países onde o aborto é legalizado – e mesmo onde ele não é – quem decide se o zigoto pertence ou não à humanidade é um presumido consenso social daquele país, ao invés da origem da individualidade de cada pessoa, que está na fecundação. Porém, se a dignidade da pessoa humana é uma convenção social, nada impede que uma convenção posterior revogue a anterior, eventualmente negando a humanidade de qualquer não-nascido, de aleijados, de não-batizados, de judeus, de ateus, ou de quem quer que, segundo os caprichos do momento, pareça inconveniente.

Quando a racionalidade é rejeitada, disse o filósofo Bernard Williams [1], passa-se à empreitada de querer justificar – a qualquer custo – uma definição improvisada para o início da vida humana, abrindo a caixa de pandora para as mais excêntricas arbitrariedades. Realmente, conforme uma lei aprovada em janeiro de 2019 no estado norte-americano de Nova York, um bebê de nove meses que ainda não nasceu pode agora ser legalmente despedaçado com um fórceps dentro do ventre da mãe, pelo simples fato de ainda não ter respirado ar.

Há quem diga que o aborto é um problema de saúde pública. De certo modo, não podemos considerar isso um erro; afinal, não pode existir saúde ao se permitir procedimentos que ignoram completamente o conhecimento mais básico da Biologia humana. Não pode existir saúde ao conceder à mulher o direito de impedir o desenvolvimento natural de um ser humano único e irrepetível, pelo simples fato dele ser julgado inconveniente (aliás, a justificativa de qualquer assassinato). Sinal algum de saúde. É, sim, o ápice da covardia e da mais completa insanidade. Por não ser vista ou conhecida, a pessoa não nascida pode ser considerada hoje o ser humano mais excluído e discriminado do mundo. Inventam um critério qualquer para o início da vida humana... e pronto! Você já foi contaminado. Por esta perspectiva, da loucura, realmente é um problema de saúde pública.

Assim, os "direitos individuais da mulher", reivindicados em última instância para a legalização do aborto, se revelam como um esforço para que seja legalmente permitido ignorar a realidade de como cada ser humano tem origem, concedendo à mulher o direito de impedir o desenvolvimento natural daquele indivíduo em seu ventre, se ela julgá-lo inoportuno. Pode, porém, o início da vida humana ser relativizado? Pode a interrupção voluntária do seu desenvolvimento ser atribuída a uma decisão individual e particular?

Como disse o escritor colombiano Nicolás Gómez Dávila: "costuma-se pregar direitos para poder violar deveres". As leis não servem apenas para nos ajudar a atingir finalidades pessoais, nem tem como função tornar algo permitido pelo simples fato de já ser praticado. Se assim fosse, beber ao volante deveria ser uma prática legalmente admissível e regulamentada. A função primordial da lei é pedagógica: definem-se comportamentos que convém e não convém para uma sociedade pacífica e virtuosa, com um caráter educativo.

Em outras palavras, se eu não posso fazer algo, devo buscar compreender o motivo da restrição e, apenas então, julgar se este motivo é justo ou injusto, bom ou mau. E é muito simples, diz o filósofo Kant [2], diferenciar uma atitude boa de uma má, sem depender de qualquer lei ou princípio religioso. Funciona por meio de uma pergunta (outra, aliás, detestada pelos grupos abortistas): se todas as pessoas do mundo, sem exceções, fizerem aquilo, a humanidade cresce e prospera, em paz e felicidade? Se a resposta for não, então é má.

"O certo é certo, mesmo que ninguém o faça. O errado é errado, mesmo que todos se enganem sobre ele". (G. K. Chesterton)

Este texto contou com a revisão técnica dos seguintes profissionais: Dra. Dieine Maria Soares da Fontoura (Biomédica); Dr. Felipe Moraes (Médico); Dr. Luiz Eduardo Schmidt (Advogado); Dra. Angela Vidal Gandra Martins (Doutora em Filosofia do Direito)."

Referências:
[1] Angela Vidal Gandra Martins – Dar a cada um a vida que lhe é devida
[2] Imperativo categórico – Immanuel Kant. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. 1785

Em, 8 de Janeiro de 2020

Até agora 900 igrejas foram destruídas no norte da Nigéria pelo Boko Haram. Pelo menos 16 mil cristãos foram assassinados no país desde 2015. Foto: Igreja First African Church Mission após ser incendiada em Jos, Nigéria em 6 de julho de 2015. (Foto by AFP via Getty Images)

• Até que ponto terá que chegar essa guerra contra os cristãos para que o Ocidente a considere "genocídio" e tome as devidas providências preventivas?
• No dia seguinte à decapitação dos cristãos nigerianos, o Papa Francisco repreendeu a sociedade ocidental. Em relação aos cristãos decapitados? Não. "Desliguem os celulares, conversem durante as refeições", salientou o papa. Nem um pio sobre a dantesca execução de seus irmãos cristãos. Poucos dias antes, o Papa Francisco pregou na parede uma cruz vestida com um colete salva-vidas em homenagem aos migrantes que perderam a vida no Mar Mediterrâneo. Ele não homenageou os cristãos assassinados por extremistas islâmicos, nem uma palavrinha.
• A chanceler alemã Angela Merkel assinalou que a sua prioridade é combater as mudanças climáticas. Ela não disse nada em relação aos cristãos perseguidos. Enquanto isso a revista The Economist adiantou que o primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán, apaixonado defensor dos cristãos perseguidos, "tira proveito" político do problema.

Martha Bulus, uma católica nigeriana estava a caminho da sua festa de casamento quando foi sequestrada por extremistas islâmicos do Boko Haram. Martha e suas acompanhantes foram decapitadas, a decapitação foi gravada. O vídeo dos brutais assassinatos desses 11 cristãos foi divulgado em 26 de dezembro para coincidir com as festas natalinas. É uma reminiscência das imagens de outros cristãos vestidos com macacões laranja ajoelhados em uma praia, cada cristão nas mãos de um jihadista mascarado, vestido de preto, com uma faca próxima da garganta da vítima. Seus corpos foram descobertos em uma vala comum na Líbia.

Pelos padrões de perseguição de cristãos na Nigéria, Martha teve menos sorte do que outra menina sequestrada, de nome Leah Sharibu, que se encontra em cativeiro há quase dois anos e acaba de passar o segundo Natal nas mãos do Boko Haram. O motivo? Leah se recusou a se converter ao Islã e negar o cristianismo. Os líderes cristãos nigerianos também estão protestando o "contínuo sequestro de meninas cristãs menores de idade por jovens muçulmanos..." Essas meninas "são convertidas à força ao Islã e obrigadas a se casarem sem o consentimento dos pais".

A Nigéria está passando por uma guerra islâmica de extermínio de cristãos. Até agora 900 igrejas foram destruídas no norte da Nigéria pelo Boko Haram. O Presidente dos Estados Unidos, Donald J. Trump, foi informado de que pelo menos 16 mil cristãos foram assassinados no país desde 2015. Na única diocese católica nigeriana, Maiduguri, 5 mil cristãos foram assassinados. Até que ponto terá que chegar essa guerra contra os cristãos para que o Ocidente a considere "genocídio" e tome as devidas providências preventivas?

No dia seguinte à decapitação dos cristãos nigerianos, o Papa Francisco repreendeu a sociedade ocidental. Em relação aos cristãos decapitados? Não. "Desliguem os celulares, conversem durante as refeições", salientou o papa. Nem um pio sobre a dantesca execução de seus irmãos cristãos. Poucos dias antes, o Papa Francisco pregou na parede uma cruz vestida com um colete salva-vidas em homenagem aos migrantes que perderam a vida no Mar Mediterrâneo. Em setembro passado, o Papa descerrou um monumento aos migrantes na Praça de São Pedro, contudo não homenageou os cristãos assassinados por extremistas islâmicos, nem uma palavrinha.

O cardeal Robert Sarah, um dos pouquíssimos líderes da Igreja Católica que mencionou o caráter islâmico desse massacre, escreveu: "na Nigéria, o assassinato de 11 cristãos por islamistas malucos é um lembrete de quantos de meus irmãos em Cristo africanos vivem a fé arriscando a própria vida".

Não é só o Vaticano que está calado. Nenhum governo ocidental teve tempo para expressar horror e indignação diante da decapitação dos cristãos. "Onde está a aversão moral a esta tragédia?", perguntou o bispo nigeriano Matthew Kukah após o massacre do Natal. "Isso faz parte de um drama muito mais amplo com o qual temos que conviver diariamente".

Os líderes europeus devem seguir o exemplo do primeiro-ministro britânico Boris Johnson que, em sua primeira mensagem de Natal à nação ressaltou:
"hoje, exatamente nesse dia, quero que lembremos os cristãos ao redor do mundo que estão diante da perseguição. Para eles o Dia de Natal será comemorado às escondidas, em segredo, talvez até em uma cela".

A chanceler alemã Angela Merkel assinalou que a sua prioridade é combater as mudanças climáticas. Ela não disse nada em relação aos cristãos perseguidos. O presidente francês Emmanuel Macron em seu discurso de solstício de inverno sequer conseguiu dizer "Feliz Natal".

Enquanto isso a revista The Economist adiantou que o primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán, apaixonado defensor dos cristãos perseguidos, "tira proveito" político do problema.

Os líderes da Europa erraram ao não condenarem a bárbara execução de cristãos no Natal: a correção política está corroendo por dentro a sociedade ocidental.

No início de dezembro, outro bispo africano, Justin Kientega de Burkina Faso, salientou: "ninguém nos dá ouvidos. Obviamente o Ocidente está mais preocupado com seus próprios interesses".

"Por que o mundo está calado enquanto cristãos são assassinados no Oriente Médio e na África?", escreveu Ronald S. Lauder, presidente do Congresso Judaico Mundial.

"Na Europa e nos Estados Unidos testemunhamos manifestações de protesto pelas trágicas mortes de palestinos usados como escudos humanos pelo Hamas, organização terrorista que controla a Faixa de Gaza. As Nações Unidas realizaram investigações e concentram sua fúria contra Israel por este se defender daquela mesma organização terrorista. Mas o massacre bárbaro de milhares e milhares de cristãos é tratado com relativa indiferença".

Onde estavam os governos ocidentais quando milhares de jovens muçulmanos entraram na Síria e no Iraque para caçar e assassinar cristãos e destruir igrejas e comunidades? O Ocidente não fez nada e pagou por não reagir. Os islamistas começaram com os cristãos no Oriente e continuaram com os "pós-cristãos" no Ocidente. Nas palavras do medievalista francês Rémi Brague: "as forças que querem expulsar os cristãos de suas terras ancestrais se perguntarão: por que não continuar no Ocidente uma causa que deu tão certo no Oriente?".

Não houve nenhuma indignação no Ocidente quanto às decapitações de cristãos, somente silêncio, interrompido por "Allahu Akbar", tiros e bombas. Os livros de história do futuro não verão com bons olhos essa traição do Ocidente, dependendo de quem os irá escrever. O fim dos cristãos do Oriente será um desastre para a Igreja do Ocidente. Não haverá mais ninguém no berço da sua própria civilização.

O que iríamos ler se, por exemplo, terroristas cristãos parassem um ônibus, separassem os passageiros segundo a fé de cada um, ordenassem aos muçulmanos a se converterem ao cristianismo e depois assassinassem onze? O oposto aconteceu no Quênia. O que lemos? Nada. Em 10 de dezembro, o grupo terrorista islâmico Al Shabaab parou um ônibus no norte do Quênia, assassinou somente os que não eram muçulmanos. Nós ocidentais, via de regra nos sensibilizamos quando da perseguição dessa ou daquela minoria, por que nunca pelos nossos cristãos?

A cristianofobia dos extremistas muçulmanos que massacram cristãos no Oriente Médio e na África está no cerne de uma ideologia totalitária cujo objetivo é unir os muçulmanos da ummah (nação muçulmana) em um califado, isso depois de destruir as fronteiras dos estados nacionais e liquidar com os "infiéis": judeus, cristãos e demais minorias, bem como com os "apóstatas muçulmanos". A Nigéria se encontra na dianteira desse drama.

"A Nigéria é hoje o lugar mais letal do planeta para os cristãos", observou o advogado cristão Emmanuel Ogebe.

"Estamos diante de um genocídio. Eles estão tentando expulsar os cristãos, eles estão tentando se apossar de suas terras e estão tentando impor sua religião aos assim chamados infiéis e pagãos, que segundo eles são os cristãos".

O Ocidente vira para o outro lado e dorme. "O Ocidente abriu suas fronteiras sem hesitar para os refugiados de países muçulmanos que fogem da guerra", escreveu a economista Nathalie Elgrably-Lévy. "Essa solidariedade ocidental aparentemente virtuosa é, no entanto, seletiva e discriminatória". Os cristãos perseguidos foram abandonados pelos governos ocidentais e pelo cenário público.

O primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, foi recentemente cercado por muçulmanos que protestavam contra uma nova lei que dará cidadania aos não muçulmanos de países vizinhos que fogem da perseguição. Tarek Fatah explicou no Toronto Sun que a indignação muçulmana com respeito à nova lei indiana se origina do medo "segundo o qual dar cidadania a cristãos, hindus e siques paquistaneses perseguidos, aumentará a população não muçulmana do país diluindo assim seu poder de veto, o que eles vêm exercendo na Índia nos últimos 70 anos".

Onde estão as praças lotadas de londrinos e nova-iorquinos em nome dos refugiados cristãos discriminados pelo Ocidente? Nas regiões da Síria ocupadas pelos islamistas, os cristãos passaram apenas um "Natal especial" sem sinos nem luzes e com muitas de suas igrejas transformadas em estábulos.

Khabour, região da Síria onde os cristãos assírios viviam, agora é chamada de "vale da morte". O ex-arcebispo de Canterbury, George Carey, escreveu recentemente:
"a guerra na Síria recomeçou. Mais uma vez os refugiados lotam as estradas necessitando da nossa compaixão. No entanto, aqueles da 'fé errada' não a terão do governo britânico. O reassentamento do Reino Unido de 16 mil refugiados do conflito anterior não incluiu praticamente ninguém das minorias mais brutalizadas para que elas pudessem alcançar a segurança do nosso país. Dos refugiados que vieram para cá em 2015 sob a égide do Vulnerable Persons Scheme, somente 1,6% eram cristãos. Isso apesar do grupo contar com 10% da população síria".

Os muçulmanos lotam as praças do Ocidente em nome de seus patrícios, mas para os nossos irmãos cristãos perseguidos, essas praças permanecem vazias.

*Giulio Meotti, Editor Cultural do diário Il Foglio, é jornalista e escritor italiano.
**Original em inglês: Christians Beheaded for Christmas, The West Goes Back to Sleep
***Tradução: Joseph Skilnik

*Publicado originalmente por https://pt.gatestoneinstitute.org/15409/natal-cristaos-decapitados
 

XIX - 061/19 - 08/ 01/ 2020

EDITORIAL DE ONTEM

Face ao grande interesse que despertou o editorial de ontem, no qual manifestei as imensas dificuldades que o presidente da República, não importa qual, enfrenta quando pretende mudar -LEIS CONSTITUCIONAIS-, volto ao tema no afã de esclarecer que só as CONSTITUIÇÕES MUITO MAL ESCRITAS são alvos de pretensas e necessárias alterações.

ARTIGO DO LUAN SPERANDIO

Para facilitar esta importante tarefa busco amparo no excelente artigo produzido pelo jurista e atual vice-presidente da Federação Capixaba de Jovens Empreendedores e colaborador do Instituto Liberal desde 2014, Luan Sperandio, publicado na Gazeta do Povo em 6/12/2019.

ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Naquele momento, vale lembrar, inúmeros brasileiros indignados com a decisão do pleno do STF, que jogou por terra a PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, voltaram a sugerir, pela enésima vez, a já eterna pretensão da CONVOCAÇÃO de uma ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, com o propósito de escrever uma nova e correta Constituição Federal.

ULYSSES GUIMARÃES

Luan lembra, com muita precisão, que logo após a convocação da última Constituinte, pelo então presidente José Sarney, foi criada a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, composta por “JURISTAS NOTÁVEIS”, a qual, após quatro meses, apresentou um ANTEPROJETO para a CARTA MAGNA.

Entretanto, para desgraça geral, em fevereiro de 1987, quando iniciaram os trabalhos da Constituinte, o então presidente do Congresso e da Constituinte, Ulysses Guimarães, que se via com grande chance de se eleger presidente da República em 1989, decidiu, por vontade própria, IGNORAR o bom trabalho da Comissão.

Deu no que deu: Ulysses Guimarães ficou na 7ª colocação na corrida presidencial e o Brasil acabou vítima da lamentável Constituição de 1988.

GRUPOS DE PRESSÃO

A AUSÊNCIA DE UM ANTEPROJETO, a baixa aprovação do governo Sarney (que chegou a apenas 7%) e o panorama político conturbado e milhares de greves organizadas no período pela oposição tiveram consequências: a busca por governabilidade facilitou o trabalho de GRUPOS DE PRESSÃO (o cientista político Murillo de Aragão, à época, mapeou a participação de pelo menos 383 GRUPOS DE PRESSÃO. Este número, porém, pode ser ainda maior, já que não havia obrigatoriedade de identificação do grupo).

Todos os GRUPOS DE PRESSÃO pressionavam os parlamentares para GARANTIR PRIVILÉGIO. Havia lobistas em todos os gabinetes dos constituintes, mas o lobby não parava nos corredores do Congresso. Organizações da sociedade civil promoviam eventos em Brasília, incluindo jantares e festas luxuosas, para aproximar as relações com os constituintes.

Para Carlos Ary Sundfeld, jurista especializado em Direito Administrativo e que auxiliou na prestação de serviços técnicos na Constituinte, “foi uma CONSTITUIÇÃO CHAPA-BRANCA porque foi feita segundo os INTERESSES daquelas pessoas que faziam parte de organizações concretas, oficiais, e não exatamente o produto das demandas da sociedade como um todo”.

AMBIGUIDADES

Além disso, a maior parte das 1.020 votações da Constituinte foram resolvidas com poucos votos de diferença, com conchavos e muitas negociações. A resolução de impasses se dava, muitas vezes, de duas formas: a primeira era a inclusão dos termos "na forma da Lei". Eles aparecem 112 vezes na Constituição Federal porque, na prática, isso significava aprovar uma matéria sem efeito prático. Remeter a futuras regulamentações, por sua vez, significava impedir que absurdos vigorassem de imediato.

Para formar consenso entre os parlamentares, era comum a INSERÇÃO DE AMBIGUIDADES e PALAVRAS NEUTRAS. Dessa forma, os dois lados cantavam vitória, mas o significado daquela norma acabava carecendo de sentido, tendo de ser definido futuramente pelo STF. A estratégia ficou conhecida como “a TÉCNICA DAS AMBIGUIDADES”.

TUDO CONCHAVADO

Enfim, o que sobrou, de fato, foi uma legítima CONSTITUIÇÃO DE ACORDOS, de um MEIO-TERMO que satisfizesse todas as perspectivas. Às vezes, era questão de escolher uma palavra, ou outra, para que se pudesse chegar a uma forma de compromisso. A Constituição era votada pelos líderes partidários. Assim, quando ia a Plenário, já estava tudo CONCHAVADO, explica Miguel Reale Júnior, jurista e assessor da presidência da Constituinte.

Mais: de acordo com o Comparative Constitutions Project, a Constituição Brasileira de 1988 é a 3ª constituição mais longa do mundo. 

Atualmente, uma ampla literatura de qualidade referente às questões de política econômica, até então escondida por aqui, está profusamente disponível para aqueles que realmente desejam estudar, entender, formar senso crítico, e abandonar o comportamento de manada de uma legião de papagaios, sectários, leitores de orelhas de livros vermelhos, a despeito de que não os compreendam.

O socialismo, como aprendemos no Brasil, é o peçonhento sistema que enriquece uma cúpula sangrenta, ignóbil e corrupta, e cordena e distribui pobreza para toda a população.

Favorece todos aqueles que não produzem, que não se esforçam, que não poupam e não investem em si mesmos.

A bem da verdade, todas as teorias marxistas - antigas, novas e futuras - falharam em suas utópicas previsões "humanistas".

A despeito de que o velho Marx tenha tido uma atitude crítica em relação a religião, a única forma encontrada para seguir com o "sonho vivo", foi a de internalizar o dogma vermelho.

Objetivamente, isso foi realizado abdicando-se do cientificismo e da razão, passando-se a adotar os preceitos marxistas como uma religião! Um magnífico sistema atrofiador de mentes.

O apelo sedutor e religioso, alinhado a uma "moral superior e decente" em relação ao mundo e aos outros - desprovido de qualquer base racional e resultados pragmáticos na vida real - persiste na mente e no coração de moços e moças inexperientes...

Óbvio que a fé faz com que passemos a considerar "certas hipóteses" como verdades, sem a necessidade de que se tenham provas objetivas. Assim, fica muito mais difícil e complexo um questionamento racional.

Nesta utopia, com a expropriação dos meios de produção dos seus verdadeiros donos e produtores, já que a quimérica igualdade é implantada, desestimulam-se a geração de produção eficiente e a inovação em novos fatores de produção mais competentes para um futuro mais favorável.

Como corolário: menos produção, menos consumo, menos investimentos, menos empregos, menos renda e mais pobreza generalizada!

Sem a propriedade privada, os bens de produção não têm preços e, portanto, inexiste a possibilidade de alocação de capital naquelas atividades que, de fato, são as grandes agregadoras de valor para a sociedade. Irracionalidade econômica e empobrecimento geral!

O sistema socialista inibe que produtores inovem e melhorem a oferta para os consumidores. A lógica é perversamente invertida: se produz o que o Estado ineficiente deseja, não aquilo que indivíduos-consumidores necessitam para melhorarem suas vidas reais.

Como os bens de produção são socializados, pela coerção, o Estado autoritário impõe sua vontade sobre a dos indivíduos.

Mas quem decide nesse Estado autoritário, estimulador de incompetência e indolência? Burocratas despreparados, imbecis puxadores de saco que ascendem dentro da hierarquia do sistema (assistiram Chernobyl?!), uma casta rentista e uma massa de inconsequentes e negligentes.

Não há receita mais certeira para o empobrecimento geral de qualquer sociedade. Não é surpreendente que ex-colônias sejam centros do culto a uma ideologia idealista de objetivos inatingíveis, misto de ingenuidade e de ilusionismo, fruto de ficções filosóficas!

Tá certo que jovens rebeldes, idealistas e inexperientes - que ainda pedem comida e roupa lavada para seus pais trabalhadores – se inebriem com a sedutora promessa vazia de um porvir ideal.

Mas que "homens velhos" e vividos continuem a cultuar o veneno matador, o ópio do rancor e da inveja e o pragmático caminho para o subdesenvolvimento econômico e social, aí é demais!

Só mesmo aqueles pseudo-intelectuais interessados e o pétit-comitê de parte do funcionalismo, desejoso de empregos, bons salários e muitos casacos nas cadeiras!
 

Lamentável e inaceitável a campanha publicitária promovida pelo atual presidente do STF, patrocinando e “viabilizando” a implantação do chamado “juiz de garantia”.

E o STF passa por mais esse vexame de exaltação, pelo seu presidente, de uma norma infame que visa exatamente a “garantir” que nenhum corrupto, nenhum criminoso jamais seja condenado, sequer na primeira instância.

Não basta os criminosos, já condenados, não mais serem presos. Com a “lei da garantia”, nenhum criminoso será condenado, nem em 1ª instância, pois infindáveis recursos na fase instrutória da ação penal, a cargo de um 2º juiz, impedirão que o processo chegue à fase de sentença.

Ocorre que o presidente do STF sabe – ou deveria saber – que essa sórdida lei é direta, dupla e absolutamente inconstitucional.

Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 109, institui o princípio da unicidade do juízo, ao declarar que ao juiz compete PROCESSAR E JULGAR as causas sob sua jurisdição natural.

Assim, não pode haver a revogação dessa norma constitucional da unicidade do juízo, a não ser através de uma PEC.
E a iniciativa dessa Emenda é PRIVATIVA do Poder Judiciário.

O art. 96, II, da Constituição declara competir privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos de juízes e a alteração da organização judiciária.

Portanto, o “juiz de garantia” é um escabroso jabuti absolutamente inconstitucional jogado na Lei Anticrime, criando 2 instâncias na própria 1ª instância, para assim termos 5 instâncias
Assim levando os delinqüentes não para a cadeia mas para a prescrição dos seus crimes por ausência de qualquer sentença condenatória. Tudo isso com o objetivo de proteger os corruptos que infestam este país.

Todos sabemos que será perda de tempo ingressar com ações de inconstitucionalidade perante uma Corte Suprema cujo presidente está promovendo a “implantação” acelerada de mais essa regra pró-crime.

Mas, segundo o art. 97 da Constituição, tribunais regionais federais e estaduais têm o poder de declarar a inconstitucionalidade dessa norma imoral, recusando a sua aplicação no âmbito de suas jurisdições.

Motivo pelo qual o povo brasileiro deve apoiá-los para que o absurdo “juiz de garantia” seja o quanto antes removido de nosso ordenamento.

*Publicado originalmente no Facebook do autor.

A operação dos EUA que culminou na morte do general Qasem Soleimani, a principal liderança militar iraniana, em Bagdá, no Iraque, por meio de um ataque com Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) popularmente conhecido como drone, é uma demonstração de força do Presidente Donald Trump junto a seu eleitorado e aos norte-americanos em geral num mandato que vêm obtendo bons índices econômicos e algumas melhorias sociais e por esta razão, com chances de reeleição.

No entanto, faltava em seu currículo, a exemplo de seu antecessor, Barack Obama, a eliminação de um inimigo comum a segurança estadunidense que, nas últimas duas décadas, é uma rede terrorista extremista islâmica e suas lideranças como ocorreu com a Al Qaeda e mais recentemente com o ISIS.

Obviamente que esta comparação é inválida, pois embora apresentarem um mesmo padrão operacional de ataques e alvos, são questões bem diferentes. Osama Bin Laden e Abu Bakr Al Bagdadi eram líderes de grupos não reconhecidos internacionalmente como ligados a algum Estado soberano, portanto irregulares, e cujo uso da força e violência rompeu o monopólio destes próprios Estados, ou seja, ilegais e considerada crime por resolução da ONU.

O general Soleimani, a contrário sensu, representava uma força militar estatal, portanto legítima e agia sob a égide das lideranças políticas iranianas sob o regime dos Aiatolás, pelo menos até onde sabemos. Embora desigual e incomparável, este último episódio deverá ter boas repercussões como discurso político nas próximas eleições presidenciais previstas para novembro de 2020.

Tenho minhas dúvidas se os norte-americanos sabiam alguma coisa sobre Soleimani ou de seus planos de atacar alvos utilizando as milícias paramilitares iranianas, ou se foi o responsável por parcela dos últimos ataques contra alvos norte-americanos. Era uma figura conhecida apenas nos círculos governamentais da política externa e da inteligência.

Provavelmente, tenha partido destes círculos a estimativa de que ele caminhava para se transformar em um grande estrategista em operações irregulares contra forças dos EUA na região do Oriente Médio em um futuro próximo, portanto, uma ameaça potencial.

Quanto a retaliação severa prometida pelos Aiatolás e a possibilidade de um conflito militar entre EUA e Irã, as probabilidades são baixas para não dizer nenhuma. Vale lembrar, que o ditador Saddam Hussein proferiu ameaças similares quando “a primeira bota de um militar da coalizão pisasse em território iraquiano”, durante a Guerra do Golfo em 1990, o que se comprovou, posteriormente, ser apenas bravata.

Tudo indica que a reação iraniana não terá a intensidade e amplitude como desejariam e Trump sabe disso, tanto que deu o primeiro xeque estratégico num jogo que não interessa a nenhuma das partes.

Todos sabemos que por mais armada, equipada e treinada, a Guarda Revolucionária Iraniana, a exemplo da Iraquiana, não tem poder para resistir a um conflito bélico com forças norte-americanas como ficou evidenciado em 2003.

A probabilidade maior recai em ataques de retaliação a alvos norte-americanos localizados na região, ao estilo das ações terroristas ou ainda, ataques cibernéticos massivos ao território dos EUA uma vez que o Irã figura entre os principais atores no cenário cibernético internacional com comprovada capacidade tecnológica para realizar tais ações.

Neste contexto, o aumento de tensões faz parte do jogo pois estimula os jogadores diretos e traz ansiedade a uma plateia assustada que aposta sem conhecer as regras.

*Analista de Assuntos Estratégicos
**Publicado originalmente em http://www.defesanet.com.br/gh/noticia/35335/Woloszyn---O-Impactos-da-Morte-de-SOLEIMANI/