A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta quinta-feira, 17, a tese defendida pelo governo da presidente Dilma Rousseff e pelo presidente do senado Renan Calheiros sobre a tramitação de um processo de impeachment.

Já foi decidido que o Senado pode rejeitar a instauração de um processo de impedimento contra um presidente, após ser autorizado pela Câmara dos Deputados.

No impeachment do ex-presidente Fernando Collor, essa regra não existiu.

Como admitir-se que, 23 anos depois, mantida a mesma legislação constitucional e infraconstitucional, haja uma mudança tão radical?

Será que o próximo capítulo será Collor pedindo para anular o seu impeachment, ou no mínimo, reivindicando danos morais?

O internauta poderá ler a seguir, o que dispõe a Constituição literalmente e tirar as suas próprias conclusões.
Até quem seja leigo é possível perceber a intenção da Constituição brasileira, nos dispositivos a seguir transcritos:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Perceba-se que a Constituição usa a expressão “admitida a acusação pela Câmara dos Deputados”.
Lógico que, decretada a admissibilidade pela Câmara, caberia ao Senado julgar o presidente, sem jamais ter competência para desfazer o que foi decidido.

Em matéria de interpretação constitucional, o princípio hermenêutico é sempre restritivo, ou seja, o interprete não pode acrescentar aquilo que o texto não diz claramente.

A Corte Suprema sempre exerceu a sua função como “legislador negativo”, ou seja, sem criar norma jurídica. Prevalecia o entendimento do Eminente Ministro Moreira Alves (RI n° 1417-7-DF), que recomenda a interpretação restrita da Constituição e não ampla.

No caso específico, a Constituição de 88 não se refere à competência do Senado para negar o seguimento do impeachment, após o juízo de admissibilidade da Câmara.

O constituinte assegurou ao senado, a competência de julgamento nos crimes de responsabilidade.
Somente isso, o que, aliás, é relevante.

Pelas regras legislativas, a Câmara ao admitir o impeachment, terá emitido, por imposição constitucional, o seu juízo de admissibilidade e apreciado obrigatoriamente três aspectos: constitucionalidade, juridicidade e a técnica legislativa do pedido.

O conceito de admissibilidade significa, portanto, a conformidade da matéria em tramitação com os princípios constitucionais, as leis, as regras gerais de direito, a jurisprudência e os costumes.
Conferir ao senado essa mesma competência seria, obviamente, um bis in idem.
Diante de tais circunstâncias e com todo respeito devido à Suprema Corte, o julgamento foi contrário, por maioria.
Ou seja, a decisão prolatada firma jurisprudência, que torna a Câmara dos Deputados um órgão inútil, desmoralizado, cuja decisão de acolher uma denuncia contra o Presidente da República não vale nada.
Só resta cumprir o que o STF decidiu, mesmo sendo difícil de entender.

* Ex-deputado federal (sem partido); procurador federal, jornalista, ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, jornalista e professor de Direito Constitucional. 

(Publicado originalmente em http://aluizioamorim.blogspot.com.br/)

E a grande mídia continua mentir e a distorcer os fatos para tentar salvar a Dilma, o Lula e o próprio PT, que no segundo ato dessa ópera macabra será proscrito, como os demais partidos comunistas.

Estive ouvindo a CBN. É uma indecência. Sempre convidam os tais "cientistas políticos" para defenderem o indefensável.

São esses vigaristas de academia os responsáveis pela lavagem cerebral a que são submtetidos os jovens estudantes nas escolas e universidades brasileiras.

Esses ditos 'cientistas sociais', por isso, são criminosos em conluio com a esmagadora maioria dos jornalistas. As pautas são combinadas. Os chefes de reportagem, pauteiros e editores dos veículos de comunicação têm sempre à mão uma relação desses andróides das academias para revestir de suposto saber "científico", as mentiras mais histriônicas. Eu sei o que estou afirmando porque sou jornalista com mais de 40 anos de profissão. Tanto é que sempre sei de antemão o que eles vão dizer e escrever em seus veículos de comunicação sobre determinado evento. Para quem entende do métier, como eu, isso é terrível. Afinal sou eu sozinho e o blog. Não dá tempo de escrever sobre tudo o que deveria ser escrito.

No que concerne ao humor ele deixou de existir nas televisões e nos veículos de mídia impressos, como jornais e revistas que, aliás, têm seus dias contados. Num futuro próximo surgirão canais de TV independentes via Youtube e plataformas de vídeos correlatas a custo zero para os telespectadores e com programação alternativa incluindo também o humor que renasceu nas redes sociais.

Tanto é que cartunistas como o nosso querido Sponholz foram simplesmente banidos da grande mídia. Só veiculam o deletério "humor a favor", que na verdade é um troço ridículo, grotesco e nojento.

Uma charge como esta do Sponholz jamais sairá na grande imprensa, como de resto análises, comentários e opiniões que aparecem cada vez mais nos blogs, sites independentes e nas redes sociais.

E tudo está acontecendo com cada vez mais rapidez. Toda essa tropa de jornalistas militantes - acreditem - estará desempregada num futuro breve.

Quem viver verá, como diz o velho e sábio adágio.

(Transcrito de vespeiro.com)

"Dilma Rousseff é um perigo para a sociedade e uma ameaça à segurança pública que não apenas tem de ser apeada do poder o quanto antes num ato de legitima defesa da sociedade brasileira como também, de ser impedida pela polícia de causar mais danos posto que, mesmo diante do tamanho do desastre que produziu, mostra sinais claros de psicopatia prometendo reiteradamente reincidir nos seus crimes"

A reportagem de Leandra Peres no Valor Econômico de hoje – “A história oculta das pedaladas fiscais” (aqui) – recompõe passo a passo a história do que se pode chamar sem medo de exagero, do assasssinato triplamente qualificado da economia brasileira. Peço perdão por ser tão enfático mas é absolutamente disso que se tratou.
A reportagem, que só li pelo meio do dia depois de ter escrito o primeiro artigo publicado hoje, é jornalismo da melhor qualidade, raríssimo hoje em dia. Não ha nenhum “especialista” dando interpretações; ha apenas fatos que contam como, passo a passo, Dilma Rousseff foi cavando o rombo de mais de 100 bilhões de reais que ameaça destruir a economia brasileira, sustentando na base do terrorismo o rumo de desastre apesar de todos os alertas que recebeu de sua própria equipe técnica, numa história apurada dentro da melhor técnica jornalística em meses seguidos de trabalho paciente de garimpo e aferição de fatos e coleta e depuração de informações para contextualiza-los.

Baseia-se em relatórios elaborados por técnicos do Tesouro e em relatos impressionantes do ambiente de terror que se foi instalando dentro do núcleo central das manipulações que levaram este governo até as portas do impeachment em função da truculência com que Arno Agustin, o “soldado” ou “tarefeiro” do partido a quem ela entregou o Tesouro Nacional para manipula-lo a ponto de por tudo que os 204 milhões de brasileiros construíram com o suor de seus rostos à mercê dos seus absurdos delírios ideológicos, primeiro, e das subsequentes maquinações criminosamente irresponsáveis para que as consequências deles não a levassem a perder o poder, que agravaram o problema até muito além do limite da perda de controle.

O principal desses relatórios já alertava o governo em julho de 2013 de que o país estava caminhando para uma desclassificação de rating certa “num prazo máximo de dois anos” em função do desastre fiscal de grandes proporções que se estava configurando. A reação de Dilma e Agustin foi de ameaças contra esses profissionais, tratados como “traidores”, e o redobrar das ações desviantes por eles apontadas. Uma nova versão do documento foi feita em setembro de 2013 mostrando o agravamento da situação, mas tudo foi tratado por Dilma e seu agente dentro do Tesouro Nacional como “atos de rebelião” dos escalões inferiores.

Antes disso, desde as primeiras manobras de “contabilidade criativa” do ministro Mantega em 2012, que já respondiam à recusa reiterada de corrigi-los, os desvios vinham sendo sucessivamente apontados pelos técnicos do Tesouro e dos bancos estatais envolvidos nas manobras. Essas falsificações foram, portanto, assumidas dolosamente, enquanto qualquer tentativa de dete-las era recebida como “traição”, como “tentativa de prejudicar os pobres” e por essa picada afora. O terrorismo chegou a tal ponto que os técnicos criaram uma comissão para tratar do “problema de relacionamento humano” criado dentro do Tesouro Nacional para reunir coragem para levar a reclamação, em nome de todos, ao foco emissor desse “problema de relacionamento”: Arno Agustin em pessoa, o homem a quem a “presidenta“, como ele gostava de chama-la com marcado sotaque gaúcho, ligava frequentemente mais de 15 vezes seguidas.

O resumo é que as pedaladas fiscais não configuram apenas “crime de responsabilidade” punível com impeachment, conforme inscrito na lei e no pedido de abertura do processo feito pelo fundador do PT, Helio Bicudo, e pelo jurista Miguel Reale Junior. O que ha de mais impressionante nesta reportagem, acompanhada da íntegra de todos os documentos a que se refere, é a riqueza dos detalhes que iluminam profusamente o tipo de desvio de personalidade e comportamento que criou a sequência de acontecimentos que, sem medo de imprecisão na comparação retórica, resultaram em nada menos que o assassinato triplamente qualificado da economia brasileira, vitimada sem possibilidade de defesa e por motivo torpe conscientemente assumido pelos autores do crime.

Se ainda havia quem alimentasse dúvidas honestas sobre a extensão e a qualidade dos crimes deste governo, os pormenores revelados por Leandra Peres neste trabalho de profundidade excepcional e qualidade jornalística impecável, acaba com todas elas. É uma peça que tem valor histórico, além de valor jurídico.

Dilma Rousseff é um perigo para a sociedade e uma ameaça à segurança pública que não apenas tem de ser apeada do poder o quanto antes num ato de legitima defesa da sociedade brasileira como também, de ser impedida pela polícia de causar mais danos posto que, mesmo diante do tamanho do desastre que produziu, mostra sinais claros de psicopatia prometendo reiteradamente reincidir nos seus crimes.

E para chegar a ela com toda a carga de energia que a ocasião pede, não deixe de ler e de fazer circular a matéria de Leandra Peres.
A história oculta das “pedaladas fiscais”
 

...entre o céu e a terra do que sonha nossa vã filosofia. E assim também, entre a notícia da política e... a política que não pode ser notícia. Para não ferir as suscetibilidades dos quem detêm o poder que nomeia e exonera, cobra e paga, prende e solta.

A crise começou quando prender e soltar deixou de ser um privilégio do poder. Foi isso e apenas isso que gerou essa crise que o maior estadista de nossa História identificou com a lucidez que lhe é própria. Esse tumor que ficou conhecido como "Síndrome do Japonês da Federal", cujo epicentro é o Paraná.

Sem esses três poderes nenhuma ditadura funciona. De que adianta nomear e exonerar, cobrar e pagar, se não se pode prender e soltar? A polícia e a justiça federal são duas golpistas burguesas, conservadoras, inimigas da classe trabalhadora. Onde já se viu um país civilizado que prenda um benemérito como Marcelo Odebrecht e um herói como José Dirceu, um mecenas e um patriota, sem provocar uma onda de revolta em sua população indignada? Que país é este!?

Muita coisa precisa ser feita, nós sabemos, mas o Brasil nunca será uma ditadura do primeiro mundo sem que esses três poderes estejam solidamente fundamentados. Sem isso, os investidores, domésticos e externos, e as agências de risco internacionais que os norteiam, ficarão arredios e nossa nota será rebaixada. Perderemos a credibilidade de uma ditadura de instituições funcionando incontestavelmente.

Para nossa grande sorte, no entanto, esse desafio tem sido enfrentado exemplarmente.E a imprensa tem exercido um papel fundamental para o esclarecimento da população. Só uma zebra - para usar uma metáfora do futebol que Lula entende como poucos estadistas - poderá tirar de nós a conquista dessa taça revolucionária da união dos três poderes num só. Sem crise.

Post Scriptum: Se for isso que desejamos, fiquemos em casa, neste dia 13, numa boa. É de quem menos gosta de política que os políticos mais gostam.

(Publicado originalmente em http://professorpaulomoura.com.br/

Quem viveu intensamente as emoções políticas de 2015 talvez não tenha se dado conta da magnitude dos fatos históricos que o povo brasileiro protagonizou nesses doze meses, a ainda vai protagonizar nos dias finais desse ano.
Como analista político posicionado a favor do impeachment de Dilma, da prisão de Lula e de que a legenda do PT seja proscrita pelos crimes deliberadamente cometidos por seus dirigentes em seu projeto de perpetuação no poder, testemunhei as explosões de euforia e desânimo dos milhões de brasileiros que têm ido às ruas e se manifestado nas mídias sociais na luta contra a corrupção e pelo impeachment.

Euforia a cada fato criado pela operação Lava Jato ou pelos reveses do governo no impasse político da gestão da crise econômica que ele mesmo criou. Desânimo toda vez que o governismo entrou em campo para construir bloqueios políticos e judiciais patrocinados por suas bancadas no Congresso e no judiciário, ou para comprar apoio empresarial para sobreviver no poder.

 jogo de ofensiva e contraofensiva, visto por uma lente grande angular, revela uma dinâmica em que, a cada novo momento, a força do governo Dilma, do PT e de Lula se esvai, requerendo cada vez mais energia e recursos com cada vez menos resultados na batalha dos corruptos para conter a marcha inexorável do impeachment.

Hoje, 12 de dezembro de 2015, véspera de mais uma onda de manifestações de rua, o cenário da batalha final está desenhado e nítido. Nos sistemas político, econômico, judicial e na mídia, está mais claro do que nunca quem se alinha com o povo e quem se alinha com os corruptos e corruptores.

Qualquer pessoa com um mínimo de racionalidade sabe que a única esperança que os brasileiros podem ter de mudar os rumos da economia e dar início à difícil trajetória de reconstrução da nação saqueada passa pelo impeachment de Dilma.
A hipótese, muito improvável, de que Dilma sobreviva no poder, aponta para um cenário de terra arrasada daqueles que sucedem catástrofes naturais de grandes proporções ou guerras. A crise que temos pela frente, mesmo após removermos Dilma no poder, é a mais grave da história do Brasil.

A sobrevivência de Dilma e do PT no governo equivaler-se-ia a jogar bombas atômicas sobre todos os centros dinâmicos da vida urbana e industrial da nação, tamanha a gravidade da crise que adviria como consequência. Somente quem é sócio do clube da corrupção que nos governa pode permanecer no campo de sustentação desse governo. Não há outra explicação para condutas que afrontam tão seriamente os interesses nacionais.

Os recursos que Dilma, Lula e o PT têm para lutar pela permanência no poder estão quase esgotados e, quanto mais eles precisarem usá-los, mais aqueles que agem contra os interesses do povo brasileiro terão seu mau caráter exposto à execração pública.

Os movimentos que convocam o povo às ruas nesse 13/12 têm consciência de que não faremos uma manifestação da magnitude das três gigantes de 2015. Não importa. Poucos sabem que, para que o povo fosse às ruas aos milhões em março, abril e agosto de 2015, milhares de pequenas manifestações anteriores se fizeram necessárias antes e depois. Milhões de brasileiros postando suas opiniões e replicando conteúdos pessoais e de grupos e movimentos também precederam e sucederam aquelas manifestações gigantescas. E esse movimento segue vivo e atuante.

Hoje, as páginas dos principais grupos e movimentos pró-impeachment foram censuradas e bloqueadas pelo no Facebook. Tenhamos certeza que, no dia 14 a mídia alugada e os jornalistas alinhados com a máfia que nos governa estamparão nas suas matérias e colunas “fracasso”. Recentemente o governo federal liberou R$ 53 milhões de reais para gastos com publicidade. Sabe-se que o que o governo está comprando com nosso dinheiro não é espaço para publicidade. De fato, ao serem pagos para veicular publicidade comercial, os veículos da grande mídia dão, em contrapartida, centimetragem e tempo de rádio e TV em forma de matérias jornalísticas e colunas de opinião favoráveis ao governo.

O povo brasileiro não está lutando apenas contra o PT. Estamos lutando contra o PT e toda a camarilha de sindicatos e ONGs, empresas e empresários, bancos e banqueiros, políticos e partidos, juízes e tribunais, jornalistas e empresas de mídia, professores e instituições educacionais, além de bandidos de todo o tipo, que se associaram para saquear os cofres públicos.

Essa máfia quebrou o Brasil. O dinheiro que nos tomaram em forma de impostos acabou. E, advinha o que eles querem agora? Aumentar os impostos para financiar sua sanha demoníaca para se perpetuarem no poder; para continuarem nos roubando.

Não é hora de desanimar. Nunca estivemos tão perto do impeachment da Dilma e da prisão de Lula. Precisamos furar o bloqueio do Facebook. Precisamos furar o bloqueio da mídia comprada. Precisamos furar o bloqueio das máfias corruptas e corruptoras. E, só há uma forma de fazermos isso: indo para as ruas. Para isso, todos os brasileiros genuinamente interessados em fazer uma faxina nos poderes da nação precisam assumir suas responsabilidades individuais. Vamos convocar um a um, nossos amigos, parentes e vizinhos. Vamos ocupar as ruas e praças no Brasil!
 

(Do blog do autor em veja.abril.com.br/blog/reinaldo)

Estava antes mesmo de ele ser candidato ao Supremo. Sua proximidade com o MST o tornava, a meus olhos, suspeito. Coube a ele a relatoria das ações movidas pelo PCdoB contra o rito do impeachment: uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), à qual se agregou incidentalmente pedido de liminar contra a votação secreta para a escolha da comissão do impeachment — liminar que ele concedeu. No dia 16, as questões vão a plenário, e os 11 ministros poderão se manifestar.

Na ADPF, o PCdoB aponta o que considera incompatibilidades entre o rito do impeachment estabelecido na Lei 1.079 e a Constituição de 1988. Há, sim, uma que é flagrante: o texto menor prevê que o presidente se afaste tão logo a Câmara admita, por maioria de dois terços, a denúncia — foi o que aconteceu com Fernando Collor, já na vigência desta Constituição, que prevê o afastamento só depois que o Senado dá início ao processo. A diferença é pequena, de dias. As demais reclamações do PCdoB não passam de conversa procrastinatória.

Cito um caso: o partido alega que o direito à ampla defesa obrigaria o presidente da Câmara a ouvir o da República antes de dar início à tramitação. É papo pra boi dormir. Desde a aceitação, o Regimento Interno da Casa estabelece até 10 sessões para que a defesa se manifeste. A Lei 1.079 garante amplo direito de defesa ao acusado no Senado, que é quem processa e julga o supremo mandatário da nação, sob o comando do presidente do STF.

Pois é... Fachin suspendeu o rito do impeachment porque entendeu que o voto secreto para eleger a comissão pode não estar de acordo, vamos dizer, com o espírito da Constituição — ainda que nenhum dispositivo preveja o voto aberto. Mas, já escrevi aqui, rende um bom debate. Será que o princípio da publicidade, conforme estabelece o Artigo 37, impõe o voto aberto quando a própria Carta é omissa a respeito, uma vez que ela é explícita quando quer voto fechado?

O conjunto dos ministros vai dizer.

O que me incomoda na fala de Fachin é outra coisa. Consta que ele vai propor um rito novo para o impeachment, do começo ao fim — isto é, desde o início da tramitação da denúncia, na Câmara, ao julgamento propriamente, no Senado.

É mesmo, é?

Tenho boa memória. Fachin fez a defesa solene da independência dos Três Poderes na sabatina de que participou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Um de seus compromissos foi respeitar a autonomia do Poder Legislativo, deixando claro que não cabe ao Supremo fazer leis.

Respondendo a uma questão do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse que as respostas que dava na sabatina tinham um valor vinculante — vale dizer: ele poderia, depois, ser cobrado por elas caso não as cumprisse. Transcrevo literalmente o que disse:
"O que estou a dizer aqui tem um sentido vinculante do que penso e do que será a minha conduta. Sei que isso constitui objeto não só do registro da minha e da vossa consciência, mas isso constitui também objeto dos registros que esta Comissão terá caso eu venha, eventualmente, a ser aprovado para colocar em prática os compromissos que estou assumindo, que não são compromissos meramente retóricos".

Não sei que "rito" doutor Fachin pretende sugerir — e este só vai prosperar com a concordância da maioria dos ministros, mas me vejo obrigado a lembrar que não cabe ao Supremo legislar.

Mais: parece-me que não honra a boa tradição jurídica — não é mesmo, ministro? — criar regras novas depois de começado o jogo, mormente quando outro presidente da República já foi deposto com esse arcabouço legal que aí está. Tecnicamente, Collor primeiro renunciou e só depois foi impichado pelo Senado, quando já não tinha mandato...

Julgar uma ADPF, entre outras ações, é tarefa do Supremo. Fazer leis, bem..., aí não é. Uma coisa é definir que determinada lei, há muito em vigência, entrou em desacordo com uma Constituição que lhe é posterior; outra, muito distinta, é legislar abertamente sob o pretexto da harmonização dos textos constitucional e legal.

Pode até ser que precisemos de uma nova lei para definir os crimes de responsabilidade. Caberá ao Congresso redigi-la. A Fachin e aos demais ministros cumpre apenas zelar para a que a aplicação das leis que temos se faça de acordo com os princípios da Constituição que também temos.

Se Fachin quer fazer leis, ele tem de estar abrigado sob uma daquelas duas conchas da Praça dos Três Poderes.

Espero que o ministro não proponha um rito que, como vou dizer?, leve à conclusão de que a deposição de Collor, em 1992, foi inconstitucional. Afinal, as leis eram as mesmas. A Constituição é a mesma.

Ou é privilégio de um presidente de esquerda ser maior do que as leis e a Constituição?