A Governanta e candidata a reeleição Dilma Rousseff, presa pelas forças de repressão ao terrorismo em 1970, rendeu-se à competência do Exército Brasileiro, 44 anos depois!

A rendição deu-se em seu último programa de propaganda eleitoral, no qual ela, impudentemente, tomou para si e para o seu “governo” a responsabilidade pelo sucesso da operação de neutralização da criminalidade durante a chamada “Copa das Copas do Mundo de Futebol”, realizada no Brasil há poucos meses.

Como de costume, bem de acordo com o DNA do seu partido, a Governanta passou ao imaginário dos eleitores menos avisados uma falsa ideia da realidade, relatando uma circunstância viável episodicamente como algo possível de ser executado de forma permanente e, pior, assumiu a paternidade de uma competência que nunca teve!

Falando da experiência e das realizações de seu governo na área da “Segurança Pública”, a candidata afirmou, sem nenhum pejo ou sintoma de vergonha, que o sistema de segurança planejado, testado, empregado e aprovado nas 12 sedes da Copa seria replicado para todo o Brasil, em caráter definitivo, durante um seu suposto “próximo mandato”.

Ora, o mundo todo sabe que o “sistema” a que se refere a “Madrasta do PAC” só teve sucesso porque, além das tropas, contou também com o comprometimento, a ação de comando, a coordenação e o controle exercidos pelo Exército Brasileiro, apesar das vulnerabilidades estruturais impostas verticalmente e largamente apontadas pelos especialistas no combate ao terrorismo.

Todos sabemos também que o emprego das Forças Armadas nestas missões é episódica, porquanto, como didaticamente ensinou o General Antônio Hamilton Mourão, Comandante Militar do Sul, em recente entrevista a um programa de televisão, o preparo para a guerra só se torna eficiente na segurança pública se empregado obedecendo ao princípio da massa, ou seja, “onde a Polícia coloca dez homens, o Exército coloca cem” - http://videos.clicrbs.com.br/rs/tvcom/video/maos-e-mentes/2014/08/maos-mentes-comandante-militar-sul-general-antonio-hamilton-martins-mourao-bloco-24-08-2014/92717/ -.

O uso prioritário do princípio da massa intimida a ação dos criminosos e minimiza a necessidade do emprego do princípio da ofensiva, pelo qual a tropa impõe a sua vontade e destrói o inimigo, característica primordial da ação militar, que difere substancialmente do que deve nortear a ação policial.

Desta sumária apreciação, é lícito concluir sobre a falsidade da “proposta de campanha” da Governanta / candidata Dilma Rousseff, já que também é lícito afirmar que ela não pretende, nem pode, mudar a destinação constitucional das Forças Armadas, nem tampouco decuplicar o efetivo do Exército para que o “episódio” da segurança da Copa se transforme em ocupação permanente e massiva do território nacional para assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos brasileiros.

Mais uma balela, mais uma mentira, mais uma promessa descaradamente enganosa que se soma às outras hipocrisias que compõem o repertório da propaganda eleitoral do partido dos corruPTos!

* General de Brigada na reserva, Presidente do Ternuma.
 

CUSTO DE FAZER - Conforme prometi volto ao tema iniciado no editorial de ontem para concluir a leitura que fiz sobre as propostas apresentadas pelo economista Eduardo Gianetti da Fonseca, consultor da candidata Marina da Silva.
- Para colocar a situação fiscal do país em ordem, e produzir superávits fiscais necessários para se restabelecer a confiança e a sustentabilidade das contas públicas, Gianetti, acertadamente, afirma que há um custo de fazer o ajuste hoje. Mas, certamente, é bem menor do que o de não fazê-lo.

LASTRO - A diferença fundamental é você estar enfrentando uma dificuldade que é legitima porque restabelece um horizonte de volta ao crescimento versus estar enfrentando uma situação de dificuldade sem nenhuma perspectiva de reconquistar a confiança e um horizonte de normalização.
São as duas coisas que estão em jogo hoje no Brasil: não se pode contar só com o choque de confiança. Ele é parte importante e ele vai ser ainda mais importante se vier acompanhado de um movimento crível de que as coisas voltaram a se direcionar no caminho certo. A confiança é fundamental, mas precisa ter lastro.

DESEMPREGO - Quanto ao fato de que esse ajuste proporcionaria desemprego e queda de renda, Gianetti disse: - o desemprego já é uma realidade. E a ideia é que termine o quanto antes. Não está nos planos de ninguém fazer ajuste recessivo. Não é disso que se trata. Se trata de restabelecer a confiança e mostrar que a economia voltou a um bom caminho.
A experiência mostra que a capacidade de resposta da sociedade brasileira é muito forte. Tendo a crer que ainda em 2015 será possível ver a volta da economia ao crescimento, se for muito bem feito.

VÁRIOS ORÇAMENTOS - Os compromissos se distribuem no tempo, assevera Gianetti. - É um erro grave imaginar que o que está colocado no programa vai se materializar no primeiro orçamento. Não será o caso. É preciso construir condições adequadas para que isso possa acontecer ao longo do mandato.

Pela revisão das prioridades no orçamento, o que inclui -desonerações, subsídios explícitos e ocultos- que hoje estão prejudicando muito esses compromissos de caráter mais social. Vai depender da evolução da arrecadação, à medida que a economia for retomando, vai depender do PIB, vai depender da gestão, de reduzir o desperdício.

CRÉDITO - Quanto ao crédito, Gianetti está convencido de que há uma extravagância muito grande na expansão do crédito subsidiado no Brasil. Não proponho um choque, porque teria um efeito traumático e ninguém quer isso, mas vai ter que rever essa política extravagante que levou a uma expansão de 9% do PIB na oferta de crédito subsidiado financiado com dívida pública.

O problema é que o governo Dilma levou ao limite o uso desse tipo de -funding- para que o BNDES escolha campeões nacionais e transfira recursos do contribuinte em subsídios para seus parceiros, que são grandes empresas que poderiam se financiar no mercado de crédito ou com lucros retidos ou no mercado internacional.

BNDES: REMÉDIO-VENENO - O BNDES é um típico caso de remédio-veneno. Ele tolheu o mercado de capitais, distorceu o mercado de crédito, prejudicou a política do Banco Central de aperto monetário, fora a falta de transparência, que é gravíssima no estado de direito.
Não é nenhum problema manter subsídio no estado de direito, mas é uma regra de ouro que ele seja explícito e passe pelo orçamento.

Do modo como ele está sendo feito no BNDES ele é oculto, ele não foi negociado e ele está transferindo para grupos privilegiados recursos da sociedade brasileira. Isso é política parafiscal.

OPERAÇÃO DESMAME - Quanto à política industrial, Gianetti arrematou: a indústria deve se preparar para uma operação desmame. Ela está acostumada a chorar e ser atendida. Ela vai ter que se acostumar a uma situação em que ela será vitoriosa se for bem na competição. E ela irá bem na competição de mercado se for eficiente e inovadora.
Temos que sair da situação -viciada- em que vale mais a pena para uma empresa ter uma boa rodada de negociação em Brasília, para uma situação em que vale a pena para ela concentrar sua atenção e seus esforços em fazer melhor o que ela faz ou em fazer algo que ninguém está fazendo.

É necessário integrar mais a economia brasileira, fazer uma nova rodada de abertura comercial, de mais integração competitiva, e dar para o empresário a confiança de que as regras são permanentes e não vão ser negociadas de maneira arbitrária na base da pressão setorial.

Elas valem para todos, serão horizontais e visam ao aprimoramento do ambiente de negócios. No governo Dilma houve um retrocesso para um modelo de microgerenciamento, que gerou uma espiral intervencionista no Brasil.
Quanto ao que diferencia o projeto da Marina dos demais, Gianetti disse que não vemos a economia como um fim em si mesmo. Ela é pré-condição para uma vida melhor para todos, de uma realização mais plena. O sonho que nos move é que a economia deixe de ocupar o lugar de proeminência que ela ocupa hoje no debate brasileiro para que a gente possa focar em questões ligadas à cidadania, à realização humana, à felicidade.
 

Em 1962, presidi o diretório metropolitano do Partido Libertador tendo, com o apoio da direção nacional (Deputado Raul Pilla e Senador Mem de Sá), vencido as eleições para dirigi-lo em São Paulo. Apenas deixei a política definitivamente em 1965, quando da edição do Ato Institucional nº 2, que extinguiu os partidos existentes, criando dois conglomerados (Arena e MDB).

Naquele ano, foi instituído o horário gratuito. O primeiro programa abriu a discussão quanto a devermos ou não continuar com o parlamentarismo de ocasião, então vigente, ou voltar ao presidencialismo. Participei desses programas criticando o presidencialismo - o PL era o único partido favorável ao regime parlamentar -, mas tecendo críticas também ao desfigurado sistema parlamentar brasileiro. Aconselhei o eleitor a não dizer nem sim, nem não, mas “talvez”, naquele plebiscito.

No ano seguinte, apresentei 60 candidatos a vereador, depois de ter criado uma Comissão com professores universitários, para aferir os predicados culturais e o conhecimento de política nacional do candidato, além de, mediante pesquisas paralelas, sua idoneidade. Como à época, os candidatos exibiam-se AO VIVO, durante as programações, os do PL foram aqueles que tiveram maior participação, pois mais habilitados a expor suas idéias, segundo o programa elaborado pelo partido. Abreu Sodré até chegou a brincar comigo, afirmando que eu queria fazer do PL uma Academia e não um partido político.

De último colocado nas eleições anteriores, conseguimos formar a terceira bancada, perdendo apenas para o PSP, de Ademar de Barros e para a UDN, do próprio Sodré. É que o eleitor avaliava os candidatos por aquilo que eram, sem a intervenção de marqueteiros. Cheguei a presidir um Colégio de presidentes dos diretórios metropolitanos dos diversos partidos, na luta contra as emissoras de TV, para garantir a exibição de nossos programas em horários nobres, tendo recebido o apoio do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Euler Bueno.

Os programas se justificavam, então. Hoje, não. Os horários gratuitos transformaram-se numa indústria de marqueteiros, em que o que de menos verdadeiro existe é a imagem que criam de seus candidatos, todos eles predestinados, por sua “honestidade, competência, descortínio, cultura e inteligência”, a se transformar, se eleitos, em grandes figuras da história do País.

A cinematografia dos programas gratuitos é de tal ordem, que qualquer candidato ganha perfil de herói dos personagens de filmes hollywoodianos, que nada têm a ver com os artistas que os encenam. Assim são apresentados os candidatos produzidos por tais manipuladores da opinião pública, com o objetivo de conquistar o eleitor, pouco importando se aquele retrato é verdadeiro ou não, pois o que interessa é passar a “boa imagem” de seu contratado ao cidadão desprevenido, para que ganhe a eleição. Por esse motivo, defendo que tais horários - que interferem na decisão de
considerável parte dos eleitores - voltem a ter a característica de seus primeiros tempos, quando os candidatos apresentavam-se ao vivo e se mostravam como eram, sem a participação dos manipuladores de imagens eleitoreiras.

À evidência, não sou contra o trabalho de tais especialistas, desde que atuem na produção de novelas ou filmes ou qualquer outra atividade que gere distração ao público. Mas, decididamente, não aprovo que utilizem sua técnica para influenciar o eleitor, criando fotografias “alcandoradas” de candidatos a fim de transformar a realidade numa triste fantasia. Esse procedimento deságua na eleição de pessoas que, no exercício do poder, têm provocado decepção e desesperança no espírito do eleitor brasileiro, que não confia nos políticos eleitos. É matéria a ser meditada, principalmente pela Justiça Eleitoral.

* Advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra.

www.gandramartins.adv.br
 

Os comunistas, que sempre estão em minoria, trabalham para propagar sua influência além de seu número, formando coalizão com ouros grupos, entidades civis ou partidos, em nome de alguma causa comum para depois irem, gradativamente, ocupando os espaços e os cargos dirigentes de todo o movimento.

Objetivam, com isso, insinuar sua linha política na consciência dos demais, de forma que, instintivamente, todos comecem a falar o idioma comunista, exigindo medidas definidas como de seu programa mínimo

Recorde-se que seu carro-chefe nos anos 80, após a anistia de 1979, no Brasil, foi o fortalecimento da sociedade civil.

Através da infiltração sistemática, a rede de instituições que conforma a sociedade civil é levada, sutilmente, a conjugar suas reivindicações específicas com as palavras-de-ordem definidas pelo partido como capazes de mobilizar as forças contrárias ao regime em uma ampla frente.

Essa expressão – sociedade civil –, foi hoje incorporada de tal forma ao uso corrente que passou a fazer parte dos discursos e pronunciamentos de parlamentares e demais autoridades. Alguns sem mesmo conhecer o seu real e abrangente significado, citando-a na presunção de que exista uma sociedade militar, e não para estabelecer um parâmetro entre ela, a sociedade civil, e a sociedade política.

Eles, os comunistas, procedem baseados em um planejamento calculado e concebido para influenciar os não-comunistas, enquanto que estes últimos atuam como indivíduos, isoladamente, que querem realizar uma obra e sabem que os problemas a resolver são complexos. Os comunistas estão isolados de qualquer influência recíproca por sua ideologia, por seu desprezo aos liberais burgueses e pelo sentido de superioridade que lhes proporciona o saber que são eles quem, de fato, manejam a situação.

Outra finalidade da atuação em frente ampla, frente única, frente popular, pacto comum ou qualquer que seja a denominação que, de acordo com as circunstâncias, se lhes dê, é converter o maior número possível de pessoas em grupos de influência submetidos ao seu comando.

O partido dá, também, muito valor a abaixo-assinados onde constem as assinaturas de conhecidos liberais não-comunistas, que não viram motivos para dizer não aos companheiros de luta. Igualmente às concentrações de massas e atos públicos, nos quais esses mesmos liberais aparecem como comissão de frente.

Embora na maioria dos casos não consigam influir na política governamental, os comunistas sempre são vitoriosos, porque criam uma situação na qual um grupo de liberais não-comunistas compartilha de seu fracasso.

Na medida em que esses companheiros de fracasso, por suas posições, vão sendo jogados para a oposição ao governo, tenderão a dizer desse governo e de seus dirigentes o mesmo que os comunistas.

Ademais, a experiência compartilhada do fracasso abranda, quase sempre, a atitude para com o partido, fazendo essas pessoas mais receptíveis às suas interpretações sobre os problemas nacionais e a forma de solucioná-los.

Os comunistas colocam a reforma em um extremo da escala e a revolução em outro extremo, com a reação entre ambas. Encaram os reformadores e os reacionários como preservadores do status-quo.

O inimigo principal dos comunistas, porém, não é a reação, que por sua própria resistência às mudanças contribui para a criação de uma situação revolucionária, e sim os reformistas que, ao melhorarem as condições de vida do povo, contribuem para a redução das tensões das lutas de classes, dificultando, assim, o triunfo dos comunistas.

Entretanto, o partido não pode opor-se abertamente à reforma da mesma maneira que, com efeito propagandístico, se opõe à reação, pois fazê-lo equivaleria a perder o apoio das massas que, corrompidas pela democracia burguesa e carecendo de consciência de classe, preferem apenas uma pequena melhoria a uma melhoria total, que dependerá de um vasto descalabro revolucionário.

Em conseqüência, desempenham os comunistas a estranha tarefa dual de aparentar aliança com os reformadores para, ao mesmo tempo, tratar de desacreditá-los e impedir que resolvam os problemas o suficiente para aliviar as tensões. Para essa tarefa, a frente, o pacto, a aliança, ou seja lá o nome que receba, oferece um campo de manobra ideal, pois legitima a presença dos comunistas junto aos reformadores e aproveitam ao máximo toda ocasião de assumir uma tarefa de vanguarda contra as forças da reação.

Isso permite aos comunistas realizar o que Marx recomendou em seu discurso à Liga Comunista: andar adiante dos reformadores, sendo menos tímidos e mais generosos nas demandas que formulam em nome dos necessitados e descontentes. Gozam também da mesma vantagem de que gozou Lenin quando se propôs derrubar o governo de Kerenski: a de ser irresponsável, ao contrário dos reformadores responsáveis que consideram viável a nossa sociedade e contribuem para que ela funcione, propondo soluções que sejam praticáveis.

Diz um dos princípios básicos do marxismo-leninismo que o governo de qualquer país é um governo de classe e nenhum Estado jamais defende os direitos e promove o bem-estar de mais de uma classe. Em conseqüência, os partidos comunistas dos países não comunistas consideram-se atuando sob um governo inimigo, o qual deve ser destruído.

* HISTORIADOR
 

Entre os desserviços que a Era PT presta ao país, está o de tentar mudar sua história recente. Os heróis da resistência ao regime militar não foram os que apelaram à luta armada, que nada mais fizeram que fornecer pretextos para que o ambiente político se tornasse ainda mais espesso e adverso. Foram as lideranças civis desarmadas – entre outros, Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Paulo Brossard, Sobral Pinto e Raymundo Faoro – que agiram com desassombro, bom senso e eficácia, pondo fim à ditadura sem disparar um único tiro. Com palavras – e nada mais que palavras -, conseguiram convencer os próprios governantes da ineficácia do regime que sustentavam e do desgaste que inevitavelmente recairia sobre as instituições armadas, se se perpetuassem no poder.

O papel do PT nesse processo, a partir de 1980, quando surge, é ambíguo, para dizer o mínimo. Nem é preciso recorrer à denúncia de Ruma Junior, no livro “Assassinato de Reputações”, de que Lula funcionava como informante do regime ao tempo em que mobilizava os sindicalistas para criar um partido. Pouco importa, do ponto de vista prático, se isso ocorreu.

O que importa é que o PT se empenhou em frustrar a estratégia das oposições de formar uma frente única contra o regime. Sabia-se que era propósito – e isso é fato histórico – do governo militar fragmentar as oposições para dividir-lhes os votos e vencer as eleições. E a isso o PT aderiu. Não votou em Tancredo Neves no colégio eleitoral, expulsando três parlamentares seus que ousaram fazê-lo: Airton Soares, José Eudes e Beth Mendes. Opôs-se na sequência a todos os governos pós-redemocratização, infernizando-os com seguidos pedidos de CPI. “Quanto mais CPIs, melhor”, bradava Lula, o mesmo que, no poder, passou a sustentar o contrário.

Não foi a única contradição. Ao assumir a Presidência da República, o partido iria aliar-se a lideranças antagônicas, como José Sarney, a quem Lula chamava de “o grande ladrão do Planalto”, sendo responsável pela ressurreição de alguns oligarcas que antes combatia, como Jáder Barbalho e Fernando Collor de Mello, e o próprio Paulo Maluf.
Esse comportamento, descomprometido com a mais elementar coerência ou senso ético, bagunça o entendimento da História. A Comissão da Verdade, cuja contradição básica consiste em tornar juízes os que são parte no que se está julgando, faz crer que a luta armada foi o ponto alto da resistência e derrubada do regime e que não cometeu pecado algum, já que até seus erros, que não são poucos, são atribuídos ao adversário.

Ao mesmo tempo, transforma a anistia em algo a ser revogado. Nunca antes – neste e em qualquer país – alguém fez isso. Anistia significa perpétuo esquecimento – ou não é anistia. Não significa que não se deva saber o que ocorreu, até porque a História, além de memória, é o grande tribunal dos erros do passado. Mas a anistia não leva esses erros, por mais hediondos, para o futuro. Ou, repita-se, não é anistia.

A democracia brasileira, mais uma vez ameaçada por uma agenda autoritária, que inclui censura à mídia e aparelhamento ideológico do Estado (vide decreto 8.243), depende mais uma vez da ação de lideranças civis desarmadas.

Só que hoje, diferentemente do que ocorria nos anos 70, ao tempo da distensão política, promovida pelo general Geisel, não há sociedade civil organizada. Há sociedade civil aparelhada. Não há na OAB um Raymundo Faoro, nem na ABI um Prudente de Moraes Neto (que representou a entidade dos jornalistas na interlocução com o regime em prol da redemocratização), nem no Congresso um Ulysses ou Tancredo.

O atual presidente da OAB, Marcus Vinicius Coelho, que mantém a entidade em silêncio desde sua posse, integra a lista dos candidatos à vaga de Joaquim Barbosa ao STF. Todas essas instituições converteram-se à categoria de “movimentos sociais” e seguem a cartilha ideológica em curso. A reação depende hoje da sociedade civil desorganizada, com protestos aleatórios nas ruas e nas redes sociais, mas que tem nas próximas eleições a oportunidade de optar entre seguir em frente ou mudar. A opção não será entre candidatos, mas entre projetos, cujos efeitos hão de determinar o país não do próximo mandato, mas das próximas gerações.

* Jornalista
 

Em tempos de pacto federativo – o novo lero-lero convertido em retórica salvacionista – a desproporcionalidade nas representações regionais junto ao Congresso Nacional é uma anomalia histórica tolerada sem esboço de reação.

Indiferentes e soberanos às tímidas tentativas de ajuste ou correção pela via legislativa, os 20 estados que formam as regiões Norte (7), Nordeste (9) e Centro-Oeste (4), embora reunindo menos da metade da população brasileira (43%), monopolizam 74% das 81 cadeiras do Senado Federal.

Na Câmara dos Deputados a situação não é outra quando as mesmas bancadas controlam 50,1% das cadeiras (257), enquanto que os deputados oriundos das 7 unidades que formam as regiões Sul (3) e Sudeste (4), as mais industrializadas e populosas do país (IBGE 2010), preenchem 49,9% (256). Também a maior parte dos eleitores está localizada na região Sudeste, que concentra 43,44%, somando 62.041.794 pessoas (TSE 2014), e o maior colégio eleitoral se localiza no estado de São Paulo, com 31.998.432 eleitores (TSE 2014).

Tanto a sobre-representação daquelas primeiras quanto a sub-representação das demais foram introduzidas pelo Código Eleitoral de 1932 e incrementadas a partir da Constituição Federal de 1934. É indisfarçável que essas normas, reproduzindo os desmandos e despotismos vigentes à época, sacramentaram uma federação mutilada e parlamentarmente deformada, onde a representação de várias unidades goza de um peso extra refletido através de desigualdades na formação de comissões, votações, etc. De lá para cá, a situação se consolidou. Aliás, conforme recentemente lembrou o jornalista e escritor Laurentino Gomes, tais distorções são fortemente enraizadas e tem origem no Império, quando “os conservadores tinham representação mais forte nas províncias do Nordeste e, em geral, favoreciam a centralização do poder imperial, enquanto os liberais representavam as províncias do Sul e do Sudeste – especialmente São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – e defendiam uma maior descentralização em favor da economia regional” (2013, p. 106).

O Brasil da década de 30, aquele queera tipicamente rural, não dispunha de urna eletrônica eonde pouco mais de 6% da população brasileira votava, estabeleceu um federalismo ilusório, assentado numa representação congressual fictícia onde a maioria da população elege menos representantes do que deveria e a minoria elege além do que devia.
Diante de configurações políticas desnaturadas pela desproporcionalidade – e pela complacência –, a representação dos estados perante o Parlamento não é autêntica.

*Advogado eleitoralista